05/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:41

Recebidos os autos
27/02/2025 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/01/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 02:58

Decorrido prazo de MATHIAS KRAUSE em 18/12/2024 23:59
19/12/2024 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2024 23:59
11/12/2024 14:24

Juntada de Alvará
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo de RAFAEL MATTANA TESTA em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo de ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS em 10/12/2024 23:59
10/12/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/12/2024 23:59
06/12/2024 17:28

Desentranhado o documento
06/12/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
06/12/2024 17:27

Processo Desarquivado
06/12/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:33

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 02:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
03/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
01/12/2024 01:02

Expedição de Outros documentos
01/12/2024 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
28/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 13:25

Juntada de Alvará
27/11/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de MATHIAS KRAUSE em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/11/2024 23:59
21/10/2024 13:26

Conclusos para decisão
19/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 16:18

Devolvidos os autos
15/10/2024 16:18

Processo Reativado
15/10/2024 16:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado
15/10/2024 16:18

Juntada de intimação
15/10/2024 16:18

Juntada de decisão
15/10/2024 16:18

Juntada de contrarrazões
15/10/2024 16:18

Juntada de intimação
15/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:18

Juntada de recurso especial
15/10/2024 16:18

Juntada de intimação de acórdão
15/10/2024 16:18

Juntada de acórdão
15/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:18

Juntada de embargos de declaração
15/10/2024 16:18

Juntada de intimação de pauta
15/10/2024 16:18

Juntada de intimação de pauta
15/10/2024 16:18

Juntada de intimação
15/10/2024 16:18

Juntada de embargos de declaração
15/10/2024 16:18

Juntada de intimação de acórdão
15/10/2024 16:18

Juntada de acórdão
15/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:18

Juntada de intimação de pauta
15/10/2024 16:18

Juntada de intimação de pauta
15/10/2024 16:18

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
15/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:36

Juntada de comunicação entre instâncias
20/06/2024 11:09

Juntada de comunicação entre instâncias
03/04/2024 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MATHIAS KRAUSE em 02/04/2024 23:59
18/03/2024 03:22

Publicado Intimação em 08/03/2024.
18/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 22:17

Decorrido prazo de MATHIAS KRAUSE em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 03:57

Publicado Sentença em 14/02/2024.
13/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
10/02/2024 07:08

Decorrido prazo de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 00:44

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 19:22

Juntada de Petição de recurso de sentença
22/01/2024 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/12/2023 02:53

Juntada de entregue (ecarta)
13/12/2023 06:15

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 05:29

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 15:04

Julgado procedente o pedido
24/09/2023 23:50

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 18:59

Juntada de comunicação entre instâncias
22/05/2023 19:09

Juntada de comunicação entre instâncias
22/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 16:50

Juntada de comunicação entre instâncias
16/03/2023 13:30

Juntada de comunicação entre instâncias
07/03/2023 16:10

Conclusos para decisão
25/01/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 13:21

Juntada de comunicação entre instâncias
29/11/2022 19:04

Juntada de comunicação entre instâncias
23/11/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 14:20

Publicado Sentença em 27/10/2022.
29/10/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
28/10/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011438-12.2022.8.11.0015.

AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: MATHIAS KRAUSE Vistos etc. 1.

A parte embargante opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi omissa ao não analisar os diversos argumentos relacionados nos pontos questionados na peça de embargos declaratórios. 2.

Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3.

No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4.

Observado que a TODA matéria suscitada pela parte embargante se refere ao mérito da decisão, buscando apenas efeito modificativo, não alcançado pelos embargos declaratórios.

As razões do julgamento foram fundamentadas na decisão guerreada.

Não há o que se falar em reforma do mérito, por meio de embargos. 5.

Este é o entendimento deste juízo.

Se a parte embargante pretende alterar os fundamentos elididos, precisa ingressar com o recurso apropriado para tanto e não tentar modifica-la por meio de embargos, eles não se prestam para este fim. 6.

Além disso, no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC. 7.

Com efeito, da análise dos embargos de declaração opostos não se verifica qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão a ser sanada quanto aos pontos indicados pela requerida, mas pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo com a solução jurídica aplicada, o que não é possível nessa modalidade recursal.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada. (TJMG - ED: 10000190216051002 MG, Relator: Aparecida Grossi, j. 28/04/2020, p. 04/05/2020). 8.

Cabe ressaltar que, somente em situações dotadas de excepcionalidade é atribuído aos embargos de declaração o efeito modificativo ou infringente, o que não ocorre no caso em tela, visto que, não concordando a parte embargante com a decisão prolatada deve interpor o recurso adequado com o fim de reformá-la. 9.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença conforme proferida. 10.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, 25 de outubro de 2022.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
25/10/2022 18:52

Devolvidos os autos
25/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:25

Conclusos para decisão
28/09/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 15:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/08/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 05:54

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:16

Decisão interlocutória
11/08/2022 20:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 17:49

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 04:33

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 06:21

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 10:57

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 09:31

Expedição de Mandado.
19/07/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:50

Conclusos para decisão
15/07/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 18:51

Conclusos para decisão
29/06/2022 18:51

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:50

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:47

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:18

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/06/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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