24/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:16

Recebidos os autos
09/12/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 13:07

Devolvidos os autos
06/11/2023 13:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/11/2023 13:07

Juntada de decisão
06/11/2023 13:07

Juntada de despacho
16/04/2023 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/04/2023 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 01:01

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2023 17:01

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:31

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 00:47

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 17:11

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 17:11

Decisão interlocutória
05/12/2022 12:19

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:29

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 09:12

Juntada de Petição de recurso inominado
10/11/2022 09:16

Juntada de Petição de recurso de sentença
02/11/2022 11:00

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 17/10/2022 23:59.
01/11/2022 16:35

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028503-59.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: LEIDYANE PAULA DE ASSUNCAO OLIVEIRA REQUERIDO: AVON COSMÉTICOS LTDA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Fundamento.

Decidido.

MÉRITO.

Pleiteia a Autora a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo no valor de R$ 199,12 (cento e noventa e nove reais e doze centavos).

Sendo que não reconhece a titularidade da dívida.

Sendo assim requer a anulação desse crédito, além da apreciação de danos morais no valor de R$ 12.212,00 (doze mil, duzentos e doze reais).

Carreado com a petição inicial, o Reclamante juntou comprovante a existência do débito, objeto da presente demanda, que culminou com a negativação do seu nome pela empresa em questão (id. 93972731, pg.06).

A empresa, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são do cumprimento de relação jurídica existente entre as partes, não tendo a Reclamada qualquer culpa com o dano.

Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência.

Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Requerente ante a existência de relação jurídica ante a cessão de crédito firmada com terceiros.

Pois bem.

Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não anexou qualquer documento apto a comprovar a titularidade do débito que motivou a negativação, apenas telas sistêmicas.

Em consonância com o entendimento da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: (RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANOMORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTERECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; TURMA RECURSAL ÚNICA, 11/12/2020).

Assim, entendo serem insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a inadimplência do Requerente, bem como o suposto débito em aberto.

Reitera-se, que não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar o vínculo com a Autora, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na exordial.

A inserção do nome da Autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante a consulta feita por meio eletrônico (id. 93972731, pg.06).

Deste modo, razão assiste a mesma que pugna pela retirada do seu nome destes órgãos, objeto da presente demanda.

In casu, as provas apresentadas pelo Demandante comprovam a existência de nexo causal entre o ato ilícito o fato ilegal, ou seja, quando se fala em dano moral, este é in re ipsa, não sendo necessário à sua comprovação, apenas do ato ilícito, o que, reafirmo, foi comprovado pela Autora.

Não obstante, com relação ao montante a arbitrar ao dano supracitado, entendo ser inadequado a quantia requerida pela Requerente, visto que é imprescindível observar o princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, com o intuito de não haver enriquecimento ilícito.

Não obstante, com relação ao montante a arbitrar ao dano supracitado, entendo ser inadequado a quantia requerida pela Requerente, visto que é imprescindível observar o princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, com o intuito de não haver enriquecimento ilícito.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, da lei nº 13.105/2015, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão formulada, para: I- Reconhecer a inexistência dos débitos contestados no presente feito, conforme documentos e dados constantes destes autos, sendo no valor de R$ 199,12 (cento e noventa e nove reais e doze centavos) bem como o seu cancelamento no sistema operacional interno da empresa em questão, sendo informado aos órgãos de proteção ao crédito sobre a decisão; II- Condenar da Requerida a pagar a Requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, sendo em 21/11/2018.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da Autora, somente com relação ao débito discutido neste feito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto
26/10/2022 18:08

Devolvidos os autos
26/10/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:08

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2022 16:53

Conclusos para julgamento
05/10/2022 16:53

Recebimento do CEJUSC.
05/10/2022 16:53

Audiência Conciliação juizado realizada para 05/10/2022 16:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
05/10/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:06

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 19:08

Recebidos os autos.
03/10/2022 19:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/09/2022 09:00

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 04:55

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:58

Audiência Conciliação juizado designada para 05/10/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
31/08/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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