19/08/2025 08:50

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:30

Recebidos os autos
05/03/2025 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/03/2025 02:10

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 02:10

Transitado em Julgado em 05/03/2025
01/03/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 28/02/2025 23:59
01/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ARSSAEDI DE JESUS em 28/02/2025 23:59
07/02/2025 02:40

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2024 17:19

Conclusos para decisão
23/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ARSSAEDI DE JESUS em 22/10/2024 23:59
22/10/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 21/10/2024 23:59
16/10/2024 02:14

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 15/10/2024 23:59
08/10/2024 02:07

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:06

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 13:56

Conclusos para decisão
20/10/2023 19:17

Decorrido prazo de ARSSAEDI DE JESUS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:44

Decorrido prazo de ARSSAEDI DE JESUS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:00

Decorrido prazo de ARSSAEDI DE JESUS em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 05:28

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1041291-85.2022.8.11.0041.

AUTOR(A): ARSSAEDI DE JESUS REU: BANCO DAYCOVAL S.A Decisão Interlocutória Vistos etc.

Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.

Em seguida, voltem-me os autos em conclusão, obedecendo o critério de ordem cronológica dos processos da Secretaria, conforme determina o artigo 12 do Código de Processo Civil e considerando como prioridade os processos mais antigos da Vara e os processos listados na META 02 do CNJ.

Cumpra-se.

Servindo a publicação desta decisão como intimação.

Cuiabá, 28 de agosto de 2023.

Alex Nunes De Figueiredo Juiz de Direito Em Substituição Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário
29/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 16:36

Decisão interlocutória
02/05/2023 15:01

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora se manifestar sobre a referida Contestação juntada nos presentes autos, dentro do prazo legal.
16/12/2022 15:43

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 02:03

Decorrido prazo de ARSSAEDI DE JESUS em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:03

Decorrido prazo de ARSSAEDI DE JESUS em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 01:35

Decorrido prazo de ARSSAEDI DE JESUS em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:20

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 07:16

Publicado Decisão em 07/11/2022.
06/11/2022 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1041291-85.2022.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc.

I – Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência.

Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

II – No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ.

Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Entretanto, importante ressaltar que não se deve confundir a inversão do ônus da prova com a inversão do ônus financeiro de adiantar despesas de atos processuais, pois quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrária fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa.

Pois, se a parte requer a produção da prova, tem o ônus de produzi-la.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

COBERTURA PELO FCVS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90.

ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50" (Res. 639.534, 2ª Seção, Min.

Menezes Direito, DJ de 13.02.06).

Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções. 2.

Recurso especial provido”. (STJ - REsp 1073688 / MT /2008/0157175-3, Ministro Teori Albino Zavascki).

III – Cite-se o requerido para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências dos arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

A/Cuiabá, 03 de novembro de 2022.

Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancario
03/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/11/2022 15:54

Decisão interlocutória
02/11/2022 01:03

Publicado Decisão em 01/11/2022.
02/11/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 13:01

Conclusos para decisão
31/10/2022 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1041291-85.2022.8.11.0041 Autor: ARSSAEDI DE JESUS Réu: BANCO DAYCOVAL S/A

Vistos.

Trata-se de demanda manejada por ARSSAEDI DE JESUS em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, no qual se discute relação jurídica fundada em contrato estabelecido com instituição financeira na qual se formula pedido tipicamente bancário.

Com a criação das varas bancárias e do provimento n.º 004/2008/CM, àquelas varas especializadas são as competentes para processar e julgar as demandas que envolvem interesse bancário, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartões de crédito, cédulas de crédito, consórcio, descontos de duplicatas, financiamento, inclusive da casa própria, mútuo, seguro, títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de divida.

O artigo 1º §º do provimento 004/2008/CM, assim dispõe: Artigo 1º parágrafo 1º.

Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.

Insta destacar que mesmo que o pedido esteja cumulado com perdas e danos, não há como afastar a competência da Vara Bancária, na medida em que conforme previsão do § 2º: “§ 2º.

Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil.

As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” No caso em tela o pedido possui natureza típica de Direito Bancário, de modo que a competência para seu processamento é exclusiva de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário da Capital.

Com tais considerações, conheço a incompetência deste juízo e DECLINO, ex officio, a competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor de uma das Varas de competência em direito bancário desta Comarca de Cuiabá/MT, para onde determino a remessa deste feito, devendo estes autos ser remetidos ao cartório distribuidor para que seja realizada a redistribuição ao juízo competente.

Procedam-se às baixas.

Redistribua-se. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de outubro de 2022.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC
30/10/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:55

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:55

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:53

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:51

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:20

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2022 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/10/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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