TJMT - 0000708-40.2010.8.11.0027

1ª instância - Itiquira - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

URIAS OCIMAR ELIAS FRANCISCO

CPF *81.***.*80-31

Advogados

FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

OAB: 304758/SP

CPF *21.***.*04-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 20:35

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 28/09/2023 10:59

    Decorrido prazo de URIAS OCIMAR ELIAS FRANCISCO em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 10:59

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 03:40

    Decorrido prazo de URIAS OCIMAR ELIAS FRANCISCO em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 03:40

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:39

    Decorrido prazo de URIAS OCIMAR ELIAS FRANCISCO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:39

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:38

    Decorrido prazo de URIAS OCIMAR ELIAS FRANCISCO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:38

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 10:17

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 13:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/09/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 17:45

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/08/2023 17:38

    Juntada de Carta precatória

  • 30/08/2023 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 15:04

    Juntada de Termo de audiência

  • 30/08/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 19/08/2023 04:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/08/2023 05:23

    Decorrido prazo de URIAS OCIMAR ELIAS FRANCISCO em 01/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2023 19:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2023 14:27

    Publicado Intimação em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 13/07/2023 16:48

    Expedição de Carta precatória

  • 13/07/2023 16:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2023 16:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2023 15:34

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:29

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 30/08/2023 15:00, VARA ÚNICA DE ITIQUIRA

  • 21/05/2023 19:01

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 20:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 03/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/10/2022 20:04

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 31/10/2022 20:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000708-40.2010.8.11.0027.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: URIAS OCIMAR ELIAS FRANCISCO

    Vistos.

    Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de URIAS OCIMAR ELIAS FRANCISCO pela suposta prática da infração penal prevista no art. 1º, V, da Lei n° 8.137/1990.

    A denúncia foi recebida em 22/03/2017 (ID 70128203 - Pág. 193).

    Citado (ID 70128203 - Pág. 254), o acusado apresentou defesa (ID 70128203 - Pág. 226).

    Deu-se prosseguimento ao feito, determinando-se a expedição de cartas precatórias para inquirição das testemunhas, bem como interrogatório do réu (ID 70128203 - Pág. 260).

    Porém, todos os atos posteriores à apresentação da defesa, foram anulados pela decisão de ID 70128203 - Pág. 286, tendo em vista a decisão exarada no Habeas Corpus n° 1009210-51.2018.811.0000. É o necessário.

    INDEFIRO o pedido da defesa para expedição de ofício à “Diretoria de Pessoal da Secretaria da Fazenda desse Estado para tragam aos autos os endereços de ambos os agentes tributários.” (ID 70128204 - Pág. 46).

    INTIME-SE à defesa para que apresente os endereços das testemunhas arroladas ou informe o CPF destas para buscas aos sistemas a que esta magistrada possui acesso.

    VISTA ao Ministério Público para manifestação quanto à certidão negativa de intimação da testemunha PEDRO GOMES DE LIMA (ID 70128204 - Pág. 29).

    Caso não seja encontrado o endereço da referida testemunha pelo Parquet, que apresente o CPF desta para buscas aos sistemas a que esta magistrada possui acesso.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Itiquira/MT, 01 de junho de 2022.

    Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza Substituta

  • 24/10/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 05:52

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 05:52

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2021 00:50

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 14/11/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 14/11/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2019 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2019 01:19

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/04/2019 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/04/2019 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 15/04/2019 01:51

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/04/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/04/2019 01:18

    Remessa (Remessa)

  • 10/04/2019 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/12/2018 02:38

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 29/10/2018 02:33

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/10/2018 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/10/2018 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2018 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2018 01:04

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 25/09/2018 02:28

    Juntada (Juntada)

  • 07/09/2018 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 27/08/2018 01:15

    Remessa (Remessa)

  • 24/08/2018 01:53

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/08/2018 01:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2018 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2018 02:18

    Juntada (Juntada)

  • 17/08/2018 02:15

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/08/2018 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2018 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/07/2018 01:14

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 10/05/2018 01:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/04/2018 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/03/2018 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/03/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2018 01:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 26/02/2018 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/02/2018 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/02/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/02/2018 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/02/2018 01:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 02/02/2018 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/02/2018 01:49

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/07/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 05/07/2017 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2017 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/07/2017 01:12

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 04/07/2017 01:38

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/05/2017 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/05/2017 01:25

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 18/05/2017 01:44

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/05/2017 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/05/2017 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/05/2017 02:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/05/2017 02:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/05/2017 02:30

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/04/2017 01:28

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 14/04/2017 01:53

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 09/04/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/03/2017 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/03/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/03/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/03/2017 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/03/2017 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/03/2017 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 29/03/2017 01:45

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/03/2017 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/03/2017 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/03/2017 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 28/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/03/2017 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/03/2017 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/03/2017 01:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/03/2017 01:02

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 11/07/2016 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2016 02:31

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 11/07/2016 02:31

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 08/07/2016 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2016 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/03/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2016 01:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2016 01:51

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 07/03/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2016 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/01/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/10/2010 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 26/10/2010 00:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 26/10/2010 00:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/10/2010 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2010 00:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/10/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 25/10/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/10/2010 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2010 01:08

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 20/10/2010 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2010 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/10/2010 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 14/10/2010 02:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 14/10/2010 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 14/10/2010 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2010

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0009956-90.2007.8.11.0041

Domingos Iglesias Valerio

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Ricardo Vidal

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/05/2007 00:00

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