07/03/2024 10:42

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:46

Recebidos os autos
22/07/2023 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2023 18:37

Devolvidos os autos
20/06/2023 18:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
20/06/2023 18:37

Juntada de acórdão
20/06/2023 18:37

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:37

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
20/06/2023 18:37

Juntada de intimação de pauta
20/06/2023 18:37

Juntada de intimação de pauta
20/06/2023 18:37

Juntada de intimação de pauta
20/06/2023 18:37

Juntada de contrarrazões
04/04/2023 16:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/04/2023 02:34

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 00:48

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 14:21

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1063129-10.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Vistos, etc...

Processo em fase de admissibilidade recursal.

A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.

Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
21/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:34

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado
07/03/2023 03:01

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:18

Juntada de Projeto de sentença
03/03/2023 17:18

Julgado improcedente o pedido
03/02/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/01/2023 15:08

Juntada de Termo de audiência
31/01/2023 15:04

Conclusos para julgamento
31/01/2023 15:04

Recebimento do CEJUSC.
31/01/2023 15:04

Audiência de conciliação realizada em/para 31/01/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
28/01/2023 00:39

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 13:31

Recebidos os autos.
25/01/2023 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/10/2022 22:16

Publicado Intimação em 27/10/2022.
31/10/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1063129-10.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA DOUTOR ANTÔNIO MACIEL EPAMINONDAS, 914, CARUMBÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-710 POLO PASSIVO: Nome: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Endereço: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, 51, RUA BOA VISTA - 5 ANDAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01014-911 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 31/01/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 25 de outubro de 2022
25/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:47

Audiência Conciliação juizado designada para 31/01/2023 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/10/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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