17/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:19

Recebidos os autos
10/07/2023 00:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2023 12:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:59

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 05:22

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 12:47

Devolvidos os autos
07/06/2023 12:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/06/2023 12:47

Juntada de acórdão
07/06/2023 12:47

Juntada de acórdão
07/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:47

Juntada de intimação de pauta
07/06/2023 12:47

Juntada de intimação de pauta
07/06/2023 12:47

Juntada de intimação de pauta
07/06/2023 12:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos
07/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos
04/04/2023 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/04/2023 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/03/2023 23:59.
14/03/2023 05:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:51

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR O BANCO para apresentar Contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 13:57

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/02/2023 01:45

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1006759-37.2020.8.11.0015.

AUTOR(A): ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES REU: BANCO PAN S.A.

Vistos.

ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES ingressou com demanda em face do BANCO PAN S.A., objetivando a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais.

Alegou que a parte demanda efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo que não se recorda de ter contratado e, tampouco, de ter recebido o montante, supondo se tratar de fraude.

Após a citação, a resposta, o decurso do prazo para impugnação e especificação de provas, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Constato que a parte autora distribuiu outras ações, alegando os mesmos fatos, por meio de petições iniciais idênticas para discussão de contratos semelhantes: 1011808-25.2021.8.11.0015; 1008535-38.2021.8.11.0015; 1008532-83.2021.8.11.0015; 1008529-31.2021.8.11.0015; 1008524-09.2021.8.11.0015; 1008522-39.2021.8.11.0015.

Imprescindível registrar que os dados levantados por este juízo no sistema do PJE apontam que o advogado representante da parte autora ajuizou diversas demandas em face de instituições financeiras com a alegação genérica de que seus clientes são idosos e, por isso, desconhecem a origem dos débitos contraídos, tendo como pedidos: a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito, restituição em dobro dos valores debitados e, ainda, indenização por danos morais.

Seguindo uma trilha fática do assinalado, trago à superfície que o advogado que representa a parte autora nestes autos - Dr.

Luiz Fernando Cardoso Ramos, inscrito na OAB/MT n°. 26.167-A e OAB/MS n°. 14.572, distribuiu mais de 8.100 ações no Estado do Mato Grosso e dessas, mais de 4.000 estão tramitando no Núcleo Bancário, as quais questionam empréstimos consignados, descontados em benefícios previdenciários, nos mesmos termos deste processo.

Nessa senda, importante destacar que a promoção de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, contrariando o dever que tem o procurador de respeitar a boa-fé processual preconizada no artigo 5º do CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.

Ainda, o fracionamento de ações contra a mesma instituição financeira configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir além de prejudicar a eficiência e a celeridade processual, respigando danos à sociedade que arca com o ônus desses processos.

Imprescindível ressaltar que no julgamento da AP 1002626-36.2021.8.11.0008, na sessão de 02/02/2020, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, ficou estabelecido que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e ausência do interesse de agir.

Segue a ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO.” Nessa linha de que o processo deve ser extinto sem mérito, outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA ANULADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda.

Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4.

Sentença anulada. 5.

Recurso prejudicado.” (N.U 1007272-95.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM – PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - CONCESSÃO TÁCITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC.

Se o pedido de justiça gratuita não foi apreciado na primeira instância, considera-se tacitamente deferido (AgInt no RMS 60388/TO).

O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da lide é medida que se impõe.” (N.U 1014188-55.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA ANULADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda.

Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4.

Sentença anulada. 5.

Recurso prejudicado. (N.U 1002447-08.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). (destaquei).

Seguindo a mesma toada, trago à baila os seguintes julgados: 1006738-60.2021.8.11.0004 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022); 1000909-64.2021.8.11.0080 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) e 1010288-03.2020.8.11.0003 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022).

Por apego à fundamentação e para reforçar o entendimento de que casos como o analisado se traduzem em “demandismo” ou assédio processual, trago à superfície outro julgado recente no TJMT, que confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu processo sem julgamento de mérito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. É desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica, quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação, ante a verificação inequívoca de identidade entre as assinaturas consignadas no contrato e aquela aposta no documento de identidade apresentado pelo autor.

Preliminar rejeitada.

Comprovada a contratação pelo Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor.

Considerando a existência de provas a respeito da conduta reprovável do Apelante, em alterar a verdade dos fatos na inicial, tentando, com isso, obter vantagem ilegítima, deve ser mantida a penalidade de litigância de má-fé imposta pelo Juiz a quo em face do Apelante.

O Recorrente pulverizou seus pedidos de Anulação de Negócio Jurídico em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor de quatro Instituições Financeiras no Juízo da Comarca de Colíder.

Assim, a multiplicidade de demandas contra as instituições e no mesmo período, concorre para dificultar sobremaneira a defesa do promovido, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, tudo com a evidente intenção de multiplicar as possibilidades de ganhos.

Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.” (N.U 1000907-50.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022).

Com tais considerações, tenho que a multiplicidade de ações, como no caso, impede a boa administração da justiça e contraria o dever de cooperação entre as partes.

Coibir a tramitação de demandas que poderiam ser única, não significa impedir o acesso à justiça, mas garantir a efetividade de tal direito, com probidade e ética.

Por entender conveniente, aponto que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou a respeito, em recurso de apelação interposto em processo judicial patrocinado pelo mesmo advogado, ocasião em que extinguiu o feito.

Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.

O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: Antônia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) (destaquei).

Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual (nos termos da AP 1002626-36.2021.8.11.0008 mencionada anteriormente) e EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita.

Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 05/2023)
14/02/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/02/2023 16:42

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:23

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 16:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 16:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
14/01/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR AS PARTES para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
12/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 16:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/12/2022 00:40

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 09:38

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:49

Conclusos para decisão
15/11/2022 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 07:53

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 18:29

Publicado Despacho em 31/10/2022.
29/10/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DESPACHO Processo: 1006759-37.2020.8.11.0015.

AUTOR(A): ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES REU: BANCO PAN S.A.

A respeito do retorno do processo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se.

Não subsistindo manifestação, arquive-se o processo.

Cuiabá - MT, data da publicação.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito
27/10/2022 10:59

Devolvidos os autos
27/10/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 08:56

Conclusos para decisão
01/10/2022 06:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado
01/10/2022 06:46

Juntada de intimação
01/10/2022 06:46

Juntada de decisão
01/10/2022 06:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos
01/10/2022 06:46

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 09:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:05

Publicado Certidão em 09/08/2022.
09/08/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 10:17

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/07/2022 04:06

Publicado Sentença em 18/07/2022.
18/07/2022 04:06

Publicado Sentença em 18/07/2022.
16/07/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:17

Julgado improcedente o pedido
25/02/2022 08:06

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:46

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 12:29

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 04:05

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:21

Decisão interlocutória
18/11/2021 13:51

Conclusos para julgamento
08/10/2021 05:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 12:44

Cancelada a movimentação processual
28/01/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2020 10:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/11/2020 23:59.
20/11/2020 17:14

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES em 17/11/2020 23:59.
16/11/2020 12:29

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES em 28/10/2020 23:59.
16/11/2020 00:28

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES em 09/11/2020 23:59.
15/11/2020 18:46

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES em 28/10/2020 23:59.
12/11/2020 16:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2020 20:55

Publicado Decisão em 15/10/2020.
08/11/2020 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
07/11/2020 14:45

Publicado Decisão em 06/10/2020.
07/11/2020 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
27/10/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 15:38

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
13/10/2020 14:34

Conclusos para decisão
02/10/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 17:24

Audiência Conciliação redesignada para 05/11/2020 13:00 1ª VARA CÍVEL DE SINOP.
02/10/2020 17:18

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
02/10/2020 14:24

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MOREIRA MARQUES em 14/08/2020 23:59:59.
22/09/2020 18:43

Conclusos para decisão
04/08/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 00:40

Publicado Decisão em 24/07/2020.
24/07/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020
22/07/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:04

Audiência Conciliação designada para 14/02/2022 13:00 1ª VARA CÍVEL DE SINOP.
22/07/2020 08:54

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
03/06/2020 16:24

Conclusos para decisão
03/06/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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