27/06/2025 02:19

Decorrido prazo de OSVALDO ALBERTI em 26/06/2025 23:59
17/06/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 16:57

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
10/05/2025 03:15

Decorrido prazo de OSVALDO ALBERTI em 09/05/2025 23:59
09/05/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 03:31

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59
18/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos
19/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59
15/10/2024 02:08

Decorrido prazo de OSVALDO ALBERTI em 14/10/2024 23:59
14/10/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 02:09

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:14

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 01:40

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 22:52

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
13/01/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:41

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 01:30

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 05:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 05:57

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 15:51

Expedição de Mandado
26/01/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 00:27

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 07:48

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 15:04

Decorrido prazo de SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 03:46

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:31

Desentranhado o documento
01/08/2022 15:31

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 12:35

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
15/07/2022 09:11

Decorrido prazo de ROSINEI ALBERTI em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:11

Decorrido prazo de ROSANGELA ALBERTI DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:10

Decorrido prazo de CONCEICAO GONCALVES ALBERTI em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:54

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO PJE 1016593-35.2022 ARROLAMENTO COMUM

Vistos.

Trata-se de ARROLAMENTO COMUM, ajuizado por ROSINEI ALBERTI, CONCEIÇÃO GONÇALVES ALBERTI e ROSANGELA ALBERTI DOS SANTOS com objetivo de proceder ao levantamento dos valores referentes saldo de contas e bens móveis de OSVALDO ALBERTI, falecido em 09 de abril de 2022.

Postergo a análise da concessão do benefício da justiça gratuita.

Nomeio inventariante ROSINEI ALBERTI, nos termos do artigo 660, I, do Código de Processo Civil.

Pontuo que o inventário, ainda que tramitasse na esfera extrajudicial, e independentemente do seu rito, precisa atender alguns pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, os quais destaco a seguir.

O art. 22 da Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe o seguinte: Art. 22.

Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Ademais, o Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça em seu artigo 2°, tornou obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança.

Além desses documentos, é preciso ainda que seja apresentada a Guia de informação e apuração do ITCMD, expedida pela Fazenda Pública Estadual, com o respectivo cálculo do ITCD e os comprovantes de quitação ou isenção, conforme exigem o artigo 654 do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional.

No presente caso, a parte deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá ainda trazer aos autos: Certidão negativa de testamento deixado pelo autor da herança, certidão de inexistência de bens moveis e Guia de informação e apuração do ITCMD.

Após a apresentação das primeiras declarações, intime-se a Fazenda Pública, para que se manifeste sobre elas, conforme preceitua o artigo 626 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Às providências Várzea Grande, de junho de 2022.

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj
21/06/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:12

Decisão interlocutória
25/05/2022 15:13

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:09

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:07

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:26

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2022 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/05/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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