31/10/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
31/10/2023 13:59

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo de TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo de VALDOMIRO LACHOVICZ em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo de L. RICARDO DE MAGALHAES - EPP em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DIONES AMARAL DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo de TNOVE COMERCIO DE PECAS EIRELI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo de GILBERTO MARCOS ZIELINSKI em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:52

Recebidos os autos
05/10/2023 12:52

Juntada de comunicação entre instâncias
28/09/2023 01:02

Publicado Acórdão em 28/09/2023.
28/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO – DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR - ALTERAÇÃO NORMATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº. 14.230/2021 – OBSERVÂNCIA – APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO – TEMA 1199/STF – SUSPENSÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS – FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AFASTAMENTO DO SERVIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para o deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade de bens, deve restar demonstrada a presença de fortes indícios do ato de improbidade administrativa e o periculum in mora deve ser comprovado. 2.

Mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo E.

STF no julgamento do ARE 843.989, em 18/08/2022 - Tema 1.199, deve ser observado ainda com relação ao pedido de indisponibilidade de bens, que embora tenha sido prolatado na vigência do texto anterior, aplica-se as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, em especial por ser norma também de caráter processual, aos processos em curso. 3.

Presença de fortes indícios de irregularidades no Pregão investigado, suspensão dos contratos necessária à preservação do erário público. 4.

Recurso provido em parte.
26/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:38

Conhecido o recurso de MPEMT - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVANTE) e provido em parte
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão
14/09/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DE MAGALHAES em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de DIONES AMARAL DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de TNOVE COMERCIO DE PECAS EIRELI em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de GILBERTO MARCOS ZIELINSKI em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de L. RICARDO DE MAGALHAES - EPP em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:03

Decorrido prazo de TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:03

Decorrido prazo de VALDOMIRO LACHOVICZ em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:11

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE MAGALHAES em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:03

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2023.
30/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2023 a 15 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
28/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 16:19

Conclusos para julgamento
21/01/2023 06:35

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 12:58

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:26

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/11/2022 13:51

Decorrido prazo de TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 13:51

Decorrido prazo de DIONES AMARAL DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 13:51

Decorrido prazo de VALDOMIRO LACHOVICZ em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 13:51

Decorrido prazo de GILBERTO MARCOS ZIELINSKI em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 13:51

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DE MAGALHAES em 25/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:32

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:00

Intimação

Feitas essas considerações, exerço juízo de retratação, e DOU PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a decisão recorrida, afastando o decreto de indisponibilidade de bens do Recorrente.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
26/10/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:26

Determinada Requisição de Informações
25/10/2022 21:29

Provimento por decisão monocrática
25/10/2022 21:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
06/05/2022 11:52

Conclusos para julgamento
26/04/2022 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 18:13

Conclusos para julgamento
18/03/2022 18:13

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 20:06

Juntada de Petição de agravo interno
02/09/2021 00:23

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DE MAGALHAES em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:23

Decorrido prazo de VALDOMIRO LACHOVICZ em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:23

Decorrido prazo de GILBERTO MARCOS ZIELINSKI em 01/09/2021 23:59.
27/08/2021 15:58

Conclusos para julgamento
26/08/2021 18:21

Juntada de Petição de agravo interno
25/08/2021 18:06

Juntada de Petição de certidão
25/08/2021 17:58

Juntada de Petição de certidão
25/08/2021 17:42

Juntada de Petição de certidão
25/08/2021 17:24

Juntada de Petição de certidão
25/08/2021 17:14

Juntada de Petição de certidão
25/08/2021 14:31

Juntada de Petição de certidão
25/08/2021 14:16

Juntada de Petição de certidão
19/08/2021 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
23/07/2021 18:30

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 22:39

Concedida a Medida Liminar
06/07/2021 00:27

Publicado Informação em 06/07/2021.
06/07/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 00:21

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 17:07

Conclusos para decisão
02/07/2021 16:13

Juntada de Certidão
02/07/2021 16:12

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:35

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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