16/11/2023 18:26

Baixa Definitiva
16/11/2023 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/11/2023 18:25

Transitado em Julgado em 09/11/2023
16/11/2023 16:01

Recebidos os autos
16/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:33

Remetidos os Autos por em grau de recurso para STJ
09/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:32

Decorrido prazo de QUEIROZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:45

Publicado Intimação em 31/10/2022.
29/10/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível nº 0058326-90.2013.811.0041 Recorrente: CREUDEVALDO BIRTCHE Recorrida: QUEIROZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Vistos.

Trata-se de recurso especial (id. 134658699) interposto por CREUDEVALDO BIRTCHE, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, o qual negou provimento ao seu recurso de apelação cível, conforme a seguinte ementa (id. 125371672): “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA – MÚTUO – INTERVENIENTE/DEVEDOR SOLIDÁRIO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PACTO COM A ENTREGA DA COISA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO INTERVENIENTE/DEVEDOR SOLIDÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.

No caso, a questão afeta a prova pericial grafotécnica está coberta pela preclusão, pois, o primeiro laudo pericial que apontou a suposta falsidade de assinaturas foi invalidado pela magistrada, por ter sido elaborado por semelhança, ante a ausência da parte autora nas coletas de suas assinaturas, nos termos do art. 480, do CPC, cuja decisão transitou em julgado, o mesmo ocorrendo para o decisum que declarou a imprestabilidade da realização do novo laudo pericial sem a presença da parte, declarando o encerramento da instrução processual, contudo, ainda que assim não fosse, diante da ausência de provas da parte autora para comprovar a falsidade de sua assinatura, mormente por ser comezinho no direito que a prova cabe a quem alega, a sentença deve ser mantida nesse particular.

O art. 373, inc.

I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Na espécie, a parte é interveniente e devedor solidário no contrato de mútuo em questão, sendo certo que cabe a ele honrar o sacado ou quaisquer dos seus coobrigados, caso estes não cumpram com o avençado entre o credor e o devedor principal, de modo que não se trata de parte integrante do contrato principal, mas, somente do acessório, razão pela qual não pode pretender declarar a inexistência do pacto em nome do devedor principal Juína Frigorífico Ltda., ainda que responda de forma solidária pelo pagamento da dívida, consoante visto no caso vertente, por não deter a qualidade de substituto processual, restando evidente a sua ilegitimidade ativa neste particular.

Precedentes do STJ.

Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (RAC n° 0058326-90.2013.811.0041, Rel.

CARLOA ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. em 20/04/2022)”.

Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados conforme acórdão lançado no id. 131385178.

O recorrente sustenta em suas razões as seguintes violações: (i) aos arts. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a coisa julgada superveniente (matéria de ordem pública), incorrendo em violação aos arts. 485, § 3º; 505; 507; 508 e 937 do CPC e arts. 823; 824 e 837 do CC. (ii) aos arts. 1.022, I e II; 280 e 474 do CPC, ao fundamento de cerceamento de defesa, eis que contraditória a afirmação do acórdão de que o recorrente foi intimado em cinco oportunidades para comparecer a pericia grafotécnica, pois no caso dos autos não houve qualquer intimação pessoal para o aludido ato.

Justifica que houve apenas intimação no DJe e os patronos informaram a impossibilidade de comparecimento da parte, não obstante a tribunal manteve-se silente nesse ponto. (iii) aos art. 823; 824 e 837 do CC, ao argumento de que a divida foi extinta por novação (que declarou novado todos os débitos pretéritos) por meio de confissão de divida firmada por instrumento público. (iv) aos arts. 373, II; 428 e 429, II, do CPC, ao argumento de que o nus probatório caberia ao recorrido. (v) divergência jurisprudencial, quanto a interpretação aos art. 823, 824 e 837 do CC, bem como quanto ao art. 280 do CPC.

Recurso tempestivo (id. 134802172).

Preparado (id. 134709696).

Contrarrazões (id. 145829677). É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, V, “a”, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

A hipótese prevista no art. 105, III, letra “a” e “c” da Constituição Federal prescreve a apreciação, pelo STJ, de recurso especial oposto contra acórdão que, em única ou última instância, tenha contrariado lei federal ou negado sua vigência (“a”) e der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (“c”).

Pressupostos satisfeitos A decisão de origem julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral proposta pelo ora recorrente.

O acórdão deste Sodalício ratificou a decisão.

Entretanto, afirma o requerente que não foi levado em consideração o fato de a dívida originária ter sido extinta por novação.

Nesse ponto o Tribunal consignou que ele não teria legitimidade para a pretensão nesse sentido.

Constou do julgamento dos aclaratórios: “Não obstante, em que pese o argumento do embargante de que o v. acórdão foi omisso e contraditório no tocante a questão afeta a existência de coisa julgada nos autos, tendo em vista que houve a exoneração total do devedor principal na ação de consignação em pagamento n. 0003647-28.2012.8.11.0025, sendo causa superveniente da extinção da obrigação discutida na demanda, o certo é que o mesmo não detém legitimidade para ver declarado inexistente o débito de pessoa jurídica ou a inexistência de relação entre a requerida e terceiros. [...] Ademais disso, sendo o autor, ora recorrente, interveniente e devedor solidário no contrato de mútuo objeto da demanda, é certo que cabe a ele honrar o sacado ou quaisquer dos seus coobrigados, caso estes não cumpram com o avençado entre o credor e o devedor principal, de modo que não se trata de parte integrante do contrato principal, mas, somente do acessório, razão pela qual, repiso, não pode pretender declarar a inexistência e/ou nulidade do pacto em nome do devedor principal Juína Frigorífico Ltda., ainda que responda de forma solidária pelo pagamento da dívida”. (grifei) (id. 131385178) Diante desse quadro, a partir da provável ofensa aos mencionados dispositivos legais (arts. 823; 824 e 837 do CC), o recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade.

A questão é de direito e foi debatida pelo acórdão, portanto tem-se atendido o requisito do prequestionamento.

Com efeito, a despeito dos demais argumentos aduzidos pelo recorrente, registre-se que em sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, ficam prejudicados os demais (ainda que não atendidos), eis que desnecessário o exame dos mesmos, ante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia a esta via recursal), o que implica à Corte Superior rever o juízo de admissibilidade do recurso em sua íntegra (exegese também do art. 1.034, parágrafo único, do CPC): “Súmula 292/STF.

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. “Súmula 528/STF.

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Ante o exposto, dou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
27/10/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:43

Recurso especial admitido
04/08/2022 14:41

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2022 00:23

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:44

Juntada de Certidão
11/07/2022 07:17

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:48

Decorrido prazo de QUEIROZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 20:12

Recebidos os autos
08/07/2022 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
08/07/2022 17:55

Juntada de Petição de recurso especial
18/06/2022 07:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/06/2022 00:25

Publicado Acórdão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2022 19:18

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2022 10:31

Publicado Intimação de pauta em 31/05/2022.
01/06/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:21

Conclusos para julgamento
22/05/2022 19:10

Conclusos para despacho
22/05/2022 19:10

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:28

Decorrido prazo de QUEIROZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:28

Decorrido prazo de CREUDEVALDO BIRTCHE em 17/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:57

Decorrido prazo de QUEIROZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:41

Conclusos para despacho
05/05/2022 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/05/2022 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 00:28

Publicado Acórdão em 26/04/2022.
27/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
22/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 14:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
20/04/2022 17:32

Juntada de Petição de certidão
20/04/2022 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/04/2022 15:08

Juntada de Petição de certidão
06/04/2022 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2022 16:29

Juntada de Petição de certidão
16/03/2022 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado
14/03/2022 10:01

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
10/03/2022 17:25

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2022 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado
04/03/2022 16:21

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2022.
04/03/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 16:20

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2022.
04/03/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
23/02/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:31

Conclusos para julgamento
13/02/2022 20:41

Conclusos para despacho
13/02/2022 18:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/02/2022 18:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/02/2022 18:36

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:23

Decorrido prazo de QUEIROZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:23

Decorrido prazo de CREUDEVALDO BIRTCHE em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
05/12/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:49

Não conhecido o recurso de CREUDEVALDO BIRTCHE - CPF: *88.***.*80-87 (EMBARGANTE)
02/09/2021 14:43

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2021 14:21

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 18:20

Conclusos para despacho
31/08/2021 18:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/08/2021 18:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2021 19:31

Conclusos para despacho
03/08/2021 19:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 17:29

Deliberado em Sessão - Retirado
28/07/2021 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 00:12

Publicado Intimação de pauta em 20/07/2021.
20/07/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
15/07/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:20

Conclusos para julgamento
19/03/2021 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2021 14:03

Conclusos para decisão
19/03/2021 12:56

Juntada de Certidão
19/03/2021 12:52

Juntada de Certidão
16/03/2021 21:38

Recebidos os autos
16/03/2021 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Expediente • Arquivo

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