22/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:09

Recebidos os autos
29/07/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/05/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 11:39

Juntada de Alvará
24/05/2024 01:16

Recebidos os autos
24/05/2024 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2024 01:11

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 01:10

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 22/05/2024 23:59
23/05/2024 01:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 22/05/2024 23:59
08/05/2024 01:25

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:02

Juntada de Projeto de sentença
06/05/2024 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 18:53

Conclusos para julgamento
09/04/2024 01:11

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 08/04/2024 23:59
01/04/2024 04:22

Publicado Edital intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 05:32

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 26/02/2024.
28/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1002736-77.2022.8.11.0015; [DIREITO DO CONSUMIDOR, Cancelamento de vôo]; R$ 10.669,50 EXEQUENTE: KEILA APARECIDA BONFIM EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença.

Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação.

Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes.

Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for.

Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior.

Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga.

Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença.

Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito.

Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo.

Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias.

Se discordar, indique bens a penhorar.

Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA).

A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos.

Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.
22/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:54

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/02/2024 16:47

Processo Reativado
21/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/12/2023 00:30

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 12/12/2023 23:59.
09/12/2023 01:13

Recebidos os autos
09/12/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 06/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:15

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 22:28

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 01/12/2023 23:59.
13/11/2023 05:38

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/11/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 23:33

Devolvidos os autos
31/10/2023 23:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
31/10/2023 23:33

Juntada de acórdão
31/10/2023 23:33

Juntada de Certidão
31/10/2023 23:33

Juntada de Certidão
31/10/2023 23:33

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
31/10/2023 23:33

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 23:33

Juntada de intimação de pauta
21/08/2023 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/08/2023 06:57

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:47

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 05:32

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:52

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
06/07/2023 04:24

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 21:53

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 21:53

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2023 21:53

Julgada procedente a impugnação à execução de MM TURISMO & VIAGENS S.A - CNPJ: 16.***.***/0001-61 (EXECUTADO)
12/04/2023 18:30

Conclusos para julgamento
01/04/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 07:48

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 01:42

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 09:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:32

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 03/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:48

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 10:48

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/02/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 09:03

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 09:02

Transitado em Julgado em 25/01/2023
25/01/2023 03:57

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 03:57

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 24/01/2023 23:59.
29/12/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:17

Publicado Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 16:42

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 16:42

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2022 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2022 18:03

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 03:19

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 04:51

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 10/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:12

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:12

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:23

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 06:21

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:30

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:30

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA BONFIM em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:08

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 22:01

Publicado Sentença em 26/10/2022.
31/10/2022 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
28/10/2022 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 20:15

Devolvidos os autos
24/10/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:15

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2022 20:15

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2022 18:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/07/2022 14:29

Conclusos para julgamento
27/07/2022 14:28

Juntada de Termo de audiência
27/07/2022 14:25

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/07/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
27/07/2022 12:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 08:38

Juntada de Petição de contestação
28/05/2022 21:10

Juntada de entregue (ecarta)
12/05/2022 17:06

Desentranhado o documento
12/05/2022 17:06

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:17

Audiência Conciliação juizado designada para 27/07/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
03/03/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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