23/12/2024 07:16

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO DE MATOS GOBATO em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA JORGE em 16/10/2024 23:59
02/10/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 15:30

Extinto os autos em razão de perda de objeto
12/09/2024 18:57

Conclusos para julgamento
10/09/2024 02:06

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA JORGE em 09/09/2024 23:59
29/07/2024 02:03

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 13:19

Conclusos para decisão
28/01/2023 05:28

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA JORGE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:28

Decorrido prazo de LEANDRO DE MATOS GOBATO em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:02

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 25/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:34

Publicado Sentença em 12/12/2022.
08/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 10:21

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 10:21

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2022 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2022 10:09

Decorrido prazo de LEANDRO DE MATOS GOBATO em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 20:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/11/2022 13:41

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:41

Processo Desarquivado
03/11/2022 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 14:01

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013793-92.2022.8.11.0015.

Impetrante: Thiago Barbosa Jorge Impetrado: Gobato e Cia Ltda e outros Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95.

A parte impetrante apresentou exceção de pré executividade (id – 95364226) manifestando que não existe título extrajudicial para a devida cobrança, haja vista que o instrumento colacionado nos autos, é bem claro no sentido de que sua validade é expressa para especificadamente em relação a Acordo Extrajudicial em face de Alaiany Rodrigues Portes.

A exceção de pré-executividade é um instrumento usado pelo executado, ou seja, pela parte passiva de uma ação de execução para apresentar vícios processuais que são capazes de gerar a sua anulação.

Nos casos em que há uma execução, o capital e os bens do executado podem ser penhorados como garantia do juízo a fim de garantir à parte ativa do processo o valor que é devido pela parte passiva.

Contudo, quando o processo de execução apresenta erros, vícios ou equívocos na cobrança — como cobrança indevida, prescrição da execução, erro na citação do executado, neste sentido não vejo estar a devida exceção dentro dos requisitos legais a sua procedência, haja vista que o título extrajudicial existe, e não há nos autos nenhum instrumento probatório que demonstre a cobrança ser ilegal.

Na prática, a exceção de pré-executividade tem como finalidade demonstrar ao magistrado que algum vício ou erro de ordem material ou jurídica ocorreu na execução e, portanto, a ação é equivocada ou nula, o que não é o caso em tela.

Existem diversas alegações que podem ser feitas pelo executado por meio de petição simples para a fundamental utilização da exceção de pré-executividade, são alguns exemplos: · se o executado não foi devidamente citado, neste contexto já não se amolda, haja vista citação devidamente válida. · nos casos em que a execução é nula, como quando a cobrança é feita antes da dívida ser concretizada, também não corresponde aos instrumentos probatórios devidamente juntados; · Quando os créditos foram extintos ou suspensos, como quando a dívida prescreve, também não é o caso em tela.. · sempre que há vícios com relação a matérias de ordem pública que comprometem a regularidade do processo, também, não há vícios em ordem pública, que permeiam a execução.

Assim, diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, a presente exceção de pré executividade por não estar amparada em nenhum dos requisitos específicos para sua procedência.

Determino a continuidade da execução.

EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado.

Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07.

Sinop, 21 de outubro de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
26/10/2022 18:06

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 15:57

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:57

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 15:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2022 07:41

Conclusos para decisão
19/10/2022 19:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/10/2022 13:30

Decorrido prazo de LEANDRO DE MATOS GOBATO em 28/09/2022 23:59.
03/10/2022 13:30

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:55

Juntada de entregue (ecarta)
23/09/2022 05:55

Juntada de entregue (ecarta)
31/08/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2022 12:54

Decorrido prazo de LEANDRO DE MATOS GOBATO em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 20:45

Decorrido prazo de GOBATO & CIA LTDA em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 20:45

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA JORGE em 16/08/2022 23:59.
12/08/2022 05:38

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:57

Decisão interlocutória
09/08/2022 17:26

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003941-39.2017.8.11.0041

Buffet Leila Malouf LTDA

Osni Borges dos Santos

Advogado: Mauricio Aude

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/02/2017 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1001159-51.2019.8.11.0021

Banco do Brasil S.A.

Leonardo Antonio de Camargos Franco

Advogado: Selso Lopes de Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/05/2019 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1009986-91.2022.8.11.0006

Ana Luiza Cespede

Serasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2022 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1014731-26.2022.8.11.0003

Cristina Amarante Ziliani

Maria Isabel Auto de Oliveira Miranda

Advogado: Glayton Marcus Meira Nunes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/06/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1001057-40.2021.8.11.0027

Jefferson Almeida Freire

Municipio de Itiquira

Advogado: Laura Araujo da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/12/2021 14:54

Exibir Processo