26/09/2025 15:19

Conclusos para decisão
25/09/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:32

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 07:39

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES DE SOUZA em 29/08/2025 23:59
28/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:23

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos
20/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 07:05

Publicado Decisão em 07/08/2025.
06/08/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
15/07/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 04:27

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:21

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES DE SOUZA em 23/06/2025 23:59
23/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 06:12

Publicado Decisão em 29/05/2025.
31/05/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 19:34

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos
15/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:59

Publicado Despacho em 13/05/2025.
14/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:45

Juntada de Ofício
30/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:47

Juntada de Ofício
13/11/2024 02:06

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES DE SOUZA em 12/11/2024 23:59
23/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:04

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 02:06

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES DE SOUZA em 15/10/2024 23:59
09/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:03

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 07:02

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 07:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 21:32

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:05

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES DE SOUZA em 20/06/2024 23:59
03/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:18

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 01:09

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2024 08:35

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
21/05/2024 20:31

Juntada de recibo (sisbajud)
21/03/2024 01:20

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:11

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 12:42

Publicado Certidão em 07/03/2024.
09/03/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 10:57

Publicado Intimação em 28/02/2024.
08/03/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
08/03/2024 10:02

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001768-53.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: RECONVINTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

PARTE RÉ: EXECUTADO: PATRICIA SOARES DE SOUZA Tendo em vista o teor da Lei Estadual nº 11.077/2020, impulsiono o feito para intimar a parte exequente a fim de comprove o recolhimento das custas visando à(s) consulta(s) requerida(s), observando-se o disposto na Tabela B, Item 4, no prazo legal.

Pontes e Lacerda, 05/03/2024.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
05/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001768-53.2022.8.11.0013.

RECONVINTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

EXECUTADO: PATRICIA SOARES DE SOUZA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., em face PATRICIA SOARES DE SOUZA.

Este juízo, no ID. 102043816, consolidou a propriedade do bem móvel ao exequente.

Recebido o cumprimento de sentença dos honorários, foi expedida carta com aviso de recebimento ao mesmo endereço em que executada a busca e apreensão do veículo automotor e citação da ré.

A carta retornou com a informação de desconhecimento da pessoa no referido endereço, ID. 115668464.

O exequente requer o reconhecimento da validade da intimação. É a síntese.

Decido.

A executada foi citada na fase de conhecimento no endereço indicado pelo exequente.

Iniciado cumprimento de sentença, foi expedida carta de intimação para o mesmo endereço.

A carta de intimação retornou ao remetente com a informação de que a executada é desconhecida naquele local (ID. 115668464).

Nesse cenário, citada a executada na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de bens móveis deveria comunicar o Juízo eventual mudança de endereço.

Rezam os art. 274 e 513, § 3º, do CPC: "Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." "Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Desta forma, entendo que o caso comporta o reconhecimento de validade da intimação direcionada ao endereço de citação no processo de conhecimento, com o devido prosseguimento do cumprimento de sentença, vez que incumbia à executada informar a mudança de seu endereço.

Neste sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Decisão não reconheceu válida a intimação da executada – Descabimento – Carta de intimação enviada ao mesmo endereço em que a executada foi citada no processo de conhecimento – AR assinado por terceiro – Incumbe à devedora informar eventual mudança de endereço – Arts. 274 do 513, § 3º, do CPC – Válida a intimação – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 20484125920228260000 SP 2048412-59.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) Destaquei.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 274, parágrafo único e 513, §4º, ambos do CPC, reputo como válida a intimação de ID. 115668464, vez que competia ao executado a informação de alteração de endereço, ônus que não se desincumbiu.

Em termos de prosseguimento do feito executivo, INTIME-SE o exequente para promover o andamento do processo, em 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
26/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 18:09

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 04:52

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001768-53.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: RECONVINTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

PARTE RÉ: EXECUTADO: PATRICIA SOARES DE SOUZA Certifico e dou fé que a correspondência retornou sem que a parte fosse encontrada pelo carteiro, conforme carimbo do ''AR''.

Assim, com amparo ao provimento 56/2007 - CGJ, abrimos vista a parte autora para manifestação.

Pontes e Lacerda, 20/04/2023.

MARIANA FERRARI Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
20/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 01:15

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/03/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 16:52

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:55

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:22

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/01/2023 13:22

Processo Desarquivado
09/01/2023 13:22

Juntada de Certidão
28/12/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 01:18

Recebidos os autos
23/12/2022 01:18

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 10:13

Transitado em Julgado em 21/11/2022
22/11/2022 02:42

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 02:42

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 21/11/2022 23:59.
29/10/2022 07:09

Publicado Intimação em 25/10/2022.
29/10/2022 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001768-53.2022.8.11.0013.

REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

REQUERIDO: PATRICIA SOARES DE SOUZA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A contra PATRICIA SOARES DE SOUZA, sob a alegação de que celebrou com ré um contrato de financiamento.

Sustenta a autora, em apertada síntese, que a ré não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais prestações do contrato, totalizando o valor equivalente a R$ 23.426,84 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Juntou aos autos notificação extrajudicial de ID n.º 82756226, pugnando pela concessão liminar de busca e apreensão do veículo mencionado ante a mora da ré.

Com a inicial vieram os documentos de ID’s. 82756213 a 83202781.

A liminar de busca e apreensão foi deferida (id. 83513779), bem como cumprida, efetuando-se a citação da ré para ofertar resposta (id. 85191356 e 88369550), a qual deixou o prazo decorrer "in albis".

E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido.

Impõe-se, “in casu”, o julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. “Ab initio”, dispõe o art. 3º, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

Verifica-se que a ação é procedente, uma vez que foi comprovada a mora (id. 82756226) e a parte ré é revel, deixando de purgar a mora e/ou contestar à ação no prazo legal (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º).

Acerca da revelia, dispõe o art. 344, do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Logo, é certo que a revelia e a comprovação dos requisitos do inadimplemento da obrigação contratual acarretam a procedência da ação.

Neste sentido é a jurisprudência do E.

TJ/MT: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTEÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - LIMINAR DEFERIDA - RÉU CITADO PARA CONTESTAR OU PURGAR A MORA - REVELIA - PROCEDÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA AUTORA - ARTIGOS 2º E 3º do DECRETO-LEI 991/69 - SENTENÇA RATIFICADA.

Ratifica-se a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, ante o inadimplemento da obrigação contratual e a revelia do réu. (ReeNec 70454/2006, DES.

GUIOMAR TEODORO BORGES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/11/2006, Publicado no DJE 13/12/2006)”.

Por fim, diante da fundamentação supra, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e ação de busca e apreensão – alienação fiduciária em garantia - proposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A contra PATRICIA SOARES DE SOUZA, com resolução de mérito, nos termos do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens relacionados na inicial nas mãos da autora.

CONFIRMO definitivamente a liminar deferida de id. 83513779.

CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 82, §2º, c.c. art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC.

Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT.

Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário.

Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências.

Pontes e Lacerda, 21 de outubro de 2022.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
23/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:11

Julgado procedente o pedido
11/07/2022 11:09

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 15:01

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES DE SOUZA em 01/07/2022 23:59.
27/06/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 17:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 16:02

Expedição de Mandado.
09/06/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 06:23

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 19:42

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES DE SOUZA em 24/05/2022 23:59.
19/05/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 06:42

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 18/05/2022 23:59.
17/05/2022 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 21:01

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:52

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:56

Expedição de Mandado.
02/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:20

Concedida a Medida Liminar
28/04/2022 14:27

Conclusos para decisão
27/04/2022 02:07

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:52

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:52

Juntada de Certidão
20/04/2022 13:52

Juntada de Certidão
20/04/2022 13:52

Juntada de Certidão
20/04/2022 07:23

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/04/2022 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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