11/07/2023 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/07/2023 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2023 14:15

Conclusos para decisão
15/06/2023 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 06:06

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos, a fim de intimar a parte requerente a se manifestar nos autos requerendo o que de direito, bem como, para, em razão do recurso inominado interposto pela requerida, apresentar contrarrazões no prazo legal, querendo.
26/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 22:54

Juntada de Petição de recurso de sentença
22/03/2023 12:17

Decorrido prazo de GUSTAVO TERTULIANO RIBEIRO em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 12:41

Expedição de Mandado
06/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 07:46

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 07:46

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2023 17:31

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 16:19

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 18:33

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:31

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:19

Decorrido prazo de GUSTAVO TERTULIANO RIBEIRO em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 22:01

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014823-07.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: GUSTAVO TERTULIANO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc.

Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Anoto a desnecessidade de promoção da prova pericial requerida pelo ente municipal, em decorrência das provas já inseridas (documentos públicos que comprovam a atividade exercida) e por se tratar de matéria em que recai presunção legal de riscos, conforme Norma Regulamentar 16 (Normas Regulamentares relativas à segurança e medicina do trabalho – NR16), pendendo controvérsia exclusivamente de direito.

Assim, não havendo necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O ponto nodal da presente demanda consiste em verificar se os autores, enquanto servidores públicos municipais titulares do cargo de guarda municipal, possuem direito ao recebimento de adicional de periculosidade pelo exercício de suas atividades.

A Lei Municipal nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, disciplina o seguinte: Art. 77.

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, devendo incidir sobre o vencimento do cargo efetivo.

Por sua vez, a Norma Regulamentadora nº 16, acerca das atividades e operações a serem consideradas perigosas, estabelece: 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Importante consignar também que a Portaria nº 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria mediante a aprovação do Anexo 3 da NR nº 16, traz as atividades e operações consideradas perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 1.

As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2.

São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

Ainda, traz em seu quadro as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, do qual se extrai a “vigilância patrimonial”, cuja descrição posta é segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.

Portanto, em que pese o demandado sustente a inviabilidade de concessão do referido adicional aos autores sob o argumento de o risco ser inerente ao cargo, verifica-se que a função desempenhada pelos requerentes, em vista do cargo exercido, qual seja, Guarda Municipal, está contemplada no referida Anexo 3, da NR-16, porque passaram a integrar o rol das profissões consideradas como perigosas.

Nesse sentido gravita a jurisprudência da e.

Turma Recursal Única: SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É presumido ao servidor público municipal ocupante do cargo de vigilante o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Art. 77 da Lei nº 1.164/1991. (N.U 1007018-30.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – exercício de atividades DE GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE na base de 30% devido – LAUDO TÉCNICO AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 03, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – INCIDÊNCIA Do artigo 166 da lei municipal de CÁCERES nº 25/1997 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001360-20.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) No caso, verificada a subsunção do cargo ocupado pelos demandantes à previsão normativa, presume-se o perigo inerente às atividades desempenhadas, os requerentes fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento).

Vale ressaltar, no entanto, que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos últimos cinco anos da propositura da presente ação.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido para, confirmando a liminar concedida no Id. 84083382, condenar o Município de Várzea Grande a implantar, em favor dos requerentes, o adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base, nos termos do art. 193, §1º da CLT, uma vez que a Lei Municipal dispõe que o pagamento da verba deve ocorrer com base nos índices da Legislação Federal.

Outrossim, deverá a municipalidade efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas, pelo período de 04 de maio de 2017 até a data da efetiva implantação do adicional.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Via de consequência, encerro a fase de conhecimento.

Determino, por fim, que os requerentes apresentem memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão.

Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
27/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:55

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2022 16:55

Julgado procedente o pedido
26/09/2022 12:57

Conclusos para julgamento
07/09/2022 17:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 17:58

Decorrido prazo de GUSTAVO TERTULIANO RIBEIRO em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:45

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 21:05

Decisão interlocutória
09/08/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 16:20

Conclusos para despacho
04/07/2022 07:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 02/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 05:03

Publicado Despacho em 21/06/2022.
22/06/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:01

Conclusos para decisão
13/06/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:25

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 04:12

Publicado Decisão em 09/05/2022.
09/05/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:23

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 19:30

Conclusos para decisão
04/05/2022 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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