12/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:35

Recebidos os autos
09/08/2024 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
09/08/2024 13:35

Realizado cálculo de custas
04/06/2024 18:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
22/05/2024 01:08

Recebidos os autos
22/05/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/04/2024 01:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/04/2024 23:59
04/04/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2024 03:16

Publicado Intimação em 26/03/2024.
29/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 01:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 17:10

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 01:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:17

Juntada de Alvará
19/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:54

Publicado Sentença em 01/03/2024.
08/03/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1010283-44.2021.8.11.0003 S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT que ELIAS MOREIRA DA SILVA promove em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, partes qualificadas.

A parte autora narra que: No dia 16 de julho de 2020, por volta das 17h40 min, o Autor foi vítima de acidente de trânsito do tipo queda de moto.

Na ocasião, o Autor estava como condutor da motocicleta e foi surpreendido por um buraco na via, fazendo com que fosse arremessado violentamente contra o solo, encaminhado pelo SAMU para o Pronto Atendimento e posteriormente para o Hospital Regional de Rondonópolis.

Chegando ao hospital, foi diagnosticado com Fratura grave no tornozelo esquerdo, com necessidade de procedimento cirúrgico e posteriormente uso de fixado externo, o Autor teve sua alta médica declarada, contudo, continuou a realizar seus retornos periódicos, sabendo que seu tratamento tinha findado e mesmo assim, não conseguia restabelecer sua rigidez física, apresentando debilidades e fortes dores em seu ombro direito, bem como limitações de movimentos até mesmo impossibilitando-lhe até mesmo de exercer suas atividades habituais.

Em razão de sua qualidade de beneficiário, a seguradora promoveu o pagamento no valor de R$ 1.687,50 (mil reais, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente à indenização ao seguro obrigatório DPVAT, conforme extrato arrolado aos autos.

Porém, em momento algum a Seguradora Líder apresentou qualquer justificativa plausível da forma com a qual chegou à indenização nesse valor, sugerindo, assim, que a apuração do quantum indenizável ficou ao critério exclusivo do pagador, sem observar as lesões resultantes da Parte Autora.

Insta salientar que, dos documentos que instruem a exordial, o Autor sofreu fraturas graves, não justificando a indenização no valor administrativamente pago pela seguradora.

Deste modo, não é crível que a Seguradora, sem qualquer critério justo ou lógico, entenda, a seu exclusivo critério, que a indenização devida à parte Autora perfaça a irrisória quantia paga administrativamente, quando na verdade, levando-se a rigor o quadro-fático, facilmente chegaríamos à indenização em valor superior.

Por esta razão, apenas o Poder Judiciário poderá assegurar à Autora indenização justa de suas lesões, determinando sua complementação.

Na conclusão, postula: Ao final, seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, com a consequente condenação da requerida ao pagamento do valor indenizável proporcional à lesão permanente resultante a parte autora, nos termos da Tabela da Lei n. 6.194/74 introduzida pela Lei n. 11.945/2009, devendo os valores serem acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, além da correção monetária de acordo com o índice do INPC que deverá incidir desde o sinistro.

A justiça gratuita foi deferida - id. 54963077.

Em seguida, a parte requerida apresentou contestação – id. 56677517.

Por sua vez, o autor impugnou em sede de réplica – id. 61996932.

O feito foi saneado, bem como o Juízo deferiu a realização de perícia, com a devida nomeação – id. 85487702.

A avalição médica foi realizada e se encontra acostada ao id. 106942093.

As partes manifestaram nas sequências.

Após, laudo complementar – id. 132881484.

O feito aportou concluso.

Relatados, decide-se.

II - Motivação Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passa-se ao exame do mérito.

Ao exame dos autos, constata-se ser incontroverso o acidente de trânsito ocorrido em 16/julho/2020, conforme boletim de ocorrência, prontuário médico, receitas, dentre outros documentos – id. 54785943 e ss.

Do mesmo modo, consta nos autos a perícia médica, que concluiu que a parte autora possui “incapacidade parcial e permanente”, que a sequela de fratura no tornozelo direito foi causada por acidente de trânsito em 16/07/2020, bem como que o tratamento foi concluído e, ainda, o perito informou o percentual de 50% (cinquenta por cento) do grau de extensão no tornozelo – id. 106942093.

A perícia foi realizada em conformidade com a Lei 6.194/74, que auxilia o cálculo de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito para fins de seguro obrigatório.

De igual modo, a Lei nº. 6.194/74, em seu artigo 5º estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Demais a mais, em atenção ao mesmo diploma legal, o art. 3º estabelece os danos pessoais cobertos pelo seguro em questão: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (...) Na presente hipótese, os requisitos acima citados se encontram preenchidos, já que restou demonstrada, suficientemente, a ocorrência do acidente automobilístico e o nexo causal entre este e a debilidade permanente sofrida pela parte autora.

Inexistem dúvidas acerca do alcance da sequela.

Ademais, sabido que a finalidade precípua do seguro DPVAT é estabelecer a garantia de uma indenização que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado, que tenha como consequência sequela permanente.

Na análise do quantum indenizatório, cediço que o seguro DPVAT, ao ser instituído, teve seus limites máximos fixados por lei, inicialmente, o artigo 3º da Lei 6.194/74, estabelecia o valor indenizatório de até 40 (quarenta) salários mínimos, em caso de invalidez decorrente de acidente de trânsito.

Tal previsão foi posteriormente alterada pela Medida Provisória n. 340, publicada em 30/12/2006 e convertida na Lei 11.482, de 31 de março de 2007, a qual dispõe em seu artigo 8º que o valor devido será o equivalente até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez.

Na hipótese em julgamento, o fato gerador da pretensão do autor se deu em data posterior à vigência da Medida Provisória convertida em Lei 11.482/07, portanto, repita-se, a pretensão da parte autora se submete a limitação legal de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Como se vê, o legislador agora estabeleceu graus de incapacidade do segurado, de forma a permitir o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade.

Considerado o fato de ser a debilidade permanente ou não, o laudo médico atesta tal debilidade como permanente e, estando provada essa circunstância, a indenização é devida, porém, em valor parcial como extrai da Súmula 474 do STJ .

Analisando o percentual previsto na tabela da Lei nº 6.194/74, constata-se que para o caso de perda anatômica e/ou funcional do membro: a) perda funcional em relação à fratura do tornozelo direito (25%) em grau leve (50%), a permitir o pagamento da indenização de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos); No entanto, verifica-se que já foi pago administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (mil reais, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Portanto, considerada a letra da lei e a comprovação de debilidade permanente, não assiste o direito do autor ao recebimento de indenização adicional.

III - Dispositivo Posto isso, com esteio no art. 487, I do CPC e resolvendo o mérito da causa, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELIAS MOREIRA DA SILVA promove em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito.

Em face da regra da causalidade, condena-se a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, considerando o trabalho do(a) Advogado(a) da parte requerida, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoante previsão do art. 85 do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das custas fica suspensa à luz do art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado, ausentes requerimentos, ao arquivo definitivo com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e se cumpra.

Transitada em julgado, ausentes requerimentos, ao arquivo definitivo com as anotações necessárias.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
28/02/2024 19:59

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 19:59

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:59

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 13:37

Juntada de Petição de laudo pericial
09/03/2023 17:42

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 00:48

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
20/01/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE E PARTE REQUERIDA PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS.
17/01/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
03/01/2023 15:33

Juntada de Petição de laudo pericial
13/12/2022 15:56

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 15:52

Juntada de Petição de certidão
24/11/2022 02:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 05:39

Decorrido prazo de ELIAS MOREIRA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 05:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 03:28

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO dos procuradores das partes, acerca da perícia agendada para 14/12/2022 às 14h50 na Clínica de Ortopedia e Traumatologia/ Centro médico Rua Acyr Rezende S.

Silva n°2094 (EM FRENTE A SANTA CASA AO LADO DA MATERCLIN) Vila Birigui CEP 78705-025, Rondonópolis-MT, conforme peticionamento do Sr.

Perito de Id 103442054, ressalto ainda, que o causídico deverá diligenciar o comparecimento do (a) autor (a) à perícia, em prol da celeridade processual.
08/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 15:48

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:09

Expedição de Carta
01/11/2022 00:07

Publicado Despacho em 27/10/2022.
01/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010283-44.2021.8.11.0003.

AUTOR: ELIAS MOREIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e etc.

Tendo em vista o teor da manifestação retro, INTIME-SE o perito nomeado para que indique nova data/horário para a realização da perícia.

No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão de id 85487702.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
25/10/2022 17:41

Devolvidos os autos
25/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 22:03

Conclusos para despacho
15/08/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 05:41

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 12:44

Decorrido prazo de ELIAS MOREIRA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 15:48

Publicado Intimação em 20/06/2022.
16/06/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 12:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:56

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 09:55

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2022 01:29

Conclusos para decisão
07/10/2021 17:36

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/10/2021 23:59.
07/10/2021 17:36

Decorrido prazo de AURELIO DIAS DOS SANTOS em 05/10/2021 23:59.
01/10/2021 09:18

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 04:40

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 04:40

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 13:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/07/2021 05:34

Publicado Intimação em 23/07/2021.
23/07/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 05:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 31/05/2021 23:59.
29/05/2021 05:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 07:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/05/2021 23:59.
10/05/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 00:47

Publicado Despacho em 10/05/2021.
08/05/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
07/05/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 08:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 17:53

Conclusos para decisão
05/05/2021 17:53

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:53

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:53

Juntada de Certidão
04/05/2021 12:42

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/05/2021 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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