TJMT - 1000321-64.2021.8.11.0110
1ª instância - Campinapolis - Vara Unica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 11:37
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 11:37
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 02:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59
-
06/02/2025 02:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59
-
22/01/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 09:22
Expedição de Outros documentos
-
22/01/2025 09:21
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 13:46
Devolvidos os autos
-
20/01/2025 13:46
Determinado o arquivamento
-
21/10/2024 14:20
Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
-
19/10/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 09:41
Expedição de Outros documentos
-
03/10/2024 02:09
Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA PINTO em 02/10/2024 23:59
-
02/10/2024 02:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2024 23:59
-
25/09/2024 02:02
Publicado Intimação em 25/09/2024.
-
25/09/2024 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
-
23/09/2024 08:44
Expedição de Outros documentos
-
23/09/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 08:43
Expedição de Outros documentos
-
23/09/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2024 02:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2024 23:59
-
08/08/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 13:49
Expedição de Outros documentos
-
08/08/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 18:05
Recebidos os autos
-
26/07/2024 18:05
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
23/07/2024 13:55
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 13:55
Transitado em Julgado em 22/07/2024
-
23/07/2024 02:06
Processo Desarquivado
-
23/07/2024 02:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59
-
17/06/2024 18:53
Arquivado Definitivamente
-
17/06/2024 15:30
Juntada de Petição de manifestação
-
14/06/2024 01:21
Publicado Intimação em 11/06/2024.
-
14/06/2024 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
-
13/06/2024 16:44
Juntada de Alvará
-
13/06/2024 01:13
Publicado Intimação em 10/06/2024.
-
08/06/2024 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
07/06/2024 15:23
Expedição de Outros documentos
-
07/06/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 15:23
Expedição de Outros documentos
-
07/06/2024 13:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/06/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 14:25
Expedição de Outros documentos
-
06/06/2024 14:21
Processo Desarquivado
-
06/06/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 12:11
Juntada de Petição de manifestação
-
12/04/2024 01:03
Publicado Intimação em 11/04/2024.
-
12/04/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
-
09/04/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2024 13:02
Expedição de Outros documentos
-
09/04/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 01:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59
-
09/03/2024 04:09
Decorrido prazo de HINGRID REIS GUIMARAES em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 04:09
Decorrido prazo de TAILA FERNANDA GAMA VIEIRA em 08/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 00:36
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
01/03/2024 13:14
Juntada de Petição de manifestação
-
16/02/2024 03:38
Publicado Intimação em 16/02/2024.
-
16/02/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
14/02/2024 17:55
Expedição de Outros documentos
-
14/02/2024 17:55
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 16:28
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
09/02/2024 16:28
Decisão interlocutória
-
09/02/2024 15:32
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 04:14
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
-
18/01/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 11:29
Expedição de Outros documentos
-
18/01/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:20
Juntada de Petição de manifestação
-
18/12/2023 19:21
Recebidos os autos
-
18/12/2023 19:21
Juntada de certidão da contadoria
-
12/12/2023 02:27
Decorrido prazo de JUDITH RODRIGUES DE SOUZA CRUZ em 11/12/2023 23:59.
-
08/12/2023 05:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
-
01/12/2023 01:28
Publicado Intimação em 01/12/2023.
-
01/12/2023 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
30/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS Processo n. 1000321-64.2021.8.11.0110 DESPACHO Nos termos da sentença prolatada, percebe-se que há divergência entre o apontado em dispositivo e o início dos cálculos da certidão de ID 124735742: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC para o fim de condenar o INSS a instituir pensão por morte, nos termos acima expostos e realizar o pagamento dos valores atrasados, a contar de 30/11/2020 (data do requerimento administrativo)." Assim sendo, retornem os autos à contadoria para verificação da incongruência acima.
De outro lado, indefiro a recontagem dos dias e valores correspondentes às multas diárias aplicáveis.
Nesse ponto, considero o teor do entendimento esposado pelo STJ: (...) 5.
Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo.
Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis (...) RECURSO ESPECIAL Nº 1778885 - DF (2018/0295739-5).
Intime-se.
Cumpra-se.
MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto -
29/11/2023 14:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
29/11/2023 14:18
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
29/11/2023 14:18
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 14:18
Expedição de Outros documentos
-
28/11/2023 23:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2023 08:26
Juntada de Petição de manifestação
-
18/09/2023 22:11
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2023 18:13
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 05:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2023 23:59.
-
23/08/2023 13:08
Decorrido prazo de JUDITH RODRIGUES DE SOUZA CRUZ em 22/08/2023 23:59.
-
07/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: Processo: 1000321-64.2021.8.11.0110; Valor causa: R$ 13.585,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).
CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito intimando as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre os cálculos apresentados pela contadoria..
Nada mais.
Campinápolis-MT, 4 de agosto de 2023.
AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES.
Analista Judiciário SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729 -
06/08/2023 21:23
Juntada de Petição de manifestação
-
04/08/2023 11:55
Expedição de Outros documentos
-
04/08/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 11:55
Expedição de Outros documentos
-
04/08/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 12:57
Recebidos os autos
-
31/07/2023 12:56
Juntada de certidão da contadoria
-
24/07/2023 15:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/07/2023 15:43
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
21/07/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 18:55
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 01:06
Decorrido prazo de JUDITH RODRIGUES DE SOUZA CRUZ em 29/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 16:35
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.
-
01/11/2022 12:11
Publicado Intimação em 31/10/2022.
-
29/10/2022 14:18
Juntada de Petição de manifestação
-
29/10/2022 04:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
-
27/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: Processo: 1000321-64.2021.8.11.0110; Valor causa: R$ 13.585,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).
CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito para INTIMAR a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Petição de ID 102146054 - impugnação ao pedido de multa diária.
Nada mais.
Campinápolis-MT, 26 de outubro de 2022.
ANA CAROLINA TOZO DA COSTA.
Analista Judiciária SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729 -
26/10/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 16:41
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2022 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 16:41
Decisão interlocutória
-
29/08/2022 18:24
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 18:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
24/08/2022 13:34
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
-
28/07/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 12:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59.
-
08/06/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2022 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
-
08/06/2022 15:11
Processo Desarquivado
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 23:00
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
-
06/06/2022 22:54
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
-
06/06/2022 22:52
Juntada de Petição de manifestação
-
21/05/2022 14:47
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/05/2022 09:08
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 15:46
Recebidos os autos
-
08/04/2022 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
08/04/2022 12:15
Arquivado Definitivamente
-
08/04/2022 12:14
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 08:51
Decorrido prazo de JUDITH RODRIGUES DE SOUZA CRUZ em 06/04/2022 23:59.
-
16/03/2022 04:32
Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.
-
16/03/2022 04:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
-
14/03/2022 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação
-
23/02/2022 01:00
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.
-
23/02/2022 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
-
21/02/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2022 09:13
Decorrido prazo de JUDITH RODRIGUES DE SOUZA CRUZ em 18/02/2022 23:59.
-
06/02/2022 00:48
Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.
-
06/02/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
-
02/02/2022 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 13:33
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2021 15:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/11/2021 08:26
Juntada de Petição de manifestação
-
12/11/2021 03:29
Publicado Intimação em 12/11/2021.
-
12/11/2021 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
-
10/11/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2021 17:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 17:25
Transitado em Julgado em 21/10/2021
-
05/10/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 12:47
Juntada de Petição de manifestação
-
29/09/2021 08:59
Decorrido prazo de JUDITH RODRIGUES DE SOUZA CRUZ em 28/09/2021 23:59.
-
06/09/2021 17:40
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2021 03:48
Publicado Intimação em 03/09/2021.
-
03/09/2021 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
-
31/08/2021 22:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 22:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 15:43
Julgado procedente o pedido
-
30/08/2021 17:09
de Instrução e Julgamento
-
30/07/2021 17:21
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 08:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2021 23:59.
-
19/07/2021 12:57
Juntada de Petição de manifestação
-
13/07/2021 21:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 21:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 14:17
Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2021 13:00 VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS.
-
07/07/2021 18:31
Decisão interlocutória
-
05/07/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 16:18
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
07/06/2021 16:14
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2021 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2021 10:42
Juntada de citação
-
20/04/2021 14:53
Decisão interlocutória
-
11/03/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 15:19
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 15:18
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 14:49
Juntada de Certidão
-
10/03/2021 17:21
Recebido pelo Distribuidor
-
10/03/2021 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
-
10/03/2021 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2021
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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