22/08/2025 07:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/08/2025 23:59
22/08/2025 07:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS MOITINHO em 21/08/2025 23:59
18/08/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 08:48

Expedição de Decisão
14/08/2025 16:19

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos
12/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:15

Devolvidos os autos
07/08/2025 08:15

Juntada de Certidão de distribuição (aut)
23/06/2025 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 08:45

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 08:58

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS MOITINHO em 10/06/2025 23:59
10/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:45

Juntada de Petição de recurso de sentença
21/05/2025 08:56

Publicado Sentença em 20/05/2025.
21/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 18:15

Conclusos para julgamento
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59
28/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:11

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/11/2024 18:00

Processo Desarquivado
28/11/2024 18:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:23

Recebidos os autos
12/08/2024 09:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/06/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:02

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 28/05/2024 23:59
25/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS MOITINHO em 29/04/2024 23:59
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59
30/04/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 21:17

Declarada incompetência
01/04/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/02/2024 03:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:16

Conclusos para despacho
05/04/2023 20:45

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 03:58

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Processo: 1000465-04.2022.8.11.0013; Valor causa: R$ 17.697,28; Tipo: Cível; Espécie: USUCAPIÃO (49)/[Usucapião da L 6.969/1981]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Tendo em vista a apresentação das alegações finais da parte autora (ID 112002230), intimo a parte ré para apresentar seus memoriais, no prazo legal.

PONTES E LACERDA, 13 de março de 2023.

GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600
13/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 07:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:29

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1000465-04.2022.8.11.0013 Autor (a, s): João Carlos Dos Santos Moitinho Réu (é, s): Banco Do Brasil S/A Data e horário: quinta-feira, 9 de março de 2023, 14h30min PRESENTES Juiz de Direito: Ítalo Osvaldo Alves da Silva Autor (a, s): João Carlos Dos Santos Moitinho Advogado (a, s): Adriano Domingues Fernandes Advogado (a, s): Paulo Lino Da Silva Preposto do Réu: Josiane Rodrigues Leal Advogado (a, s): Daniel Rosa.

OCORRÊNCIAS Declara aberta audiência.

Verificou-se a presença das pessoas supramencionadas.

Realizou-se o depoimento do Autor: João Carlos Dos Santos Moitinho, brasileiro, portador do CPF: *85.***.*21-24 e RG: 30664396-0 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Darci de Freitas Queiroz, nº: 334, antigo número 318, (Lote 01 – A, quadra 127), centro, tel: 9-9805-4939, 9-9614-5547, Município de Pontes e Lacerda/MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual.

Realizou-se o depoimento das testemunhas: Valter Xavier Oliveira inscrito no CPF/MF sob o n.º *44.***.*97-74 e RG:20674759 SSP/MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual.

Dario de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o n.º *72.***.*00-44 e RG:0435532-6 SSP/MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual.

Link do depoimento: https://tjmt-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/pla_gab2vara_tjmt_jus_br/EtvmhNL_E1FOs9nMAcBlKowB6O00YosMcYSG1ya16JlmIA?e=o2ukRC Tanto o autor quanto ao réu requereram prazo para alegações finais.

DELIBERAÇÕES Pelo M.M.

Juiz foi dito: Vistos, etc.

Posto isso Declaro encerrada a instrução processual.

INTIMEM-SE as partes para alegações finais sucessivas, no prazo de 15(quinze) dias, a começar pela parte autora.

Após, volte-me concluso para prolação de sentença.

Nada mais havendo a consignar, por mim, Marilda Aparecida Feitosa Garcia, Estagiária do Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
09/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:21

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 09/03/2023 14:30, 2ª VARA DE PONTES E LACERDA
08/03/2023 09:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
07/03/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 11:55

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 17:32

Expedição de Mandado
02/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 09/03/2023 14:30, 2ª VARA DE PONTES E LACERDA
12/02/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS MOITINHO em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:49

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000465-04.2022.8.11.0013.

AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS MOITINHO REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências, REDESIGNO o ato aprazado para o dia 09 de março de 2023, às 14h30 min.

Mantenho as demais disposições constantes da decisão de ID 102752041.

Cumpra-se e expeça-se o necessário. ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito
01/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:31

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 06:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 21:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 08:19

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
03/11/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000465-04.2022.8.11.0013.

AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS MOITINHO REU: BANCO DO BRASIL SA

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOAO CARLOS DOS SANTOS MOITINHO contra o BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 87724683 Na sequência, a parte autora apresentou réplica em 87881557. É a suma do necessário.

Fundamento e decido.

Argumentou a parte requerida, que a parte requerente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, mas deixou de trazer aos autos qualquer elemento de prova de suas alegações.

Deste modo, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora, “ex vi” do art. 99, §3º, do NCPC.

No mais, compulsando os autos, verifica-se que não existem matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485, VI, do NCPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do NCPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se.

Em assim sendo, consoante disposto no art. 357 do NCPC, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória.

Considerando não ser hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 1.238 do CC, FIXO como pontos controvertidos a demonstração dos requisitos da usucapião: (i) posse exercida pelo autor; (ii) lapso temporal da referida posse; (iii) inexistência de oposição dos proprietários, ora réus; (iv) e “animus domini” por parte do autor.

Assim, para elucidar os pontos acima identificados, DEFIRO a produção de provas documental, caso necessário, e oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do autor (art. 385 do NCPC), bem como das testemunhas oportunamente arroladas.

DESIGNO o dia 7 de março de 2023, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as declarações dos autores e das testemunhas oportunamente arroladas, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC.

Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas.

Por fim, ADVIRTA-SE ao autor que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC).

Lado outro, em sendo apresentado rol testemunhal por parte dos réus, EXPEÇA-SE mandado visando à intimação das referidas testemunhas (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC).

EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado.

Pontes e Lacerda, 31 de outubro de 2022.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
01/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:09

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 07/03/2023 14:30 2ª VARA DE PONTES E LACERDA.
31/10/2022 14:08

Decisão interlocutória
25/07/2022 10:31

Conclusos para decisão
21/07/2022 09:11

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 01:27

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 06:28

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 08:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 11:13

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 14:38

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 13:06

Decorrido prazo de INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS em 10/05/2022 23:59.
06/05/2022 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 04:56

Publicado Citação em 23/03/2022.
23/03/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:59

Expedição de Mandado.
09/03/2022 20:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:07

Conclusos para decisão
23/02/2022 07:43

Juntada de Petição de resposta
23/02/2022 01:31

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:45

Conclusos para decisão
10/02/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 03:13

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:03

Decisão interlocutória
07/02/2022 18:11

Conclusos para decisão
07/02/2022 18:11

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:11

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:11

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:09

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2022 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/02/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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