31/03/2023 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
31/03/2023 02:37

Publicado Decisão em 31/03/2023.
31/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1061610-97.2022.8.11.0001 REQUERENTE: ROMULO MARIANO DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP).

Defere-se o pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso.

Intime-se o recorrido para as contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito Designada
29/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2023 13:24

Conclusos para decisão
16/03/2023 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2023 01:56

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 14:54

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2023 14:54

Julgado improcedente o pedido
22/02/2023 13:50

Conclusos para julgamento
07/02/2023 09:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.
12/11/2022 08:12

Decorrido prazo de ROMULO MARIANO DE MIRANDA em 04/11/2022 23:59.
28/10/2022 18:36

Publicado Intimação em 26/10/2022.
28/10/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
24/10/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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