04/05/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
03/05/2023 16:59

Recebidos os autos
03/05/2023 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
03/05/2023 16:59

Recebidos os autos
03/05/2023 16:58

Juntada de RO desprovido
09/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.
11/02/2023 00:17

Decorrido prazo de JORDANY PEREIRA DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para STJ
06/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2022 00:24

Decorrido prazo de JORDANY PEREIRA DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 00:16

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:18

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 11:18

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2022 00:15

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 17:02

Conclusos para despacho
06/12/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:58

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:29

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:27

Recebidos os autos
21/11/2022 11:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
20/11/2022 19:29

Juntada de Petição de recurso ordinário
18/11/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:22

Publicado Acórdão em 16/11/2022.
15/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO A PEDIDO – TRATAMENTO MÉDICO – LICENÇA DE SAÚDE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

Nos termos do art. 51, §1º, da Lei Complementar n. 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) cumulado como o art. 157 da Lei Complementar nº 407/2010 (Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, à existência de vaga e a conveniência do serviço policial. 2.

Não demonstrada a existência de vaga tampouco a conveniência de transferência pela administração pública, não há falar em preenchimento dos requisitos legais. 3.

Diante da ausência de direito líquido e certo pela parte impetrante, e não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, de rigor deve ser denegada a segurança.
11/11/2022 10:37

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 10:37

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 10:37

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 09:01

Denegada a Segurança a JORDANY PEREIRA DE SOUZA - CPF: *25.***.*00-97 (IMPETRANTE)
10/11/2022 17:43

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Novembro de 2022 a 09 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/10/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:25

Conclusos para julgamento
29/07/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 00:26

Decorrido prazo de JORDANY PEREIRA DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 00:32

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DA POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 18:52

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 15:45

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 00:28

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 10:37

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2022 00:31

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DA POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 17:45

Conclusos para decisão
27/05/2022 17:45

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 15:06

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 15:07

Expedição de Mandado.
18/05/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:41

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/05/2022 14:36

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:51

Determinado o cancelamento da distribuição
23/03/2022 00:33

Publicado Informação em 23/03/2022.
23/03/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2022 19:21

Conclusos para decisão
21/03/2022 19:10

Desentranhado o documento
21/03/2022 19:10

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 19:09

Juntada de Certidão
21/03/2022 18:40

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:39

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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