24/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:23

Recebidos os autos
27/06/2023 00:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/05/2023 06:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2023 06:34

Transitado em Julgado em 29/05/2023
27/05/2023 06:33

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 06:33

Decorrido prazo de TANHA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 03:10

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063264-22.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: TANHA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Prejudicial de mérito. - Da prescrição.

O termo inicial para a contagem da prescrição não é a data da inclusão dos dados da parte Reclamante no órgão restritivo de crédito, mas sim a data do conhecimento sobre a negativação (Teoria da “actio nata” – ação ajuizável).

Segundo o princípio da “actio nata”, a ação só nasce para o titular do direito vulnerado quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se a partir de então, o curso do prazo prescricional.

Deste modo, havendo presunção de que a parte Reclamante ajuizou a demanda tão logo tomou conhecimento do fato, sem a competente demonstração do contrário pela parte Reclamada, não há que se falar em prescrição.

Preliminar(es). - Dos documentos indispensáveis para a propositura da ação - necessidade de juntada do extrato original do órgão negativador.

A presente Reclamação se encontra devidamente instruída com os documentos necessários para o deslinde do feito, restando suficiente demonstrada a inscrição negativa objeto de discussão, inexistindo exigência legal de apresentação do extrato de negativação oficialmente expedido pelos órgãos de proteção ao crédito para tal fim.

A Empresa Reclamada poderia, se fosse o caso, apresentar o extrato a corroborar possível defeito daquele vindo com a inicial.

Portanto, a mera alegação não serve a rejeitar, de plano, a reclamação. – Falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida.

O acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

O contrato assinado, juntamente com documentos e fotos da parte Reclamante apresentados pela parte Reclamada não restaram impugnados, bem como, a parte Reclamante não comprovou a sua adimplência/regularidade perante a contratação mencionada.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Pedido contraposto.

Diante da prova produzida pela parte Reclamada, dando conta da existência do serviço contratado, sem resistência pela parte Reclamante, bem como, diante da ausência de prova de regularidade de quitação da parcela discutida na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 118,95 (cento e dezoito reais e noventa e cinco centavos).

No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Reclamada se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial.

E mais, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização.

Isto posto: a) rejeito as preliminares e prejudicial de mérito arguidas; b) nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal; c) revogo eventual decisão antecipatória já deferida; d) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para: d.1) condenar a parte Reclamante a efetuar o pagamento do valor de R$ R$ 118,95 (cento e dezoito reais e noventa e cinco centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária (INPC), a contar da contestação; d.2) com fundamento no artigo 80, II e artigo 81, do CPC, condenar a parte Reclamante, como litigante de má fé: d.2.1) na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; b.2) custas processuais; d.2.2) honorários de advogado, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver).

Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, as multas acima fixadas em percentual, serão calculadas sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC; e) havendo condenação em custas processuais e inexistir pedido de execução do mérito, ou encerrada esta, bem como, não sendo o caso de gratuidade deferida, remeta-se à Central de Arrecadação na DF, nos termos dos Provimentos nº 12/2017 e 20/2019-CGJ; e, f) após o trânsito em julgado, intime-se o Credor a apresentar o cálculo atualizado da(s) multa(s) aplicada(s) (aquelas exequíveis), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Bruna Gomes Lins Juíza Leiga SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
10/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 17:01

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2023 17:01

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
10/04/2023 14:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/04/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:15

Conclusos para julgamento
03/04/2023 15:14

Recebimento do CEJUSC.
03/04/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada em/para 03/04/2023 15:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
03/04/2023 15:11

Audiência de conciliação realizada em/para 03/04/2023 15:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
03/04/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:19

Recebidos os autos.
31/03/2023 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/01/2023 03:13

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:13

Decorrido prazo de TANHA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:37

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 25/01/2023 23:59.
23/01/2023 22:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 13:55

Audiência de conciliação designada em/para 03/04/2023 15:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/11/2022 05:48

Decorrido prazo de TANHA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 04:45

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1063264-22.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: TANHA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Visto.

A Lei nº 9.099/95, tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional.

Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devem ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” A prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência conciliatória, ou seja, incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 3 (três) vezes maior, para a emenda à inicial.

Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE MANIFESTAÇÃO.

DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2.

Escopo do recurso: reconhecimento do cerceamento de defesa, afastamento ou redução da condenação em dano moral. 3.

Citação realizada com cinco dias antes da audiência.

Pedido para redesignação, com base no artigo 334, CPC, o qual prevê, para o procedimento comum, o prazo de 20 dias de antecedência para a realização da audiência. 4.

Não comparecimento à audiência.

Decretação da revelia e prolação de sentença. 5.

A anterioridade estipulada pelo artigo 334, do CPC, não se aplica ao procedimento da Lei 9.099/95, que tem regramento próprio e, ademais, vai de encontro com o princípio da celeridade. 6.

A Lei 9.099/95 não determina um prazo mínimo entre a intimação e a ocorrência do ato conciliatório, aplica-se, subsidiariamente, a regra imposta no artigo 218, § 2º, do Código de Processo Civil (quarenta e oito horas). 7.

Entendimento sumulado da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “Súmula 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas”. 8.

Prazo de cinco dias razoável e suficiente, no âmbito dos juizados - considerando-se causas não-complexas -, à elaboração da tese defensiva.

Ademais, a contestação é apresentada no prazo de 05 dias após a realização da audiência de conciliação, consoante praxis que se mimetizou em costume, no âmbito deste Estado. 9.

Preliminar rejeitada. 10.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar. 11.

O quantum arbitrado observa o critério da razoabilidade e atende as circunstâncias fático-probatórias. 12.

Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na relação extracontratual. 13.

Recurso conhecido e improvido. (TRTJMT – 3ª TR - RI nº 1006295-45.2017.8.11.0006 – rel.

Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 06/08/2020 - DJE 09/08/2020).

Grifei.

Isto posto, determino: a) emende a parte Reclamante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando comprovante atualizado e legível de endereço em nome próprio ou, se declinado em nome de terceiro, comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço indicado, sob pena de seu indeferimento (art. 330 do CPC); e, b) vencido o prazo, com ou sem manifestação voltem conclusos na despacho inicial.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
11/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:42

Conclusos para despacho
01/11/2022 12:41

Audiência Conciliação juizado cancelada para 02/02/2023 13:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
29/10/2022 13:17

Publicado Intimação em 27/10/2022.
29/10/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1063264-22.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TANHA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: RUA TREZENTOS E DOZE, 10, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-380 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Endereço: AC MARECHAL DEODORO, CX POSTAL 1099, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 - 3º JEC Data: 02/02/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 25 de outubro de 2022
25/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 16:41

Audiência Conciliação juizado designada para 02/02/2023 13:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/10/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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