30/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:26

Recebidos os autos
25/11/2023 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/10/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:49

Devolvidos os autos
20/10/2023 13:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
20/10/2023 13:49

Juntada de acórdão
20/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:49

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
20/10/2023 13:49

Juntada de intimação de pauta
20/10/2023 13:49

Juntada de intimação de pauta
20/10/2023 13:49

Juntada de despacho
23/02/2023 16:57

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
18/02/2023 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1026851-07.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: IVONE MAGALHAES RODRIGUES RECLAMADO(A): OI S.A.

Vistos etc.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à recorrente IVONE MAGALHAES RODRIGUES e, considerando a presença dos pressupostos recursais, recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43, Lei n. 9.099/95).

A recorrente IVONE MAGALHAES RODRIGUES já apresentou suas contrarrazões.

A recorrida OI S.A, comprovou o recolhimento do preparo.

Assim, considerando a presença dos pressupostos recursais, recebo o Recurso no efeito devolutivo (artigo 43, Lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida OI S.A, para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Após, ENCAMINHEM-SE os autos à E.

Turma Recursal com as formalidades de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
09/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2023 18:02

Conclusos para decisão
07/02/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 02:04

Decorrido prazo de IVONE MAGALHAES RODRIGUES em 25/01/2023 23:59.
14/12/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 00:50

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 10:58

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 10:58

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:59

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
10/11/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 23:20

Publicado Sentença em 27/10/2022.
28/10/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
28/10/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1026851-07.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: IVONE MAGALHAES RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A.

Sentença IVONE MAGALHAES RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de indenização por danos morais contra OI S/A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

A Reclamada alegou que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática.

A arguição não comporta acolhimento, uma vez que o valor atribuído a causa está dentro dos parâmetros de entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso, assim como os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95).

O extrato anexado a petição inicial, apesar de não ser extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

Prescindindo o feito da produção de outras provas além das já constantes dos autos, passo ao seu julgamento, conforme permite o artigo 355, inciso, do Código de Processo Civil.

Segundo consta dos autos, a autora afirma desconhecer a origem do débito cobrado pelo réu e que teria ensejado a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de e R$ 90,14 (noventa reais e quatorze centavos).

A empresa Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado entre a parte Requerente.

Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência da parte Requerente.

Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou contrato assinado ou outro documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação.

Reitera-se que não há nos autos contrato assinado pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de áudio de alguma contratação que justifique a relação jurídica, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial.

A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado.

Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda.

No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, consoante art. 14 do CDC.

Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito.

No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação.

Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.

Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor.

Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o fato de o Reclamante não possuir outra anotação restritiva adicional em seu nome, e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por INES ILMA DA SILVA contra a reclamada OI S.A, para declarar a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante no valor de R$ 90,14 (noventa reais e quatorze centavos), devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data.

Condeno a Reclamada também do pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Thalyson Silva Bueno Juiz Leigo ______________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Transitado em julgado, arquive-se.

P.I.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data do sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
25/10/2022 11:46

Devolvidos os autos
25/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:46

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2022 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2022 07:30

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 03:47

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 08:17

Decorrido prazo de IVONE MAGALHAES RODRIGUES em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 15:41

Conclusos para julgamento
19/09/2022 15:41

Recebimento do CEJUSC.
19/09/2022 15:40

Audiência Conciliação juizado realizada para 19/09/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
19/09/2022 15:38

Recebidos os autos.
19/09/2022 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:12

Decorrido prazo de IVONE MAGALHAES RODRIGUES em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 06:50

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 05:31

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:33

Conclusos para decisão
17/08/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:33

Audiência Conciliação juizado designada para 19/09/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
17/08/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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