13/01/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 17:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:06

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/12/2024 23:59
03/12/2024 02:58

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 16:32

Recebidos os autos
25/10/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
25/10/2024 16:32

Realizado cálculo de custas
25/10/2024 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2024 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
21/10/2024 02:04

Recebidos os autos
21/10/2024 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 01:10

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 29/04/2024 23:59
22/04/2024 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.
20/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 10:06

Juntada de Petição de resposta
18/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:08

Juntada de Ofício
07/12/2023 12:05

Juntada de Ofício
07/12/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:49

Juntada de Ofício
07/12/2023 07:48

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 10:29

Juntada de comunicação entre instâncias
22/10/2023 14:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:50

Juntada de comunicação entre instâncias
04/10/2023 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2023 17:44

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

.Processo nº 1019262-92.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

O demandante comparece aos autos e informa que a requerida não procedeu a baixa das restrições e protestos relativos as faturas declaradas inexistentes.

A r. sentença, confirmada pelo e.

TJMT, dispôs o seguinte: “Ex Positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial.

Declaro inexistente o débito no valor total de R$ 3.406,72 (três mil, quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos), sendo divididos em duas faturas R$ 2.397,82 e R$ 1.008,90, ambas com vencimento em 31.05.2021.

Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida.

Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Nos termos da Súmula n° 362 do c.

STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento.

Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida.

Condeno a ré a restituir ao autor, o valor de R$ 714,00 (setecentos e catorze reais) – atinente a repetição do indébito.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de R$ 17.250,56 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) em favor do autor, pelo descumprimento da ordem judicial (Id. 69554463).

Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor da patrona do autor, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” Iniciada a fase de cumprimento de sentença, as partes firmaram acordo, consignando o que segue: “(...) Com o objetivo de dar fim a Ação em tela, as partes, por mútua e recíproca vontade, resolvem compor amigavelmente, estipulando, de comum acordo, que a requerida pagará ao requerente e a seu patrono, a título de quitação da condenação arbitrada pelo juízo, inclusive dos honorários advocatícios, o valor total de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais), a ser realizado em até doze dias úteis a contar da assinatura do termo, mediante transferência bancária para seguinte conta corrente: (...) Por este avençado, a ENERGISA também se compromete a cumprir as obrigações de fazer que constam do comando judicial – cancelamento das faturas de recuperação de consumo nos valores de R$ 2.397,82 e R$ 1.008,90 e exclusão dos débitos dos órgãos de proteção ao crédito(SPC/SERASA e PROTESTO).(...)” (grifei) Após o pagamento da obrigação, houve a homologação da composição, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 05.06.2023, sem a interposição de recuso por qualquer das partes, sendo certo que aos termos assumidos pelas partes e homologado pelo juízo caracteriza a ocorrência da coisa julgada.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE MODIFICA OS TERMOS DO ACORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. É sabido que o acordo judicial devidamente homologado faz coisa julgada, e que a rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação homologada judicialmente, somente é possível mediante ação anulatória, consoante previsão do artigo 966, § 4º, do CPC.

Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025454-63.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.07.2020) (TJ-PR - ES: 00254546320208160000 PR 0025454-63.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2020)” Muito embora o autor alegue descumprimento do acordo no tocante a obrigação de fazer, percebe-se que no documento do Num. 112934889, não há prazo para que ocorresse a referida baixa e tampouco a fixação de multa pelo descumprimento.

E em que pese exista a cobrança nos Num. 122187508, não restou demonstrado a efetivação do protesto e da negativação.

Assim, não havendo nos termos do acordo, cláusula penal e nem determinação judicial com imposição de multa diária na forma que pretende receber, indefiro o pedido do credor do Num. 122187508.

Entretanto, determino a expedição de ofício ao cartório de protesto e aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam a baixa definitiva de eventuais restrições inseridas no nome do autor relativo às faturas, declaradas inexistentes, nos valores de R$ 2.397,82 e R$ 1.008,90, ambas com vencimento em 31.05.2021, inclusive os parcelamentos delas originados, representado por doze vezes de R$ 285,08.

Após, remeta os autos ao arquivo com a baixa e anotações necessárias.

Intime.

Cumpra.

Expeça p necessário.

Rondonópolis/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
21/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 10:23

Decisão interlocutória
11/08/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 12:53

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:19

Processo Desarquivado
03/07/2023 17:34

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/06/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 15:58

Transitado em Julgado em 05/06/2023
03/06/2023 03:58

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 03:58

Decorrido prazo de EDUARDO RUAN DIAS DO NASCIMENTO em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 02:48

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

CD.

PROC. 1019262-92.2021.8.11.0003 Vistos etc.

EDUARDO RUAN DIAS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada no processo.

As partes noticiam a realização de acordo, pleiteiam a sua homologação e consequente extinção do feito (Id. 112934889).

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Observa-se que o pacto firmado entre as partes põe fim ao litígio, sendo que em eventual descumprimento comportará a execução da sentença homologatória.

Ex positis, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução ante o cumprimento da obrigação.

Honorários na forma pactuada.

Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser recolhidas pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis – MT / 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
10/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 15:51

Conclusos para decisão
23/03/2023 04:29

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2023 04:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
01/03/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2023 03:07

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 18:29

Decisão interlocutória
09/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
19/12/2022 16:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/12/2022 07:00

Devolvidos os autos
18/12/2022 07:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado
18/12/2022 07:00

Juntada de acórdão
18/12/2022 07:00

Juntada de acórdão
18/12/2022 07:00

Juntada de Certidão
18/12/2022 07:00

Juntada de intimação de pauta
18/12/2022 07:00

Juntada de intimação de pauta
18/12/2022 07:00

Juntada de intimação de pauta
18/12/2022 07:00

Juntada de intimação de pauta
18/12/2022 07:00

Juntada de intimação de pauta
18/12/2022 07:00

Juntada de Certidão
18/12/2022 07:00

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
18/12/2022 07:00

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2022 12:21

Juntada de Ofício
31/08/2022 14:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
09/08/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:47

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/08/2022 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2022 10:36

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
19/07/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:38

Decorrido prazo de EDUARDO RUAN DIAS DO NASCIMENTO em 21/06/2022 23:59.
20/06/2022 20:15

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/05/2022 04:39

Publicado Sentença em 27/05/2022.
27/05/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:11

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 15:49

Conclusos para decisão
04/04/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 11:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/02/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação
30/12/2021 09:34

Juntada de Petição de manifestação
30/12/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 11:28

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 14:27

Juntada de Petição de contestação
04/12/2021 13:08

Decorrido prazo de EDUARDO RUAN DIAS DO NASCIMENTO em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 10:07

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 03:20

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 17:07

Expedição de Mandado.
08/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2021 14:23

Conclusos para decisão
06/10/2021 18:54

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021 01:24

Publicado Despacho em 13/08/2021.
12/08/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:14

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:14

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:13

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:01

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2021 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/08/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040068-97.2022.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Pedro Teles - ME

Advogado: Bruno Rocha da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0004784-58.2005.8.11.0003

Fertilizantes Heringer S.A.

Jose Roberto Martins Feltrin

Advogado: Fernanda Vannier Soares Pinto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/06/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000186-93.2022.8.11.0085

Leila Denise Klauck

Paulo Ricardo Garcia Soares da Silva

Advogado: Marisa Teresinha Vesz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1007317-77.2022.8.11.0002

Lucas Gustavo Zorzi Fongaro

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/03/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1019262-92.2021.8.11.0003

Eduardo Ruan Dias do Nascimento

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/09/2022 17:09

Exibir Processo