TJMT - 1009091-45.2018.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA

CPF *77.***.*75-15

Advogados

DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA

OAB: 16557/MT

CPF *11.***.*08-33

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ: 15.024.003/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 16:45

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2024 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 03:19

    Decorrido prazo de DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA em 12/12/2024 23:59

  • 05/12/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/12/2024 02:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 02/12/2024 23:59

  • 27/11/2024 02:21

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 26/11/2024 23:59

  • 18/11/2024 02:53

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 16/11/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2024 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 17:04

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 13/11/2024 16:14

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2024 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/10/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos

  • 08/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 07/10/2024 23:59

  • 02/10/2024 02:13

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 01/10/2024 23:59

  • 24/09/2024 02:30

    Publicado Intimação em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 20/09/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 20/09/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 20/09/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 17:14

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 19/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 02:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/08/2024 23:59

  • 21/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 20/08/2024 23:59

  • 13/08/2024 02:17

    Publicado Decisão em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

  • 09/08/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 17:40

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 08/04/2024 23:59

  • 26/03/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 15:30

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 21/03/2024 15:29

    Juntada de certidão da contadoria

  • 20/02/2024 17:53

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/02/2024 17:53

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 01/09/2023 14:01

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/09/2023 11:06

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 01/09/2023 11:06

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/12/2022 00:25

    Recebidos os autos

  • 25/12/2022 00:25

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/11/2022 07:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/11/2022 03:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 03:20

    Transitado em Julgado em 25/11/2022

  • 24/11/2022 03:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 10:30

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 16:41

    Publicado Sentença em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 16:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009091-45.2018.8.11.0015.

    Impetrante: Município de Sinop MT Impetrado: Claudiana Aniceto de Souza Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95.

    A parte impetrante apresentou impugnação a execução (id – 85382716) adequação do valor da condenação nas conformidades com o suscitado pelo impetrante.

    A parte impetrada interpôs contrarrazões no id – 94564479.

    O executado interpôs impugnação a execução com base no excesso a execução, neste contexto vejo que não há apresentação dos referidos cálculos, bem há teses que vindicam nova análise da sentença prolatada, não foi apresentado o devido cálculo pelo impetrante.

    Do mérito Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.

    A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores a serem pagos não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução.

    A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa." Nos termos do art. 525, §§ 4° e 5°, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos.

    Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente.

    No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação. (...) Impende salientar que a demonstração do alegado excesso nas razões recursais não supre, por si só, a ausência do demonstrativo do cálculo atualizado.

    Assim, não apresentada a planilha com os cálculos discriminados e atualizados do débito e sendo o excesso de execução o único fundamento do recurso, a sua rejeição liminar é medida que se impõe.

    Acórdão 1237325, 07275258020198070000, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020 Neste sentido, não estando a impugnação ampara pelo cálculo que se acha exato, e falta de demonstrativo suscitante de apreciação para o deslinde do julgamento e da defesa, a improcedência é que se impõe.

    Diante das manifestações anteriores, bem como da decisão juntada aos autos, determino ao exequente que proceda o devido cumprimento, em conformidade com o despacho supra, sob pena de indeferimento da execução.

    Assim, diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, a impugnação a execução, bem como determino a continuidade da execução.

    EXTINTO a impugnação a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009.

    Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado.

    Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07.

    Sinop, 19 de outubro de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

  • 26/10/2022 18:17

    Devolvidos os autos

  • 26/10/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 18:17

    Juntada de Projeto de sentença

  • 26/10/2022 18:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/09/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 10:08

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 01/09/2022 04:44

    Publicado Edital intimação em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:50

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 16/06/2022 05:06

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 15/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 15:55

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/05/2022 00:42

    Publicado Decisão em 04/05/2022.

  • 03/05/2022 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 29/04/2022 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 21:20

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2022 19:02

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2021 06:04

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 01/04/2021 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

  • 30/03/2021 16:01

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2021 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 21:53

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 18:39

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/02/2021 17:05

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 26/12/2020 16:08

    Publicado Intimação em 16/12/2020.

  • 26/12/2020 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2020

  • 13/12/2020 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 17:07

    Decisão interlocutória

  • 17/07/2020 11:24

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 21:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2020 10:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2020 00:29

    Publicado Intimação em 29/06/2020.

  • 27/06/2020 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

  • 25/06/2020 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 15:04

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 19/06/2020 07:52

    Expedição de Certidão de Devolução ao Órgão de Origem.

  • 19/06/2020 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2020 03:31

    Recebidos os autos

  • 01/03/2020 03:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/01/2020 08:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2020 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2020 18:44

    Transitado em Julgado em 00/00/0000

  • 19/12/2019 18:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/11/2019 23:59:59.

  • 19/12/2019 18:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/11/2019 23:59:59.

  • 19/12/2019 17:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/11/2019 23:59:59.

  • 19/12/2019 17:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/11/2019 23:59:59.

  • 19/12/2019 15:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/11/2019 23:59:59.

  • 16/12/2019 23:57

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 21/11/2019 23:59:59.

  • 16/12/2019 01:15

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 21/11/2019 23:59:59.

  • 15/12/2019 23:38

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 21/11/2019 23:59:59.

  • 14/12/2019 12:07

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 21/11/2019 23:59:59.

  • 04/12/2019 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 00:44

    Publicado Sentença em 05/11/2019.

  • 05/11/2019 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/11/2019 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 08:53

    Juntada de Projeto de sentença

  • 01/11/2019 08:52

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/05/2019 22:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/05/2019 23:59:59.

  • 30/05/2019 20:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/05/2019 23:59:59.

  • 30/05/2019 16:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/05/2019 23:59:59.

  • 30/05/2019 09:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/05/2019 23:59:59.

  • 24/05/2019 12:01

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 21/05/2019 23:59:59.

  • 02/05/2019 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2019 18:19

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 29/04/2019 15:01

    Publicado Decisão em 29/04/2019.

  • 27/04/2019 17:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/04/2019 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2019 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2019 11:34

    Declarada incompetência

  • 26/11/2018 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2018 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/11/2018 14:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/11/2018 23:59:59.

  • 17/11/2018 10:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/10/2018 23:59:59.

  • 17/11/2018 10:57

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 15/10/2018 23:59:59.

  • 17/11/2018 10:56

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 16/10/2018 23:59:59.

  • 17/11/2018 10:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/10/2018 23:59:59.

  • 17/11/2018 10:04

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 15/10/2018 23:59:59.

  • 17/11/2018 10:03

    Decorrido prazo de CLAUDIANA ANICETO DE SOUZA em 16/10/2018 23:59:59.

  • 11/11/2018 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/11/2018 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/11/2018 11:48

    Publicado Intimação em 26/10/2018.

  • 11/11/2018 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/11/2018 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/10/2018 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2018 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2018 00:40

    Publicado Despacho em 21/09/2018.

  • 21/09/2018 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/09/2018 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2018 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2018 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2018 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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