10/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
21/12/2024 02:06

Recebidos os autos
21/12/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/10/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/10/2024 23:59
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de ERIKA DAIANY BALDUINO ALVES em 10/10/2024 23:59
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/10/2024 23:59
09/10/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 02:38

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 18:08

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
07/08/2024 09:35

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:35

Juntada de Alvará
07/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 23:04

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
23/07/2024 16:31

Processo Desarquivado
23/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:18

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 01:22

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 15:55

Processo Desarquivado
23/05/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
16/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:13

Desentranhado o documento
16/05/2024 17:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
16/05/2024 17:10

Transitado em Julgado em 06/05/2024
13/05/2024 21:15

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 06:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/05/2024 23:59
03/05/2024 10:10

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ERIKA DAIANY BALDUINO ALVES em 25/04/2024 23:59
14/04/2024 01:02

Publicado Sentença em 11/04/2024.
14/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 13:51

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2024 13:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/01/2024 17:00

Conclusos para julgamento
27/11/2023 14:07

Processo Desarquivado
22/11/2023 13:08

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/11/2023 00:27

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 00:27

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:48

Decorrido prazo de ERIKA DAIANY BALDUINO ALVES em 07/11/2023 23:59.
21/10/2023 01:08

Publicado Sentença em 20/10/2023.
21/10/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Processo: 1008873-05.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O Exequente renunciou ao valor excedente ao teto para expedição de RPV.

Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos Reais).

Remeta-se os autos à contadoria judicial para apuração do débito, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM Expeça-se o Ofício Requisitório (RPV).

O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJE ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020.

Comprovado o depósito judicial, venha-me concluso os autos para prolação de sentença.

Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n° 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM.

Dispensada as custas e honorários nos termos do artigo 54 e 55 da lei 9099/95.

Sentença publicada eletronicamente.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
18/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 12:59

Juntada de Projeto de sentença
18/10/2023 12:59

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 12:11

Conclusos para julgamento
15/06/2023 04:22

Decorrido prazo de ERIKA DAIANY BALDUINO ALVES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 03:41

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 18:11

Homologada a Transação
18/05/2023 12:38

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 01:40

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

EMBARGADO(A) MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 DIAS SOBRE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO
19/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2023 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/03/2023 17:06

Processo Desarquivado
03/03/2023 17:06

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:05

Recebidos os autos
03/03/2023 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:59

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/02/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
11/02/2023 18:58

Transitado em Julgado em 13/02/2023
11/02/2023 18:57

Decorrido prazo de ERIKA DAIANY BALDUINO ALVES em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:15

Decorrido prazo de ERIKA DAIANY BALDUINO ALVES em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:09

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 1008873-05.2022.8.11.0006 Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por ERIKA DAIANY BALDUINO ALVES contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, professora, está exposta diariamente a situação insalubre.

O Requerido apresentou contestação arguindo preliminar de perda de objeto e ausência de interesse de agir pela implantação do adicional administrativamente.

Informa que o laudo colacionado aos autos foi elaborado em 2019, sendo indevido o adicional em período anterior.

O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indefiro a preliminar de perda do objeto por implantação do adicional, uma vez que, consoante a jurisprudência do TJMT, este é devido desde a elaboração do laudo que constatou a atividade insalubre.

Rejeito a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV da CF.

Passo ao julgamento do mérito. .

Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência do pedido.

No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade.

A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166.

Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166.

Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.

II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial, o qual demonstra a insalubridade em grau médio (20%) pela exposição à ruídos acima do limite de tolerância de forma contínua.

Assim também, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que uma vez constatada sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor, o pagamento do adicional poderá ser suspenso.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ENFERMEIRA.

PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 01.

Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. 02.

Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde.

O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor. (TJ-SC - Apelação Cível AC *01.***.*15-80 SC 2012.011558-0 (Acórdão), Data de publicação: 27/08/2012).

Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa.

Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2.

A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores.

Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4.

Recurso desprovido.5.

Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, , MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Assim, deve ser pago o referido adicional desde a data de elaboração do laudo acostado aos autos.

No que tange à contratação temporária, friso que o adicional de insalubridade é direito fundamental previsto no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, bastando a constatação da atividade insalubre.

Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, desde a elaboração do laudo até a data da implantação administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação.

Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente na forma da modulação de efeitos das ADISs 4.425/DF e 4.357/DF; Juros e correção monetária deverão contar da data de citação.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, em correição.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
24/01/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 20:42

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2023 20:42

Julgado procedente o pedido
05/11/2022 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/10/2022 23:59.
03/11/2022 13:45

Conclusos para julgamento
03/11/2022 10:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/10/2022 09:11

Publicado Intimação em 26/10/2022.
29/10/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

REQUERENTE NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES)
24/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:06

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023601-27.2015.8.11.0002

Joao Vitor Braga Diniz

De Cujus de Andre Ferreira Diniz

Advogado: Cristiany Benedita Ramos Tocantins Leite

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1030387-63.2021.8.11.0001

Rogerio Arruda Correa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/07/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1030387-63.2021.8.11.0001

Rogerio Arruda Correa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/08/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0001281-27.2013.8.11.0010

Corteva Agriscience do Brasil LTDA

Luiz Breda

Advogado: Rubiane Keli Massoni

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023490-47.2020.8.11.0003

Cristiane Guimaraes Palopoli Tomo 032036...

Celio Jose de Oliveira - ME

Advogado: Milla Munique Rodrigues Franco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/11/2020 13:48

Exibir Processo