12/09/2025 08:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL em 11/09/2025 23:59
20/08/2025 08:21

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos
18/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
18/08/2025 13:14

Determinado o arquivamento
18/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
13/08/2025 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/07/2025 19:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL em 22/07/2025 23:59
01/07/2025 09:58

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:05

Devolvidos os autos
25/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/08/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 19:28

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/06/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 01:30

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/05/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 01:11

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 14:40

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 03:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002859-05.2022.8.11.0006.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL Vistos etc., De acordo com o art. 2º da RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 15 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, fica alterada a competência das 4ª e 5ª Varas da Comarca de Cáceres, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) “4ª Vara: I - Processar e julgar: a) as ações em que figurem como parte, interessada ou interveniente, as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal; b) as ações cíveis de natureza ambiental.

II - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no inciso I.” (NR). (grifei) “5ª Vara: I - processar e julgar, privativamente: a) as causas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; b) as reclamações cíveis e infrações penais de menor potencial ofensivo, em matéria ambiental, definidas na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; c) as causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; d) as ações de infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas).

II - receber termos circunstanciados de ocorrências instaurados para apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo: a) das causas previstas na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; b) de natureza ambiental, previstas na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; c) do art. 28 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas).

III - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no inciso I.” (NR) Em razão da alteração normativa, a 5ª Vara Cível de Cáceres/MT passou a ter competência apenas dos processos do Sistema dos Juizados Especiais, ou seja, Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública, razão pela qual todas as Ações Civis Públicas Ambientais devem ser remetidas à 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, já que as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos (incluindo as demandas individuais de natureza multitudinária e as ações coletivas) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 139 do FONAJE: “ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) – A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)” Portanto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa do feito ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, com nossas homenagens.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
28/11/2023 17:51

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:49

Declarada incompetência
13/11/2023 15:26

Conclusos para julgamento
31/08/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 00:00

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 02:01

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1002859-05.2022.8.11.0006.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL Vistos, etc.

Inerte o requerido quanto o interesse em audiência de conciliação, intime-se as partes para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 dias.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 17 de julho de 2023.
17/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:55

Conclusos para decisão
11/04/2023 06:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 07:08

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002859-05.2022.8.11.0006.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO interpôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL, devidamente qualificados nos autos, vez que ficou constatado a conduta ilícita praticada contra o meio ambiente na Fazenda Nossa Senhora de Fátima I, situada nesta comarca de Cáceres/MT.

O referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 21043701.2021, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte rasa, em 145,5400 hectares de vegetação nativa tipologia CERRADO em área objeto de especial preservação praticada no período de 21/08/2015 a 13/07/2016.

A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição pelo auto n. 21044425 lavrado em 30/03/2021 Assim, a SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 235/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021, onde noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização.

Decisão de ID 82125283 defere parcialmente a liminar para que o requerido não explore economicamente as áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental e abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados, no prazo de 15 (quinze) dias, fixando multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de desatendimento da presente determinação.

O requerido juntou a contestação em documento de ID 86514705, arguindo a preliminar de nulidade do auto de infração.

No mérito pleiteia a improcedência da demanda ou, sendo acolhido qualquer dos pedidos, o indeferimento por danos extrapatrimoniais coletivos diante da possibilidade de reparação do suposto dano ambiental.

A parte autora apresentou impugnação à contestação em documento de ID 93907951, requereu o afastamento dos requerimentos levantados e no mérito a rejeição das alegações do requerido com a consequente procedência dos pedidos ulteriores da exordial.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É a breve síntese.

Decido.

Cuida-se de Ação Civil c/c Pedido de Tutela Antecipada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL.

Pois bem, quanto a preliminar arguida pelo Requerido, passo a analise: Acerca da preliminar de nulidade do auto de infração: aduz o requerido que o auto de infração está eivado de vício formal, sob a alegação de que o órgão responsável pela lavratura do auto de infração e confecção do relatório técnico incorreu em erro acerca da demarcação da área do Requerido.

Em contrapartida, o Autor da ação dispõe que o CAR da área foi atualizado recentemente, devendo o réu trazer aos autos comprovação de que a parte não lhe pertencia à época.

Deixo de apreciar a preliminar, fixando como ponto controverso.

Logo, que as nulidades apresentadas foram sanadas e pronunciadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido a área onde ocorreu o desmatamento à corte raso.

Nesse sentido, constato ainda, que o requerido apresentou o recibo de inscrição do CAR, não apresentando este validado e aprovado pelo órgão ambiental, documento cabal para comprovação de irregularidades da propriedade do requerido.

E, no que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, intimem-se as partes para informar quanto o interesse da designação de audiência de conciliação, assim como para apresentar as razões finais, no prazo de 15 dias.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
20/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:15

Decisão interlocutória
13/03/2023 17:30

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2022 04:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
01/11/2022 22:23

Publicado Decisão em 31/10/2022.
29/10/2022 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002859-05.2022.8.11.0006.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL Vistos, etc.

Ante teor do Ofício n° 92/2022-DAPI, no qual fora criado novo órgão julgador no sistema PJe, denominado como “5ª Vara”, ao qual compete o julgamento e processamento da matéria ambiental cível e criminal.

Desta feita, tratando-se os autos de Ação Civil Pública, DETERMINO a redistribuição do presente feito a 5° Vara Cível da Comarca de Cáceres.

Cumpra-se expedindo o necessário.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 27 de outubro de 2022.
27/10/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:42

Decisão interlocutória
30/08/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/08/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 14:10

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.
24/06/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA DO AMARAL em 26/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:15

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 21:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 16:20

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 12:25

Expedição de Mandado.
12/04/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/04/2022 17:41

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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