22/05/2023 14:43

Baixa Definitiva
22/05/2023 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
22/05/2023 14:42

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 16:19

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:19

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:24

Publicado Acórdão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – EVIDENTE DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FRAUDE CONFIRMADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Compete aos demandados comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova.

A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos.
24/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
21/04/2023 20:37

Conhecido o recurso de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
15/04/2023 15:52

Juntada de Petição de certidão
15/04/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:32

Publicado Intimação de pauta em 31/03/2023.
31/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Abril de 2023 a 14 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/03/2023 20:00

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 13:40

Conclusos para julgamento
19/01/2023 13:31

Conclusos para decisão
16/01/2023 14:10

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:07

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:54

Recebidos os autos
16/12/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001439-81.2016.8.11.0041

Muitofacil Arrecadacao e Recebimento Ltd...

Supermercado Oasis LTDA - ME

Advogado: Camila Agnes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1062521-12.2022.8.11.0001

Marineide Araujo de Brito Blaser

Estado de Mato Grosso

Advogado: Gislaine Carvalho de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1034717-03.2021.8.11.0002

Jefferson Farias Benites

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/10/2021 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0001649-05.2016.8.11.0051

Estado de Mato Grosso

Agroeste Sementes S.A.

Advogado: Olga Geny de Almeida Alves

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/03/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0001649-05.2016.8.11.0051

Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade...

Monsanto do Brasil LTDA

Advogado: Any Heloisa Genari Peraca

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/06/2016 00:00

Exibir Processo