30/07/2024 09:24

Juntada de Certidão
27/11/2022 00:57

Recebidos os autos
27/11/2022 00:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:10

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:10

Decorrido prazo de JOELSON MARQUES MACHADO em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:12

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016631-42.2021.8.11.0015.

REQUERENTE: JOELSON MARQUES MACHADO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos etc.

Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada.

Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).” Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO.

ENDOSSO MANDATO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Na hipótese de endosso, a responsabilidade pelo protesto indevido (ilícito) é solidária entre endossatário e endossante, independentemente de se tratar de endosso-mandato ou translativo.

A homologação de transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, extinguindo a dívida também em relação aos codevedores.

Inteligência do artigo 844, § 3.º, do Código Civil. (...). (TJ-MG - AC: 10338060448135008 Itaúna, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/06/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020).” Isto posto, equacionada a causa de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo coligido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência julgo o feito com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
27/10/2022 15:48

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 15:48

Devolvidos os autos
27/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:48

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2022 15:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/10/2022 17:21

Conclusos para julgamento
26/10/2022 15:51

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/10/2022 15:51

Juntada de petição
26/10/2022 15:51

Juntada de acórdão
26/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:51

Juntada de intimação de pauta
26/10/2022 15:51

Juntada de intimação de pauta
26/10/2022 15:51

Juntada de intimação de pauta
26/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:51

Juntada de embargos de declaração
26/10/2022 15:51

Juntada de acórdão
26/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:51

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/10/2022 15:51

Juntada de intimação de pauta
26/10/2022 15:51

Juntada de intimação de pauta
26/10/2022 15:51

Juntada de intimação de pauta
25/07/2022 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2022 22:51

Decorrido prazo de JOELSON MARQUES MACHADO em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 07:12

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 03:21

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2022 14:39

Conclusos para decisão
24/06/2022 09:33

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2022 00:50

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 00:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2022 14:12

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:21

Conclusos para julgamento
14/06/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:16

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/06/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
14/06/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 03:30

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:47

Audiência Conciliação juizado redesignada para 14/06/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
18/01/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:05

Conclusos para julgamento
17/12/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 05:38

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:18

Decorrido prazo de JOELSON MARQUES MACHADO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/11/2021 23:59.
30/10/2021 06:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/10/2021 23:59.
08/10/2021 15:05

Publicado Decisão em 08/10/2021.
08/10/2021 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:33

Decisão interlocutória
13/09/2021 18:28

Conclusos para despacho
10/09/2021 04:04

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 03:25

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:12

Audiência Conciliação juizado designada para 14/12/2021 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
08/09/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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