TJMT - 0045792-46.2015.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada Direito Bancario

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DA AMAZONIA SA

CNPJ: 04.902.979/0022-79

BANCO DA AMAZONIA S.A.

CNPJ: 04.902.979/0001-44

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB: 17380/DF

CPF *64.***.*50-30

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB: 6189/MT

CPF *05.***.*91-15

Polo Passivo

Partes

ALDEIR ALVES DOS SANTOS

CPF *15.***.*12-92

DAMIAO ALVES DE SOUZA

CPF *06.***.*83-94

CENTER MODAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME

CNPJ: 14.883.083/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/08/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 13:13

    Transitado em Julgado em 14/08/2023

  • 08/08/2023 09:11

    Devolvidos os autos

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de resposta

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de resposta

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de petição

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de acórdão

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de acórdão

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de acórdão

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de resposta

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de intimação de pauta

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de petição

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de vista ao mp

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de despacho

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de preparo recurso / custas pagamento

  • 08/08/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 18:17

    Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

  • 18/01/2023 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/01/2023 15:38

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 06/12/2022 01:16

    Publicado Sentença em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 02/12/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 03:19

    Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 03:19

    Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 18/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2022 10:18

    Publicado Sentença em 24/10/2022.

  • 28/10/2022 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 27/10/2022 08:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 0045792-46.2015.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: CENTER MODAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME, ALDEIR ALVES DOS SANTOS, DAMIAO ALVES DE SOUZA Vistos etc.

    Trata-se de Ação de Execução movida pela parte exequente BANCO DA AMAZONIA S/A., devidamente qualificada nos autos, em desfavor das partes executadas CENTER MODAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA-ME., ALDEIR ALVES DOS SANTOS e DAMIAO ALVES DE SOUZA, originária da Cédula de Crédito Bancário nº 910 (cf. id. 50383253, ps. 43/46).

    Percebe-se que a demanda foi ajuizada em 28.09.2015, com despacho inicial exarado em 02.10.2015 (cf. id. 50383253, p. 57), sendo que as partes executadas foram citadas, pela via editalícia, somente em 09/11/2018, conforme consta do edital de citação que fora disponibilizado, de acordo com a cópia juntada no id. 50383253, p. 24.

    Importa registrar, que o art. 202 do Código Civil deve ser interpretado com o artigo 240 do Novo Código de Processo Civil, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data da propositura da ação desde que ela seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no dispositivo processual.

    Entretanto, caso o autor não providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, não há falar em interrupção da prescrição nos termos do artigo 240, § 2º, do CPC/15.

    Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3.

    Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4.

    Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20.***.***/3349-02, Relator: J.J.

    OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/05/2015 .

    Pág.: 241) “

    Por outro lado, tem-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas por fundamento distinto, haja vista a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional da ação desde o seu ajuizamento, uma vez que transcorrido os prazos legais para a parte promover a citação do executado, sem que houvesse esgotado todas as diligências possíveis, deixando o feito paralisado por mais de 11 anos, consoante preceito do art. 219, §4º, do CPC. “APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº *00.***.*38-41, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/07/2014) A prescrição é matéria de ordem pública descrita no artigo 337 do Novel Código de Processo Civil, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador.

    No caso em tela, o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancária, onde a prescrição do título referido é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004, in verbis: “ Lei n. 10.931/2004: “Art. 44.

    Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” Lei Uniforme de Genebra, verbis: “CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70.

    Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Assim, também prescreve o Código Civil, ipsis litteris: “Art. 206.

    Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Entretanto, oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio.

    No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei Especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito.

    Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, com seu § 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último refere-se a títulos impróprios, quando a Cédula trata-se de título bancário próprio, regido por Lei especial própria, ou seja, quer dizer que o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula DE Crédito Bancária - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - prescrição TRIENAL - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos.

    Uma vez não perfectibilizada a citação, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 18/08/2020).

    RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2.

    A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais.

    Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa.

    SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019) Analisando os autos, verifico que a pretensão da instituição financeira bancária, ora requerente, foi alcançada pelo instituto da prescrição, visto que passados mais de 3 (três) anos do ajuizamento da presente demanda e despacho inicial é que a citação da(s) parte(s) devedora(a) foi concretizada no feito, isto pela via editalícia.

    Denota-se que desde o ajuizamento da ação a parte credora não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia.

    Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário.

    Ademais, todos os requerimentos feitos pela parte autora foram despachados e atendidos pelo Juízo.

    A demora se deu pela ausência de capacidade de se localizar a(s) parte(s) devedora(s) e, desta forma, não logrou êxito de encontrá-la(s) para citação válida, e assim, ocorrendo a prescrição do seu direito.

    A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, a parte credora queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão da parte Autora, quanto à prática de atos que lhe incumbem.

    Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciada a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição; ou seja, passados mais de 3 (três) anos do ajuizamento da demanda, fulminando assim, o direito da parte credora em persistir com a cobrança, isso porque nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do bem pela parte credora visa apenas garantir o pagamento da dívida, sendo, nada mais, que um recurso para obter a quantia inadimplida, estando sujeita a prescrição.

    E ainda, que a ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme o Enunciado de Súmula nº 150, litteris: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, bem como lição do artigo 206-A, do NCPC.

    O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual.

    Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do seu direito já que ocorreu a citação válida das partes executadas após o prazo prescricional da pretensão. É possível a prescrição intercorrente quando a parte exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal de 1988.

    Posto isso, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução, o que faço com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso II, c. c. o artigo 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTA a ação executiva de ofício, por sentença, a fim de que passe a produzir os seus efeitos (fulcro no artigo 925, do NCPC), diante da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Determino o levantamento/desbloqueio de eventual restrição/bloqueio realizado nos autos, mediante as formalidades de praxe legais.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 18 de outubro de 2022. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

  • 20/10/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 16:30

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2022 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 14:15

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:48

    Decorrido prazo de CENTER MODAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 12:48

    Decorrido prazo de ALDEIR ALVES DOS SANTOS em 20/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 12:47

    Decorrido prazo de DAMIAO ALVES DE SOUZA em 20/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 04:40

    Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 30/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 04:40

    Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 30/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2021 05:03

    Publicado Intimação em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 09/03/2021 05:02

    Publicado Intimação em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 05/03/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 16:30

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/11/2020.

  • 26/11/2020 16:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

  • 24/11/2020 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 01:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2020 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2020 01:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/09/2020 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/09/2020 01:34

    Custas (Calculo)

  • 09/06/2020 00:56

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 24/09/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2019 02:24

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 02/09/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2019 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/07/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2019 00:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/07/2019 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 01/07/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 00:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/06/2019 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/06/2019 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 22/05/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2019 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/05/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2019 00:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/04/2019 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/04/2019 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/03/2019 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/03/2019 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/03/2019 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/03/2019 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/11/2018 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/11/2018 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/10/2018 00:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/10/2018 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/09/2018 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/09/2018 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/09/2018 01:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/09/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/08/2018 02:01

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 16/08/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/07/2018 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/07/2018 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2018 01:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/07/2018 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2018 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/06/2018 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/06/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2018 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/06/2018 01:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2018 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2018 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/05/2018 00:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/05/2018 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/05/2018 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/05/2018 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2018 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/02/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/01/2018 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/01/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/01/2018 01:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/01/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/01/2018 01:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/01/2018 01:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/01/2018 02:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/01/2018 00:55

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/01/2018 02:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/01/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/01/2018 02:32

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/01/2018 02:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/12/2017 02:27

    Juntada (Juntada)

  • 04/12/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2017 02:10

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 28/11/2017 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/11/2017 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/11/2017 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/11/2017 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/11/2017 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/11/2017 02:05

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/11/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/11/2017 01:42

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 28/11/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/11/2017 01:40

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 28/11/2017 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/11/2017 01:36

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 28/11/2017 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/11/2017 01:32

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 03/10/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/09/2017 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2017 01:48

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/09/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/09/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2017 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/08/2017 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/08/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2017 00:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/08/2017 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/08/2017 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/07/2017 01:28

    Juntada (Juntada)

  • 22/06/2017 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/03/2017 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/02/2017 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/02/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/02/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2017 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2016 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/12/2016 01:58

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 07/12/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2016 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/11/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/11/2016 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2016 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/10/2016 02:25

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 03/10/2016 01:26

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/09/2016 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/09/2016 02:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/09/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 01:10

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/08/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/07/2016 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2016 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/06/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/05/2016 02:24

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 18/05/2016 02:44

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/05/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2016 01:30

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/05/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/04/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/04/2016 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/04/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2016 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/01/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2015 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/10/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2015 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/10/2015 01:47

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 13/10/2015 01:47

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 13/10/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2015 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/10/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/10/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2015 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/10/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2015 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/09/2015 02:11

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 29/09/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2015

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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