15/12/2022 00:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:05

Juntada de Certidão
28/11/2022 18:39

Recebidos os autos
28/11/2022 18:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2022 05:00

Arquivado Definitivamente
27/11/2022 05:00

Transitado em Julgado em 29/11/2022
27/11/2022 05:00

Decorrido prazo de ALEK SILVIO CAMBARA CHAMO em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 05:00

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 25/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:03

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001940-16.2022.8.11.0006.

AUTOR(A): OMNI FINANCEIRA S/A REU: ALEK SILVIO CAMBARA CHAMO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por OMNI FINANCEIRA S/A, em desfavor de ALEK SILVIO CAMBARA CHAMO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Afirma a parte requerente que firmou junto ao requerido contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo como objeto do contrato o seguinte bem: Marca: CHEVROLET, Modelo: CORSA SED CLASS.SPIRIT 1.0/1.0 FLEXPOWER G, TIPO:1, Ano de Fabricação: 2008, Cor: PRATA, Chassi: 9BGSN19908B109028, Placa: JYJ8746.

Possuindo o referido contrato valor inicial em R$ 5.764,00 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais), a ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestações mensais no valor de R$ 372,49 (trezentos e setenta e dois reais e quarenta e nove reais), sendo que a parte requerida teria deixado de cumprir com o pagamento das parcelas, o que resultou na dívida atualizada de R$ 8.758,74 (oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Após tecer suas razões de fato e de direito, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo.

No mérito, pugnou pela procedência da ação, ratificando-se a liminar, para o fim de consolidar a propriedade do bem em seu favor.

Com a inicial, a parte requerente juntou cópias do contrato firmado e notificação extrajudicial da parte requerida (ID n. 79724206).

A liminar fora deferida pelo Juízo (ID n. 80117421).

O bem fora apreendido, conforme se extrai da documentação juntada pelo Oficial de Justiça (ID n. 82663508), sendo posteriormente a parte requerida devidamente citada (ID n. 92170992).

Analisando detidamente o feito, vislumbro que a parte requerida não efetuou a purgação da mora e também não contestou a demanda.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Embora regularmente citada a parte requerida não contestou a demanda, razão pela qual decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado da demanda com espeque nos arts. 344 e 355, II, ambos do CPC/2015.

Pois bem, pela detida análise dos autos e pelos documentos trazidos à baila pela parte requerente, restaram provadas: • A existência de contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto: Marca: CHEVROLET, Modelo: CORSA SED CLASS.SPIRIT 1.0/1.0 FLEXPOWER G, TIPO:1, Ano de Fabricação: 2008, Cor: PRATA, Chassi: 9BGSN19908B109028, Placa: JYJ8746; • O inadimplemento e a constituição em mora pela notificação extrajudicial; • A revelia da parte requerida e ausência de purgação da mora.

O princípio fundamental do direito contratual é o pacta sunt servanda, só derrogado diante de condições extraordinárias como caso fortuito ou força maior, sendo ônus da parte requerida a comprovação de situações excludentes de sua obrigação.

Deste modo, não sendo comprovados pela parte requerida fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ou ainda, efetuado a purgação da mora, nos termos do § 1º, do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, impõe-se o deferimento da pretensão exordial, com a consequente consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor da parte credora.

Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: (a) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e consolidar nas mãos da parte requerente o domínio e a posse plena e exclusiva, já concedida na liminar sobre a Marca: CHEVROLET, Modelo: CORSA SED CLASS.SPIRIT 1.0/1.0 FLEXPOWER G, TIPO:1, Ano de Fabricação: 2008, Cor: PRATA, Chassi: 9BGSN19908B109028, Placa: JYJ8746, concedendo a venda pela requerente nos termos do Decreto Lei n.º 911/69, forte no art. 487, I CPC; (b) Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85, §2° do CPC/2015; (c) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; (d) Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/10/2022 15:56

Devolvidos os autos
27/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:56

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 18:49

Devolvidos os autos
25/10/2022 18:49

Conclusos para julgamento
06/10/2022 01:16

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 04:21

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 12:13

Decorrido prazo de ALEK SILVIO CAMBARA CHAMO em 01/09/2022 23:59.
10/08/2022 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 15:28

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 11:23

Expedição de Mandado.
04/07/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 13:00

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 30/06/2022 23:59.
24/06/2022 15:53

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:58

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022 19:23

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 07:11

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 04:02

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 09:12

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 19:29

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 19/05/2022 23:59.
15/05/2022 08:54

Decorrido prazo de ALEK SILVIO CAMBARA CHAMO em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 08:10

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 20:51

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:21

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 14:20

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 14:19

Juntada de Petição de certidão
14/04/2022 07:07

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 13/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 07:46

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 19:36

Expedição de Mandado.
07/04/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 15:36

Juntada de Petição de diligência
04/04/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 18:07

Expedição de Mandado.
25/03/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 05:10

Publicado Decisão em 23/03/2022.
23/03/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:41

Concedida a Medida Liminar
16/03/2022 15:03

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:02

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:53

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2022 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/03/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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