08/11/2022 15:02

Baixa Definitiva
08/11/2022 15:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
08/11/2022 15:02

Transitado em Julgado em 08/11/2022
08/11/2022 00:52

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA & COSTA LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:52

Decorrido prazo de AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:52

Decorrido prazo de GEISA FREIRE BARBOSA em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:24

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

Recurso Especial na Apelação Cível n. 1002178-44.2019.8.11.0037 Recorrente: Geisa Freire Barbosa Recorridos: Agronogócios Nacional Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - EPP e José de Souza & Costa Ltda. - ME

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por Geisa Freire Barbosa, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 79822476): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA – EXCLUSÃO DE REQUERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE - RECURSO PROVIDO.

Por força do princípio da causalidade deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios àquele que deu causa ao processo”. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1002178-44.2019.8.11.0037, Relator: Desembargador José Zuquim Nogueira, j. 10/03/2021, p. 19/03/2021).

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 87095492.

Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação proposta por Geisa Freire Barbosa, e manteve a sentença que homologou o aditamento do acordo extrajudicial realizado entre Agronegócios Nacional Comercio de Produtos Agrícolas Ltda.-EP e José de Souza &Costa Ltda-ME e T.C.

De Paula Constantino –EPP.

A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, em razão de suposta ausência de fundamentação, e omissão, do julgado.

Aduz ter havido contrariedade ao artigo 338 do CPC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “na peça de defesa os recorrentes arguiram sua ilegitimidade passiva, o que não foi aceito, erroneamente, pela recorrida”.

Afirma que “com o deferimento e homologação do acordo extrajudicial os honorários deveriam ser lançados pelo MM.

Juízo, fator que caracterizou a decisão interlocutória omissiva pela ausência do arbitramento da verba alimentar”.

Argui afronta ao artigo 85 do CPC, porquanto “o § 8º do art. 85 do CPC não se mostra aplicável às causas de elevado valor.

Em verdade, a expressão ‘valor inestimável’, inserida no mencionado dispositivo legal, refere -se às causas que não podem ser medidas em valores econômicos determinados.

Inestimável não significa de valor extremamente elevado.

O valor da presente causa é certo e determinado: R$ 174.240,00 (cento e setenta e quatro mil e duzentos e quarenta reais)”.

Com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, determinou-se o retorno dos autos à Câmara de origem para que se procedesse a eventual juízo de retratação, em razão da aparente desconformidade do aresto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), julgados ante a sistemática de precedentes qualificados.

Em cumprimento à referida determinação, o órgão fracionário, prolatou nova decisão.

Confira-se a ementa: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC – AÇÃO CONDENATÓRIA – EXCLUSÃO DA REQUERIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO - ARTIGO 85, §2º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVA.

Por força do princípio da causalidade deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios àquele que deu causa ao processo. ‘(...) Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo’. (...)”. (REsp 1.850.512/SP, Rel.

Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022)”. (id 137686161). É a síntese.

Decido.

Da perda do objeto In casu, a controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, isto é, se de forma equitativa ou em percentual previsto no CPC.

Consoante relatado, ao julgar a Apelação Cível n. 1002178-44.2019.8.11.0037 em juízo de retratação, a Câmara de origem prolatou novo acórdão, reformou o posicionamento anteriormente adotado para exercer o juízo de retratação e fazer a conformação do julgado ao novo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, Tema 1.076 e, consequentemente, dar provimento ao apelo e fixar os honorários advocatícios, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, em 10% do proveito econômico obtido – R$ 72.105,39 (setenta e dois mil cento e cinco reais e trinta e nove centavos).

Desse modo, em análise à pretensão recursal, observa-se que se operou a perda superveniente do objeto do presente recurso especial, uma vez que houve a retratação do acórdão e a parte recorrente, apesar de intimada, não interpôs novo recurso, tampouco ratificou os termos daquele já interposto.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
25/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:42

Prejudicado o recurso
15/09/2022 00:44

Decorrido prazo de GEISA FREIRE BARBOSA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:44

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA & COSTA LTDA - ME em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:44

Decorrido prazo de AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 14/09/2022 23:59.
23/08/2022 01:01

Publicado Acórdão em 23/08/2022.
23/08/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
19/08/2022 19:27

Recebidos os autos
19/08/2022 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
19/08/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:00

Conhecido o recurso de GEISA FREIRE BARBOSA - CPF: *32.***.*42-02 (APELANTE) e provido
29/07/2022 21:35

Juntada de Petição de certidão
29/07/2022 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2022 00:35

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2022.
19/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:03

Conclusos para julgamento
09/06/2022 20:33

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:49

Recebidos os autos
08/06/2022 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Terceira Câmara de Direito Privado
08/06/2022 11:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1046
08/06/2022 10:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior
31/05/2022 12:09

Conclusos para decisão
31/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:00

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 16:08

Juntada de Certidão
14/08/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA & COSTA LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:15

Decorrido prazo de GEISA FREIRE BARBOSA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:15

Decorrido prazo de AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 00:09

Publicado Intimação em 23/07/2021.
23/07/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
12/07/2021 14:31

Conclusos para decisão
12/07/2021 14:31

Juntada de Certidão
10/07/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA & COSTA LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:18

Decorrido prazo de AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 09/07/2021 23:59.
18/06/2021 00:14

Publicado Intimação em 18/06/2021.
18/06/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 21:24

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:31

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 17:31

Juntada de Certidão
12/06/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA & COSTA LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.
11/06/2021 22:11

Recebidos os autos
11/06/2021 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
11/06/2021 18:18

Juntada de Petição de recurso especial
09/06/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2021 09:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/05/2021 00:27

Publicado Acórdão em 19/05/2021.
19/05/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2021 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2021 00:32

Publicado Intimação de pauta em 29/04/2021.
29/04/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:55

Conclusos para julgamento
23/04/2021 09:57

Conclusos para despacho
23/04/2021 09:57

Juntada de Certidão
23/04/2021 00:21

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA & COSTA LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.
20/04/2021 00:34

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA & COSTA LTDA - ME em 19/04/2021 23:59.
19/04/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 00:40

Publicado Intimação em 12/04/2021.
31/03/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 19:12

Conclusos para despacho
26/03/2021 19:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/03/2021 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 00:26

Publicado Acórdão em 19/03/2021.
19/03/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:41

Conhecido o recurso de GEISA FREIRE BARBOSA - CPF: *32.***.*42-02 (APELANTE) e provido
11/03/2021 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2021 00:09

Publicado Intimação de pauta em 01/03/2021.
27/02/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 14:17

Conclusos para julgamento
11/02/2021 00:24

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA & COSTA LTDA - ME em 10/02/2021 23:59.
10/02/2021 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2020 16:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2020 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 12:14

Juntada de correspondência devolvida
02/10/2020 13:47

Juntada de Certidão
16/09/2020 23:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 00:47

Decorrido prazo de GEISA FREIRE BARBOSA em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2020.
04/09/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020
02/09/2020 11:03

Conclusos para decisão
02/09/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 20:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/08/2020 00:44

Decorrido prazo de GEISA FREIRE BARBOSA em 26/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:05

Publicado Intimação em 19/08/2020.
19/08/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
18/08/2020 21:07

Conclusos para decisão
18/08/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 07:03

Conclusos para decisão
10/08/2020 00:07

Juntada de Certidão
31/07/2020 08:49

Recebidos os autos
31/07/2020 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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