22/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
27/03/2024 01:04

Recebidos os autos
27/03/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/02/2024 03:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/02/2024 23:59.
23/02/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 03:48

Decorrido prazo de VANTUIR BATISTA CANABARRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de VANTUIR BATISTA CANABARRA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:31

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 15:10

Juntada de Alvará
24/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
24/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 16:15

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
08/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 07:39

Devolvidos os autos
20/12/2023 07:39

Processo Reativado
20/12/2023 07:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/12/2023 07:39

Juntada de acórdão
20/12/2023 07:39

Juntada de acórdão
20/12/2023 07:39

Juntada de Certidão
20/12/2023 07:39

Juntada de Certidão
20/12/2023 07:39

Juntada de intimação de pauta
20/12/2023 07:39

Juntada de intimação de pauta
20/12/2023 07:39

Juntada de intimação de pauta
20/12/2023 07:39

Juntada de Certidão
20/12/2023 07:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos
20/12/2023 07:39

Juntada de manifestação
20/12/2023 07:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos
20/12/2023 07:39

Juntada de Certidão
21/10/2023 00:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/10/2023 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 13:07

Juntada de Petição de recurso de sentença
22/09/2023 08:37

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2023 03:33

Decorrido prazo de VANTUIR BATISTA CANABARRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
05/08/2023 05:26

Decorrido prazo de VANTUIR BATISTA CANABARRA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:57

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:09

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 03:23

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação
27/12/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2022 22:16

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 09:27

Conclusos para julgamento
22/11/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 02:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 03:41

Decorrido prazo de VANTUIR BATISTA CANABARRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 16:10

Decorrido prazo de VANTUIR BATISTA CANABARRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 12:02

Publicado Intimação em 31/10/2022.
29/10/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 00:00

Intimação

Na decisão de saneamento do processo foi ordenada a realização de perícia técnica judicial para constatação do grau de incapacidade da parte autora, vítima de acidente de trânsito, nomeando-se, para tanto, perito, especializado em perícias médicas.

Assim que intimada da decisão e de designada data para realização do ato pericial, a parte autora impugnou a nomeação do experto por ausência de especialização em ortopedia/traumatologia, capacitação esta, que, no seu entender, é indispensável para a perícia determinada nos autos, requerendo, assim, seja o perito nomeado substituído por outro com especialização em traumatologia/ortopedia. É o relatório.

Decido.

Observa-se da impugnação que o inconformismo do impugnante reside unicamente na falta de especialidade médica em traumatologia/ortopedia do perito nomeado, que, como se sabe, não é empecilho ao desempenho do ato, especialmente neste caso, onde o profissional possui especialidade em Medicina Legal e Perícia Médica, cumprindo ressaltar que a Lei n. 3.268/87, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, normatiza que os médicos podem exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seu diploma e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.

A jurisprudência, inclusive a do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem se posicionado no sentido de que, ainda que o perito seja de especialidade diversa do que pretende o segurado, o expert possui conhecimentos técnicos para examinar o estado de saúde e a capacidade atual da vítima.

Confira-se nos julgados a seguir expostos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – IMPROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO COM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – DESNECESSIDADE –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PROFISSIONAL HABILITADO E COM CONHECIMENTO TÉCNICO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há qualquer fundamento nos autos a duvidar da capacidade técnica do profissional indicado pelo juízo para confecção do laudo pericial, tendo em vista que o perito indicado possui conhecimentos técnicos na área de Perícias Médicas, sendo, pois, incabível a reforma da sentença, com a reabertura da instrução do feito.- (N.U 1012826-03.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO MANTIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ E A TABELA DA LEI Nº 6.194/74 – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – GRAU DE INVALIDEZ APURADO POR MÉDICO LEGISTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há qualquer vedação legal à atuação de profissional de especialidade diversa daquela em que realiza a perícia médica.

Além disso, o apelante não apresentou qualquer argumento técnico ou outro laudo pericial capaz de refutar as conclusões do perito nomeado pelo juízo, limitando-se a insurgência à ausência de especialização na área de traumatologia e ortopedia. (..) (TJMT - N.U 1049864-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA - PERITO NOMEADO - ESPECIALIDADE DIVERSA - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA -REPETIÇÃO DA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Demonstrada a capacitação do médico, ainda que de especialidade diversa do que demanda o caso dos autos, não há falar em nulidade do laudo e realização de nova prova pericial. - Recurso do autor ao qual se nega provimento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.171588-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020 – destaquei).

Como se vê, não havendo qualquer vedação legal à atuação de profissional de especialidade diversa daquela em que será realizada a perícia (traumatologia/ortopedia), impõe-se o indeferimento da impugnação.

Em face do exposto, indefiro o pleito.

Por outro lado, levando em conta que considerável parte dos processos envolvendo DPVAT coube ao referido perito, como forma de compensação e/ou equilíbrio com a nomeação de outros peritos, substituo o perito nomeado por outro, na forma a seguir exposta.

Considerando o grande número de ações envolvendo a cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizadas em face da Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vistas a imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional, determino a realização de mutirão para avaliação médica, assinalando, para tanto, o dia 21.11.2022, das 9h às 12h e das 13h30min às 17h30min, sendo que a realização do ato pericial ocorrerá por ordem de chegada no Auditório do Fórum de Cuiabá.

Nomeio, para atuarem como peritos judiciais, os Drs.

REINALDO PRESTES NETO e DIOGO DE ALMEIDA DIANA, sendo que o primeiro médico somente atuará no período matutino.

Fixo, a título de honorários periciais, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser pago pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT.

Caberá à Secretaria do Juízo, assim que finalizados os trabalhos periciais, emitir certidão, atestando o número de avaliações realizadas e cientificando a Seguradora, momento em que começará a fluir o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento da verba honorária, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado aos respectivos processos.

Sendo obrigação de todos cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), o chamado princípio da cooperação, que é a soma da participação efetiva e colaborativa das partes, cabe aos ilustres advogados das partes, especialmente o da parte autora, comunicá-las e trazê-las para a realização da perícia.

Intimem-se as partes através de seus advogados para que compareçam no Auditório do Fórum de Cuiabá na data e horário assinalados acima, bem como para indicarem assistentes técnicos se assim o desejarem.

O formulário do laudo de perícia/avaliação médica será fornecido pelo juízo, conforme modelo disponibilizado pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados no art. 31, da Lei n. 11.945/2009.

Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor do respectivo perito, em conta bancária a ser informada nos autos.

Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão.

Cumpra-se.
26/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 19:03

Devolvidos os autos
25/10/2022 19:03

Decisão interlocutória
27/04/2022 17:33

Conclusos para despacho
22/03/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 10:13

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:13

Decorrido prazo de VANTUIR BATISTA CANABARRA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 19:43

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/03/2022 23:59.
17/02/2022 03:10

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2021 13:44

Conclusos para despacho
13/01/2021 10:36

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2021 10:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/01/2021 14:04

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC cancelada para 23/06/2020 10:45 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
20/05/2020 03:35

Decorrido prazo de VANTUIR BATISTA CANABARRA DA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 03:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 10:27

Juntada de Petição de contestação
29/03/2020 04:53

Decorrido prazo de VANTUIR BATISTA CANABARRA DA SILVA em 09/03/2020 23:59:59.
29/03/2020 04:53

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/03/2020 23:59:59.
27/03/2020 06:22

Publicado Despacho em 12/02/2020.
27/03/2020 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
12/03/2020 07:34

Publicado Intimação em 11/03/2020.
12/03/2020 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2020
12/03/2020 07:33

Publicado Intimação em 11/03/2020.
12/03/2020 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2020
09/03/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:07

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 23/06/2020 10:45 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
10/02/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2020 16:18

Conclusos para decisão
07/02/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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