TJMT - 0002252-63.2009.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO LUIZ HENRY

CPF *84.***.*77-91

Advogados

LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB: 15074/MT

CPF *05.***.*71-06

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

OAB: 5985/MT

CPF *74.***.*20-91

GABRIELLY MEIRA COUTINHO

OAB: 29839/MT

CPF *32.***.*13-14

MARCELO SILVA MOURA

OAB: 12307/MT

CPF *10.***.*84-86

ALINNE SANTOS MALHADO

OAB: 15140/MT

CPF *16.***.*60-67

JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES

OAB: 3432/MT

CPF *43.***.*24-28

LUCIANO SALLES CHIAPPA

OAB: 11883/MT

CPF *05.***.*14-35

GODDMAN ANDRADE SANTOS

OAB: 13694/MT

CPF *11.***.*79-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 00:36

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 00:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/07/2023 10:17

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 20/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 15:58

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 01:06

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 22/06/2023 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 05:53

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 12/06/2023 05:52

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 09/06/2023 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 07/06/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:36

    Transitado em Julgado em 18/05/2023

  • 29/05/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 16/04/2023 02:43

    Decorrido prazo de Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 02:43

    Decorrido prazo de GABRIELLY MEIRA COUTINHO em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 02:43

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 02:43

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 02:43

    Decorrido prazo de GODDMAN ANDRADE SANTOS em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 02:42

    Decorrido prazo de LUCIANO SALLES CHIAPPA em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 02:42

    Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 02:42

    Decorrido prazo de Marcelo Silva Moura em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 02:42

    Decorrido prazo de ALINNE SANTOS MALHADO em 14/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 03:44

    Publicado Intimação em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002252-63.2009.8.11.0006 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARDO LUIZ HENRY

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra RICARDO LUIZ HENRY.

    Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo, devido o pagamento integral do débito pelo executado.

    E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido.

    Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação exequenda pelo exequente a que este foi condenado, não havendo motivos para a permanência do presente feito.

    Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai.

    Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada no ID. 96220356 para a conta bancária do Município de Cáceres (ID. 57463654 - Pág. 287).

    Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença.

    Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Cáceres, 16 de março de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 20/03/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2023 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 29/11/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2022 02:43

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 25/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 02:43

    Decorrido prazo de GABRIELLY MEIRA COUTINHO em 25/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 02:43

    Decorrido prazo de GODDMAN ANDRADE SANTOS em 25/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 02:43

    Decorrido prazo de LUCIANO SALLES CHIAPPA em 25/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 02:43

    Decorrido prazo de Marcelo Silva Moura em 25/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 02:43

    Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE ALMEIDA em 25/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 02:43

    Decorrido prazo de Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro em 25/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 02:42

    Decorrido prazo de ALINNE SANTOS MALHADO em 25/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 02:42

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 25/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 10:58

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 10:58

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 10:58

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 10:58

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 01/11/2022 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 01/11/2022 10:58

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 10:58

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 10:58

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 01/11/2022 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 01/11/2022 10:58

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 10:58

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 30/10/2022 13:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 29/10/2022 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 29/10/2022 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 29/10/2022 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002252-63.2009.8.11.0006.

    EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARDO LUIZ HENRY

    Vistos.

    Tendo em vista o petitório e comprovantes em ID. 96220342 e anexos, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se quanto ao adimplemento integral do débito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de quitação.

    Após, CONCLUSOS.

    CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Cáceres/MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito

  • 26/10/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2022 10:55

    Devolvidos os autos

  • 22/10/2022 10:55

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2022 19:17

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 01:54

    Publicado Intimação em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 08/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 09:10

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2022 08:13

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 29/06/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 06:03

    Decorrido prazo de GODDMAN ANDRADE SANTOS em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 10:57

    Decorrido prazo de LUCIANO SALLES CHIAPPA em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 10:57

    Decorrido prazo de Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 10:57

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 10:57

    Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE ALMEIDA em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 10:57

    Decorrido prazo de Marcelo Silva Moura em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 10:57

    Decorrido prazo de ALINNE SANTOS MALHADO em 14/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 07:34

    Publicado Intimação em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 07:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 20/05/2022 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2022 06:19

    Decorrido prazo de Marcelo Silva Moura em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 06:19

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 06:19

    Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE ALMEIDA em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 06:19

    Decorrido prazo de Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 06:19

    Decorrido prazo de ALINNE SANTOS MALHADO em 29/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 07:05

    Decorrido prazo de GODDMAN ANDRADE SANTOS em 20/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 07:05

    Decorrido prazo de LUCIANO SALLES CHIAPPA em 20/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 07:05

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 20/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 03:43

    Publicado Intimação em 28/03/2022.

  • 28/03/2022 03:43

    Publicado Intimação em 28/03/2022.

  • 28/03/2022 03:43

    Publicado Intimação em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 26/03/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 26/03/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 24/03/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/02/2022 18:58

    Decisão interlocutória

  • 05/02/2022 21:39

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 06:53

    Decorrido prazo de ALINNE SANTOS MALHADO em 01/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 06:53

    Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE ALMEIDA em 01/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 06:53

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 01/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 06:53

    Decorrido prazo de Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro em 01/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 06:53

    Decorrido prazo de Marcelo Silva Moura em 01/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 06:53

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 01/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/10/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 04:49

    Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 30/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2021 18:47

    Publicado Intimação em 09/06/2021.

  • 10/06/2021 18:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 10/06/2021 17:55

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.

  • 10/06/2021 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 07/06/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 01:28

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 02:29

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/02/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/02/2020 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2020 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/02/2020 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/02/2020 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/01/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2019 02:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2019 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/11/2019 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/11/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/11/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2019 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/10/2019 02:27

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 16/10/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/10/2019 01:56

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/10/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2019 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/09/2019 00:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/09/2019 01:25

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 18/09/2019 01:25

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 18/09/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/09/2019 02:21

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/08/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 02:06

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/07/2019 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/07/2019 01:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/07/2019 02:33

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 11/04/2019 01:19

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 02/04/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/03/2019 00:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/03/2019 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2019 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/01/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/12/2018 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/12/2018 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2018 01:24

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 31/01/2017 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/01/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/01/2017 01:46

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/01/2017 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/01/2017 01:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/11/2016 01:17

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 04/11/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2016 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/10/2016 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/08/2016 01:22

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/07/2016 02:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/02/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2016 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/02/2016 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/11/2015 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 11/11/2015 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/11/2015 01:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/11/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/11/2015 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/10/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2015 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/10/2015 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2015 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2015 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2015 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/09/2015 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/08/2015 02:28

    Juntada (Juntada)

  • 30/07/2015 02:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/06/2015 02:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/06/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/06/2015 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/05/2015 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/03/2015 01:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/10/2014 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/10/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2014 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2014 03:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/09/2014 02:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2014 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/09/2014 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/08/2014 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/08/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2014 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2014 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/07/2014 02:01

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/07/2014 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/07/2014 01:33

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/07/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/07/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/07/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2014 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/07/2014 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/04/2014 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/04/2014 02:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/03/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/03/2014 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/02/2014 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2014 01:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/12/2013 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2013 02:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/12/2013 01:58

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/12/2013 02:46

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/12/2013 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2013 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2013 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2013 01:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/08/2013 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2013 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2013 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2013 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/07/2013 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2013 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2013 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2013 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2013 01:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/04/2012 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/04/2012 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/12/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/12/2011 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/12/2011 01:58

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 13/12/2011 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2011 00:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2011 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2011 00:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 07/12/2011 00:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/01/2011 02:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/01/2011 02:18

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 13/01/2011 02:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/01/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 13/01/2011 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/11/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/11/2010 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2010 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 17/11/2010 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/11/2010 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2010 01:08

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 04/08/2010 01:51

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 29/06/2010 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2010 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2010 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/06/2010 02:27

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 09/04/2010 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/04/2010 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2010 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2010 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/03/2010 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/03/2010 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/03/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/03/2010 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/03/2010 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 08/03/2010 02:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/03/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/02/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 24/02/2010 01:42

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/02/2010 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 28/01/2010 01:46

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/01/2010 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/12/2009 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/12/2009 02:32

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 16/12/2009 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2009 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2009 02:32

    Remessa (Remessa)

  • 26/10/2009 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 07/09/2009 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/09/2009 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/09/2009 02:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 30/06/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 30/06/2009 01:30

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/06/2009 01:07

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/06/2009 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 25/06/2009 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/06/2009 01:29

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 22/04/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/04/2009 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/04/2009 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 15/04/2009 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2009 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 06/04/2009 02:02

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2009

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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