28/06/2023 09:56

Juntada de Certidão
17/04/2023 01:38

Recebidos os autos
17/04/2023 01:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/03/2023 07:05

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 07:05

Decorrido prazo de ANTONIO PERES FERREIRA em 30/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:42

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026422-37.2022.8.11.0003.

AUTOR: ANTONIO PERES FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Extrai-se dos autos que a parte devedora cumpriu integralmente a obrigação, comprovando o depósito do valor da condenação, conforme registro no processo.

A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial.

Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/03/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 12:43

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:43

Decorrido prazo de ANTONIO PERES FERREIRA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 03:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/12/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026422-37.2022.8.11.0003.

AUTOR: ANTONIO PERES FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos etc.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais manejada pela autora em face do requerido, sob o argumento que, vem sofrendo reiteradas cobranças por uma dívida inexistente, pois nunca assinou o contrato descrito acima e nunca teve nenhum vínculo com a demandada, com relação as faturas que vem sendo cobrado.

O requerido apresentou contestação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Da preliminar: Afasto a preliminar de ausência de comprovante de residência válido, pois não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais.

Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito.

Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Codex.

Diante da alegação da parte autora de não ter contratado com a reclamada, bem como a responsabilidade pelo débito, objeto desta lide, entendo, que cabia a parte demandada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do dispositivo no art. 373, II do CPC, devendo ser observado que a mera juntada dos documentos (prints da tela sistêmica, relatório de chamadas e faturas), não corroborados por outros meios de prova, tais como a cópia do contrato, dos documentos utilizados pelo consumidor para a realização do negócio ou alguma mídia de eventual contratação realizada via Call Center, não se presta à comprovação pretendida pela requerida, vez que trata de prova unilateral sem valor probatório.

Neste sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – RELATÓRIO DE CHAMADAS, FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2.

Os relatórios de chamada, faturas e telas sistêmicas, juntados em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 3.

Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 4.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6.

Sentença reformada. 7.

Recurso conhecido e provido.” (N.U 1001073-88.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Logo, não tendo a parte requerida comprovado a legitimidade da dívida deve ser reconhecido a inexistência dos débitos referente as faturas questionadas nos autos.

Ao contrário do requerido, a parte demandante comprovou que recebeu cobranças indevidas.

A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, ensejando indenização por danos morais, ante a falha na prestação dos serviços da parte requerida em decorrência das reiteradas cobranças via ligações e mensagens.

Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos.

Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero.

Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo.

Assim, considerando a capacidade econômica da parte ré, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais), cujo valor há de ser corrigido pelo INPC, a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

DECLARAR inexistente a cobrança das dívidas discutidas nos autos.

Com arrimo no que dispõe o art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº.

Juiz de Direito.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
19/12/2022 08:17

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 08:17

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 08:17

Julgado procedente o pedido
09/12/2022 16:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2022 21:42

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 21:16

Conclusos para julgamento
29/11/2022 21:16

Recebimento do CEJUSC.
29/11/2022 21:14

Juntada de Termo de audiência
29/11/2022 10:27

Recebidos os autos.
29/11/2022 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/11/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 04:08

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO PERES FERREIRA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:53

Decorrido prazo de ANTONIO PERES FERREIRA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 16:07

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
01/11/2022 13:28

Publicado Despacho em 31/10/2022.
01/11/2022 10:28

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
29/10/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1026422-37.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:ANTONIO PERES FERREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT POLO PASSIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 07/04/2023 Hora: 08:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 26 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
26/10/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:08

Devolvidos os autos
26/10/2022 18:07

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 29/11/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
26/10/2022 15:28

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:12

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2022 09:32

Audiência de Conciliação designada para 07/04/2023 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
26/10/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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