24/09/2025 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/09/2025 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
18/09/2025 07:43

Decorrido prazo de ALINE VILLERA SILVEIRA em 17/09/2025 23:59
17/09/2025 10:24

Recebidos os autos
17/09/2025 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/08/2025 11:46

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:58

Transitado em Julgado em 25/08/2025
25/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
18/08/2025 19:14

Juntada de Alvará
18/08/2025 18:20

Processo Desarquivado
04/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 07:47

Juntada de Alvará
22/04/2024 17:51

Processo Desarquivado
08/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 06:14

Decorrido prazo de ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 Processo nº 1002017-04.2022.8.11.0013 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que para atender ao ajuste EC 113, informado pelo Sistema Eprec, o RPV expedido no Id. 137017907, foi cancelado, sendo expedido novamente nesta data, e encaminhado a magistrada para assinatura.

PONTES E LACERDA, 1 de março de 2024.
01/03/2024 07:41

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:31

Decorrido prazo de ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:11

Decorrido prazo de ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA em 22/01/2024 23:59.
18/12/2023 03:36

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002017-04.2022.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório.

Assim, com amparo no Provimento 56/2007-CGJ, abrimos vistas às partes para manifestação no prazo legal.

Pontes e Lacerda-MT, 14 de dezembro de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente
14/12/2023 07:39

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 07:39

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:12

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:31

Desentranhado o documento
24/11/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:17

Decorrido prazo de ALINE VILLERA SILVEIRA em 22/11/2023 23:59.
11/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:30

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/09/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 14:52

Transitado em Julgado em 20/09/2023
22/09/2023 21:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.
18/08/2023 04:57

Decorrido prazo de ALINE VILLERA SILVEIRA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 04:49

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1002017-04.2022.8.11.0013 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Incapacidade Laborativa Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE VILLERA SILVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA - MT13095-B REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

I - RELATÓRIO ALINE VILLERA SILVEIRA, já qualificada, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de auxílio doença combinado com Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido.

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial.

Prova pericial juntada aos autos.

Relatado.

Decido.

II - MÉRITO A lide apresenta como causa de pedir o indeferimento administrativo do benefício auxílio-doença pela parte ré, sendo que um dos pedidos é a concessão do próprio benefício de auxílio-doença.

Neste contexto, constata-se que a concessão do auxílio-doença depende do impedimento para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal.

De acordo, então, com as alegações das partes e com a prova constante dos autos, verifica-se que a requerente é portadora de doença incapacitante para o trabalho, de forma parcial, fato que não foi contraditado pelo INSS, bem como é segurada diante das provas documentais acostadas.

Com efeito, o laudo médico é claro a respeito da incapacidade parcial. É viável, portanto, o acolhimento da pretensão da concessão do auxílio doença por invalidez temporária, eis que foi demonstrada a condição de segurado e a existência de incapacidade suscetível de reabilitação.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e encerrando a fase de conhecimento para condenar o réu ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação, 21 janeiro de 2018 - respeitada a prescrição quinquenal, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo perdurar pelo prazo de um ano a partir da data deste 'decisum', condicionado eventual prorrogação à comprovação de que procedeu ao tratamento visando reinserção ao trabalho.

Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, o que se deu primeiro, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo ser observado para tanto o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e taxas processuais.

Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC.

Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.
24/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 10:07

Conclusos para julgamento
24/03/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2023 23:59.
24/02/2023 04:54

Decorrido prazo de ALINE VILLERA SILVEIRA em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:06

Publicado Intimação em 30/01/2023.
30/01/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com o fim de intimar as partes para manifestarem-se, no prazo legal, acerca do laudo pericial juntado pela médica nomeada.

Pontes e Lacerda-MT, 26 de janeiro de 2023.
26/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:24

Juntada de Laudo Pericial
17/12/2022 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
18/11/2022 09:16

Decorrido prazo de ALINE VILLERA SILVEIRA em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que a perícia foi agendada para o dia 19/11/2022 às 9h, no Fórum local.

Nesse sentido, impulsiono os autos visando a intimação das partes para que indique os quesitos a serem respondidos pela médica nomeada e consignar que a parte autora deve comparecer pessoalmente no dia e local referido, portando os documentos pessoais e eventuais exames médicos para análise do profissional de saúde.

Pontes e Lacerda/MT, 20 de outubro de 2022 .

LIGIA MAGNA SILVA E MACHADO DOS REIS Assinado digitalmente
20/10/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 09:29

Decorrido prazo de ALINE VILLERA SILVEIRA em 18/08/2022 23:59.
27/07/2022 05:14

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:20

Conclusos para decisão
05/07/2022 10:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/06/2022 03:09

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:08

Decisão interlocutória
04/05/2022 14:31

Conclusos para decisão
04/05/2022 14:30

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:30

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:30

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:22

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/05/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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