24/08/2023 14:03

Transitado em Julgado em 23/08/2023
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:44

Publicado Acórdão em 01/08/2023.
01/08/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INDENIZAÇÃO – HERDEIROS – COMPROVAÇÃO - DIREITO DE RECEBIMENTO – COTA PARTE – VALOR DE INDENIZAÇÃO – ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – CASO CONCRETO - BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

O seguro obrigatório - DPVAT possui natureza divisível e havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização securitária deve ser feito de forma proporcional à cota-parte, não se constituindo enriquecimento sem causa da seguradora, pois esta atua como gestora de fundo mutual e da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica (STJ AgInt no REsp 1914972/MS).

A ocorrência de erro material é verificável a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.

A regra geral obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (STJ REsp 1.746.072/PR).

Irrisório o proveito econômico, o entendimento deve ser de arbitrar os honorários por apreciação equitativa, não se aplicando os limites estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC (STJ REsp 1746072/PR).
28/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 14:07

Conhecido o recurso de G. R. P. - CPF: *06.***.*58-47 (APELANTE) e provido
28/07/2023 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 08:50

Juntada de Petição de certidão
26/07/2023 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 00:36

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
11/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 15:10

Conclusos para julgamento
19/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 13:35

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
27/03/2023 22:15

Recebidos os autos
27/03/2023 22:15

Juntada de contrarrazões
27/03/2023 22:15

Juntada de manifestação
27/03/2023 22:15

Juntada de manifestação
27/03/2023 22:15

Juntada de intimação
27/03/2023 22:15

Juntada de sentença
27/03/2023 22:15

Juntada de contrarrazões
27/03/2023 22:15

Juntada de Certidão
27/03/2023 22:15

Juntada de embargos de declaração
27/03/2023 22:15

Juntada de sentença
02/02/2023 11:55

Baixa Definitiva
02/02/2023 11:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
02/02/2023 11:55

Transitado em Julgado em 31/01/2023
01/02/2023 00:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA em 31/01/2023 23:59.
01/12/2022 00:15

Publicado Acórdão em 01/12/2022.
01/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE - CONDENAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTRA PETITA – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A sentença se mostra extra petita quando o pedido é julgado em dissonância com a causa de pedir.
29/11/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 01:27

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 01:27

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 10:55

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
25/11/2022 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2022 22:56

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2022 00:43

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2022.
29/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Novembro de 2022 a 24 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:55

Conclusos para julgamento
19/09/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 19:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/08/2022 19:24

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
02/08/2022 07:53

Recebidos os autos
02/08/2022 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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