30/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
25/12/2024 02:02

Recebidos os autos
25/12/2024 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/10/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59
22/10/2024 02:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:14

Decorrido prazo de MARISOL DUARTE ALVARES em 21/10/2024 23:59
07/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
03/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
03/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 17:42

Devolvidos os autos
23/09/2024 12:32

Devolvidos os autos
23/09/2024 12:32

Processo Reativado
29/02/2024 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/02/2024 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:33

Decorrido prazo de MARISOL DUARTE ALVARES em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2024 13:34

Conclusos para decisão
26/01/2024 03:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2023 18:44

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1063000-05.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARISOL DUARTE ALVARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Vistos, etc.

Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida no id. 125596517, sob o fundamento de que houve vício de omissão.

Os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos.

Já na hipótese de eventual alegação de error in judicando, o reexame da matéria constitui pretensão recursal própria distinta dos embargos de declaração.

Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a sentença, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
01/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
11/11/2023 05:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 09/11/2023 23:59.
11/11/2023 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:36

Decorrido prazo de MARISOL DUARTE ALVARES em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:04

Decorrido prazo de MARISOL DUARTE ALVARES em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 08:44

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063000-05.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARISOL DUARTE ALVARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Vistos, etc.

Considerando os efeitos infringentes pleiteados, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise dos embargos.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
27/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 16:29

Alterado o assunto processual
11/10/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:13

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 06:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:10

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 10:00

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1063000-05.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARISOL DUARTE ALVARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Vistos.

Relatório dispensado por disposição legal.

Processo apto a julgamento.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação proposta por Henrique José Santos Gomes contra SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA e ESTADO DE MATO GROSSO postulando a cobrança de valores no importe de R$ 47.948,81 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente a verbas trabalhistas, uma vez que teria prestado serviço no período de 2016 a 2018.

Aduz que, de julho de 2018 a dezembro de 2018, o requerido parou de ressarcir pelos serviços prestados.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não demonstra que o contrato foi entabulado com a Administração Pública, e, no caso, inclusive o contrato foi firmado e extinto antes da requisição administrativa de modo que não há que se falar em responsabilidade do Estado.

O fato de se ter requisição dos bens e serviços da primeira Requerida, por si só não justifica a presença do Estado de Mato Grosso na lide uma vez que não há declaração expressa de sucessão.

De igual modo, a previsão de destinar o produto da indenização para a quitação de eventuais credores também não legitima o Estado à sucessão obrigacional da pessoa jurídica de direito privado, até porque a própria análise acerca da higidez de vínculo com a associação privada e eventual reconhecimento dos débitos deve se dar um juízo próprio tanto quanto eventuais medidas constritivas futuras.

Ante o exposto, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485,VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por disposição legal.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
04/09/2023 20:12

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 20:12

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 20:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/05/2023 13:19

Conclusos para julgamento
29/05/2023 18:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2023 00:58

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
04/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 18/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.
12/03/2023 01:33

Juntada de entregue (ecarta)
09/03/2023 11:07

Decorrido prazo de MARISOL DUARTE ALVARES em 03/03/2023 23:59.
25/02/2023 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:52

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 001/2020-R (DJE 10777), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
15/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.
07/12/2022 20:43

Decorrido prazo de MARISOL DUARTE ALVARES em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 05:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA em 10/11/2022 23:59.
15/11/2022 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 07:36

Decorrido prazo de MARISOL DUARTE ALVARES em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 07:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 23:32

Decorrido prazo de MARISOL DUARTE ALVARES em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/11/2022 18:44

Conclusos para decisão
09/11/2022 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2022 10:14

Audiência Conciliação juizado cancelada para 31/01/2023 17:00 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/11/2022 04:31

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/11/2022 14:42

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
01/11/2022 10:04

Publicado Decisão em 27/10/2022.
01/11/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
01/11/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
28/10/2022 20:23

Publicado Intimação em 26/10/2022.
28/10/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
27/10/2022 13:13

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2022 19:08

Devolvidos os autos
25/10/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 19:08

Declarada incompetência
24/10/2022 16:29

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:24

Audiência Conciliação juizado designada para 31/01/2023 17:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
24/10/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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