18/09/2023 06:45

Juntada de Certidão
16/09/2023 02:46

Recebidos os autos
16/09/2023 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/08/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 12:25

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 12:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:25

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 03:19

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8010922-50.2015.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIAS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

O Código de Processo Civil também dispõe nos seguintes termos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso posto à liça, aduz a parte embargante que há erro material, uma vez que fora houve sentença extintiva de abandono da causa pelo autor.

Analisando-se os autos observa-se que os embargos devem ser acolhidos, posto que publicada erroneamente.

Assim, ACOLHO os embargos para revogar a sentença publicada no Id 114959463, eis que equivocada, posto que o presente feito deveria ter sido somente arquivado.

Após, volte-me concluso para apreciação do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
27/07/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 20:42

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2023 11:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT em 05/05/2023 23:59.
30/04/2023 21:04

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/04/2023 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 01:47

Publicado Sentença em 18/04/2023.
18/04/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8010922-50.2015.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIAS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95.

Pois bem.

Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no entanto, manteve-se inerte, conforme certidão.

Assim, diante da inércia da parte Autora, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Por tais considerações, e em consonância com o art. 51 caput e § 1º c/c art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 14:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/04/2023 13:51

Conclusos para decisão
11/02/2023 20:45

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:02

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:56

Publicado Despacho em 30/01/2023.
28/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 8010922-50.2015.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIAS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte ao processo o calculo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil.

Após, volte-me concluso. Ás providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
26/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:50

Conclusos para decisão
25/01/2023 17:49

Transitado em Julgado em 19/11/2022
19/11/2022 11:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/11/2022 05:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:04

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
27/10/2022 23:50

Publicado Sentença em 24/10/2022.
27/10/2022 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8010922-50.2015.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIAS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT Vistos etc., Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais proposta por Elias Antonio da Silva em desfavor do MUNICIPIO DE CÁCERES-MT, alegando que o requerido negativou o seu nome indevidamente junto ao Cartório de Protesto, por uma dívida que alega não possuir, já que não tem possui qualquer imóvel no município de Cáceres-MT, pois, o débito é oriundo de IPTU.

O requerido apresentou contestação, ocasião em que arguiu questões preliminares e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Das preliminares: Rejeito a preliminar de incompetência do juízo em razão do lugar, pois, em se tratando de reparação de dano de qualquer natureza, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, nos termos do art. 4º, inciso III da Lei n. 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Rejeito também a preliminar do juizado especial, vez que, a presente ação, a qual o autor objetiva a reparação civil em decorrência da negativação do seu nome, tramita perante o juizado especial da fazenda pública desta Comarca, razão pela qual, não há se falar em incompetência deste Juízo.

Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora.

Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independente de culpa.

Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que o protesto em nome do autor trata-se de um equívoco administrativo, pois, ficou comprovado que possuí qualquer imóvel no município de Cáceres-MT, que pudesse legitimar a cobrança do IPTU.

Dessa feita, o pretexto é indevido, nascendo o dever de indenizar.

Demonstrado, pois, o nexo causal entre o equívoco administrativo e o dano causado ao autor, hipótese que configura ato suscetível de reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento e que, por isso, não necessita de demonstração específica.

Tenho ainda que, considerando o transtorno sofrido pela parte reclamante ao se deparar com a inscrição indevida e o caráter punitivo-pedagógico aplicado ao Requerido, é cabível a indenização por danos morais.

O Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944).

Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

No caso, esses elementos aliados ao valor do protesto (R$ 1.111,44), me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Com relação ao dano material, é procedente, vez que restou comprovado que o autor teve que arcar com as despesas do extrato junto ao Cartório.

Assim, o valor à título de material corresponde a quantia de R$ 30,10.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto destes autos. b) CONDENAR o reclamado a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a partir desta data e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. c) CONDENDAR o requerido ao pagamento de danos materiais correspondente a restituição do valor pago no valor de R$ 30,10 (trinta reais e dez centavos), cuja correção monetária tem como termo inicial a data do pagamento da taxa (Súmula 43 do STJ), com base no IPCA-E, e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas.

Submeto os autos a M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:16

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 18:16

Julgado procedente o pedido
29/08/2022 17:58

Conclusos para julgamento
31/05/2022 20:10

Decorrido prazo de ELIAS ANTONIO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 00:37

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 07:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/02/2022 02:01

Mov. [61] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
16/11/2021 12:36

Mov. [60] - Mandado: Recebido o Mandado para Cumprimento Carta de citação entregue na central de protocolo p/ ser encaminhada ao correio p/ postagem
16/03/2020 20:02

Mov. [59] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha fe
16/03/2020 20:02

Mov. [58] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ELIAS ANTONIO DA SILVA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha fei
10/03/2020 10:06

Mov. [57] - Ofício: Recebido o Ofício para Entrega Carta de citação entregue na central de protocolo p/ ser encaminhada ao correio p/ postagem
10/03/2020 10:05

Mov. [56] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
10/03/2020 09:51

Mov. [55] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
10/03/2020 09:51

Mov. [54] - Expedição de documento: Expedição de Citação
05/03/2020 10:20

Mov. [53] - Expedição de documento: Expedição de CERTIFICAR CITAÇÃO/p/ MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
05/03/2020 10:20

Mov. [52] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT)
05/03/2020 10:20

Mov. [51] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELIAS ANTONIO DA SILVA)
05/03/2020 10:20

Mov. [50] - Mero expediente: Mero expediente
12/06/2019 17:51

Mov. [49] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada
12/06/2019 17:51

Mov. [48] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Rondonópolis / RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH para Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis / RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH )
01/06/2019 04:59

Mov. [47] - Mero expediente: Mero expediente
29/06/2018 09:17

Mov. [46] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado KLEYSLLER WILLON SILVA habilitado automaticamente no processo para a parte: ELIAS ANTONIO DA SILVA
29/06/2018 09:17

Mov. [45] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
24/10/2017 14:42

Mov. [44] - Conclusão: Conclusos para Decisão/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
06/03/2017 15:03

Mov. [43] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado GILBERTO JOSE DA COSTA habilitado automaticamente no processo para a parte: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
06/03/2017 15:03

Mov. [42] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/03/2017 13:48

Mov. [41] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa
01/03/2017 13:48

Mov. [40] - Serventuário: Serventuário
01/03/2017 13:45

Mov. [39] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
16/02/2017 12:56

Mov. [38] - Ofício: Recebido o Ofício para Entrega Carta de citação, entregue na central de protocolos para ser encaminhada aos correios para postagem.
16/02/2017 12:55

Mov. [37] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
25/10/2016 08:12

Mov. [36] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
25/10/2016 07:10

Mov. [35] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de ELIAS ANTONIO DA SILVA)
25/10/2016 07:10

Mov. [34] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
25/10/2016 07:10

Mov. [33] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 23 de Fevereiro de 2017 às 16:20)
25/10/2016 07:10

Mov. [32] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada
25/10/2016 07:10

Mov. [31] - Expedição de documento: Expedição de Citação Parte reclamante pessoalmente intimada acerca da audiência de conciliação designada para o dia 23 de Fevereiro de 2017 às 16:20.
20/07/2016 04:16

Mov. [30] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de ELIAS ANTONIO DA SILVA)
20/07/2016 04:16

Mov. [29] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
20/07/2016 04:16

Mov. [28] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 25 de Outubro de 2016 às 10:00)
20/07/2016 04:16

Mov. [27] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada
20/07/2016 04:16

Mov. [26] - Expedição de documento: Expedição de Citação
20/04/2016 18:29

Mov. [25] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DIVINO BATISTA DE SOUZA) em 20/04/16 * Representante da parte ELIAS ANTONIO DA SILVA, Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(20/04/16)
20/04/2016 16:43

Mov. [24] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELIAS ANTONIO DA SILVA)
20/04/2016 16:43

Mov. [23] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 20 de Julho de 2016 às 08:00)
12/03/2016 09:24

Mov. [22] - Mero expediente: Mero expediente
03/12/2015 09:26

Mov. [21] - Conclusão: Conclusos para Decisão/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
03/12/2015 09:26

Mov. [20] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
28/07/2015 13:03

Mov. [18] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
27/07/2015 13:49

Mov. [17] - Petição: Juntada de Petição de Petição
18/06/2015 23:10

Mov. [16] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DIVINO BATISTA DE SOUZA) em 19/06/15 * Representante da parte ELIAS ANTONIO DA SILVA, Referente ao evento Não Concedida a Medida Liminar a ELIAS ANTONIO DA SILVA(18/06/15)
18/06/2015 14:22

Mov. [15] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELIAS ANTONIO DA SILVA)
18/06/2015 14:22

Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
18/06/2015 13:49

Mov. [13] - Liminar: Não Concedida a Medida Liminar a ELIAS ANTONIO DA SILVA
21/05/2015 11:23

Mov. [12] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
21/05/2015 11:23

Mov. [11] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
12/05/2015 10:24

Mov. [9] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
13/04/2015 13:39

Mov. [8] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado DIVINO BATISTA DE SOUZA habilitado automaticamente no processo para a parte: ELIAS ANTONIO DA SILVA
13/04/2015 13:39

Mov. [7] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/04/2015 12:53

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ELIAS ANTONIO DA SILVA)
08/04/2015 12:53

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Intimação
08/04/2015 10:14

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente
13/03/2015 09:05

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
13/03/2015 09:05

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Rondonópolis
13/03/2015 09:05

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2015

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038594-17.2022.8.11.0001

Edelson Marques Ferreira de Souza

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/06/2022 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0001263-38.2014.8.11.0085

Claudileia Antonia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Celerino Alvim da Fonseca

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027196-77.2016.8.11.0041

Itami dos Santos Siravegna

Primus Incorporacao e Construcao LTDA

Advogado: Gilberto Rondon Borges

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/02/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0027196-77.2016.8.11.0041

Nair Ribeiro da Silva Braga

Primus Incorporacao e Construcao LTDA

Advogado: Jaqueline Calisto da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1021040-61.2021.8.11.0015

Ivone de Almeida Padilha

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/01/2022 18:07

Exibir Processo