31/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:39

Recebidos os autos
28/03/2025 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2025 11:58

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo de AMERILDO JOSE SOARES DE SOUZA FARIA em 19/12/2024 23:59
19/12/2024 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59
28/11/2024 02:36

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2024 21:36

Conclusos para julgamento
06/11/2024 18:59

Juntada de Alvará
06/11/2024 18:45

Processo Desarquivado
04/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:00

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
27/09/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA em 11/09/2024 23:59
04/09/2024 02:05

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMERILDO JOSE SOARES DE SOUZA FARIA em 26/08/2024 23:59
24/08/2024 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59
23/08/2024 02:47

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 12:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:28

Conclusos para decisão
21/06/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de AMERILDO JOSE SOARES DE SOUZA FARIA em 28/05/2024 23:59
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59
07/05/2024 07:21

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos
04/05/2024 20:13

Expedição de Outros documentos
04/05/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 20:13

Expedição de Outros documentos
04/05/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA em 02/05/2024 23:59
25/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 24/04/2024.
25/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
22/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/04/2024 17:30

Processo Reativado
11/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:24

Recebidos os autos
11/04/2024 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
11/04/2024 17:24

Realizado cálculo de custas
09/04/2024 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2024 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
01/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 01:11

Recebidos os autos
01/04/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/02/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:32

Decorrido prazo de ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal, esclarecendo que em caso de inércia será o mesmo remetido ao arquivo definitivo.

Pontes e Lacerda/MT, 5 de outubro de 2023.
05/10/2023 07:28

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 07:26

Transitado em Julgado em 10/08/2023
04/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 16:44

Juntada de Ofício
23/08/2023 16:41

Desentranhado o documento
23/08/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.
21/07/2023 02:06

Decorrido prazo de AMERILDO JOSE SOARES DE SOUZA FARIA em 20/07/2023 23:59.
23/06/2023 02:57

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004848-25.2022.8.11.0013.

REQUERENTE: AMERILDO JOSE SOARES DE SOUZA FARIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

I – RELATÓRIO AMERILDO JOSE SOARES DE SOUZA FARIA, já qualificado, ajuizou a presente Ação de Revisão de Benefício em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido.

Narra que: “O Requerente, segurado do RGPS, em outubro de 2016, foi acometido com síndrome de Guillain Barré, em decorrência da patologia o autor teve atrofia dos membros superiores e inferiores, bem como atrofia do quadril bilateral com perda de função e dificuldade de locomoção.

Tendo em vista a sua incapacidade para o trabalho, o Requerente teve concedido – pelo INSS - o benefício de auxílio-doença (B-31 - NB), com data de início (DIB) em 24/11/2016, e renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.832,87 (Carta de Concessão/Memória de Cálculo em anexo).

Em janeiro de 2017, em decorrência do agravamento da patologia o autor apresentou trombose de membro inferior esquerdo com atrofia do mesmo O referido auxílio-doença foi pago ininterruptamente ao Requerente até o ano de 04/02/2021, pois, em 05/02/2021, foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez (B-32 - NB).

A data de início do benefício da aposentadoria foi fixada em 05/02/2021, ou seja, após a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019. 53.

A RMI do benefício foi de R$ 1.383,22”.

Aduz ainda que: “A aposentadoria por incapacidade permanente (B-32) foi calculada de acordo com as novas regras trazidas pela EC n. 103/2019, que prevê, em seu art. 26, caput, § 2º, inciso III e § 5º, que o benefício será calculado pela média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição existentes a partir de julho de 1994, com a aplicação do coeficiente de cálculo de 60% acrescido de 2% a cada ano de tempo de contribuição completo além dos 20 anos de contribuição, para o segurado do sexo masculino.

Observa-se que, como o Requerente contava com 26 anos de tempo de contribuição na data de início do benefício, para calcular a renda mensal inicial da sua aposentadoria, o INSS multiplicou a média dos salários-de-contribuição, de R$ 1.921,14(salário-de-benefício), pelo coeficiente de cálculo de 0.7%, encontrando o valor de R$ 1.383,22.

Ocorre que desde 24/11/2016– ou seja, antes da Reforma da Previdência (EC n. 103/2019) -, o Requerente já se encontrava total e permanentemente incapaz para o trabalho e, assim sendo, a sua aposentadoria deveria ter sido calculada de acordo com a previsão contida na legislação vigente àquela época (Lei n. 8.213/1991 e Decreto n. 3.048/1999)”.

Requer o recebimento da inicial, o deferimento da justiça gratuita e, ao final, a procedência da demanda.

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial.

Prova pericial juntada aos autos. (ID n. 108235008) Alegações finais pelo autor em ID n. 115431219.

Devidamente intimado o requerido não apresentou alegações finais.

Relatado.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Processo formalmente adequado, não sendo constado vícios ou nulidades, motivo pelo qual o declaro saneado.

No mérito a questão é singela e deve ser julgada procedente.

Explico.

A causa de pedir se encontra fundamentada no pretenso direito do autor em ter seu benefício previdenciário calculado nas regras anteriores à disposta pela EC n. 103/2019.

Como salienta o autor, a citada EC prevê em seu art. 26, caput, § 2º, inciso III e § 5º, que o benefício será calculado pela média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição existentes a partir de julho de 1994, com a aplicação do coeficiente de cálculo de 60% acrescido de 2% a cada ano de tempo de contribuição completo além dos 20 anos de contribuição, para o segurado do sexo masculino.

No entanto o fato gerador da moléstia em questão foi anterior a EC n. 103/19.

Constata-se do laudo pericial o requerido desde outubro de 2016 já apresentava incapacidade gerada pela patologia em questão, senão vejamos: “11.

Qual a data de início da doença? Constatada desde outubro de 2016 12.

Qual a data de início da incapacidade? Outubro de 2016”.

Com isso, sendo que o fato gerador é anterior à EC n. 103/19, a aposentadoria concedida deve ser concedida sob a égide da legislação vigente ao tempo do fato.

Por fim, sendo que a questão se resolve pelo pedido principal, deixo de analisar o pedido da questão prejudicial de inconstitucionalidade difusa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, o que faço na forma do art. 487, I, CPC, para determinar a revisão da aposentadoria concedida ao autor, tendo como DIB 13/11/2019, devendo ser fixada a RMI nos parâmetros definidos pela legislação anterior, vigente na data do fato gerador, nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, e observada a prescrição quinquenal, com o respectivo abono anual.

Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo ser observado para tanto o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença., bem como das custas e taxas processuais.

Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC.

Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.

Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito
21/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:48

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 13:53

Conclusos para julgamento
30/05/2023 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
18/04/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 01:24

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1004848-25.2022.8.11.0013 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Abono da Lei 8.178/91]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMERILDO JOSE SOARES DE SOUZA FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA - MT13095-B REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Dê-se vistas para alegações finais.

Cumpra-se.

Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito
11/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:49

Conclusos para julgamento
24/03/2023 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2023 23:59.
24/02/2023 04:07

Decorrido prazo de AMERILDO JOSE SOARES DE SOUZA FARIA em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 00:45

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com o fim de intimar as partes para manifestarem-se, no prazo legal, acerca do laudo pericial juntado pelo medico (a) nomeado.

Pontes e Lacerda-MT,26 de janeiro de 2023.
26/01/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:52

Juntada de Laudo Pericial
06/12/2022 02:34

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
04/12/2022 19:43

Expedição de Outros documentos
19/11/2022 03:57

Decorrido prazo de AMERILDO JOSE SOARES DE SOUZA FARIA em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:25

Publicado Intimação em 24/10/2022.
31/10/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que a perícia foi agendada para o dia 19/11/2022 às 7h, no Fórum local.

Nesse sentido, impulsiono os autos visando a intimação das partes para que indique os quesitos a serem respondidos pela médica nomeada e consignar que a parte autora deve comparecer pessoalmente no dia e local referido, portando os documentos pessoais e eventuais exames médicos para análise do profissional de saúde.

Pontes e Lacerda/MT, 20 de outubro de 2022 .

LIGIA MAGNA SILVA E MACHADO DOS REIS Assinado digitalmente
20/10/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:20

Decisão interlocutória
22/09/2022 13:07

Conclusos para decisão
22/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:04

Juntada de Certidão
22/09/2022 12:04

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/09/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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