14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 02:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:09

Expedição de Ofício de Precatório
20/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:19

Recebidos os autos
23/05/2024 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2024 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:04

Transitado em Julgado em 16/05/2024
15/05/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 14:59

Juntada de Petição de resposta
05/04/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/03/2024.
05/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 10:48

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/01/2024 14:15

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:52

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SCHIABEL em 29/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 03:15

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SCHIABEL em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 10:04

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020785-06.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: SANDRA MARIA SCHIABEL EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA, razão pela qual DETERMINO, em sendo o caso, as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE; II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; V - Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc.

I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC/2015.

VI – Ainda, caso AUSENTE IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2.

Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.6.2019), bem como “extrai-se do aresto vergastado que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a diretriz do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor –RPV” (STJ - REsp: 1996016 RS 2022/0101148-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/05/2022).

Assim, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE na hipótese do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC.

VII – Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; VIII - Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; IX – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
14/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2023 10:29

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/04/2023 05:46

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SCHIABEL em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 03:54

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 15:59

Devolvidos os autos
15/03/2023 15:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado
15/03/2023 15:59

Juntada de intimação
15/03/2023 15:59

Juntada de intimação
15/03/2023 15:59

Juntada de decisão
15/03/2023 15:59

Juntada de petição
15/03/2023 15:59

Juntada de vista ao mp
15/03/2023 15:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos
15/03/2023 15:59

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:09

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
18/11/2022 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2022 06:53

Publicado Intimação em 25/10/2022.
29/10/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
22/10/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:58

Juntada de Petição de recurso de sentença
20/09/2022 15:57

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SCHIABEL em 19/09/2022 23:59.
25/08/2022 06:35

Publicado Sentença em 25/08/2022.
25/08/2022 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2022 17:19

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/05/2022 01:27

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:32

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 07:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SCHIABEL em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 01:21

Publicado Despacho em 27/01/2022.
27/01/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 16:06

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:06

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:06

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:05

Juntada de Certidão
18/11/2021 10:30

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/11/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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