01/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
24/07/2024 06:29

Juntada de Certidão
25/12/2023 03:15

Recebidos os autos
25/12/2023 03:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 11:18

Juntada de Alvará
09/11/2023 23:15

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 23:15

Juntada de Projeto de sentença
09/11/2023 23:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 20:57

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 15:51

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 01:43

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 02:50

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1010695-02.2022.8.11.0015 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença.

Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação.

Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes.

Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for.

Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior.

Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga.

Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença.

Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito.

Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo.

Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias.

Se discordar, indique bens a penhorar.

Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA).

A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos.

Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.
20/07/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 14:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 16:28

Processo Desarquivado
19/07/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:37

Devolvidos os autos
12/07/2023 13:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
12/07/2023 13:37

Juntada de acórdão
12/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:37

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
12/07/2023 13:37

Juntada de intimação de pauta
12/07/2023 13:37

Juntada de intimação de pauta
12/07/2023 13:37

Juntada de intimação de pauta
12/07/2023 13:37

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/03/2023 06:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 06:22

Decorrido prazo de DOUGLAS FLORENCIO DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 06:22

Decorrido prazo de KARIN PRISCILA ZUCONELLI em 23/03/2023 23:59.
15/03/2023 05:15

Decorrido prazo de KARIN PRISCILA ZUCONELLI em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 07:59

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 03:06

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 06:13

Decorrido prazo de DOUGLAS FLORENCIO DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/03/2023 14:24

Conclusos para decisão
28/02/2023 00:52

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
19/02/2023 23:22

Decisão interlocutória
11/02/2023 17:39

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/02/2023 23:59.
27/01/2023 16:12

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:47

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2023 14:43

Publicado Sentença em 24/01/2023.
24/01/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
22/01/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
22/01/2023 18:20

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2023 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 16:58

Conclusos para julgamento
08/11/2022 14:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/11/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
29/10/2022 06:57

Publicado Despacho em 25/10/2022.
29/10/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
23/10/2022 08:59

Devolvidos os autos
23/10/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 08:59

Juntada de Projeto de sentença
23/10/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 10:20

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 15:20

Conclusos para julgamento
03/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/10/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
30/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 06:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/08/2022 23:59.
19/06/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2022 15:19

Audiência Conciliação juizado designada para 03/10/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
19/06/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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