TJMT - 0000589-57.2010.8.11.0099

1ª instância - Cotriguacu - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ODELIO ESTEVAN DE FREITAS

CPF *14.***.*11-68

Advogados

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB: 8740/MT

CPF *25.***.*34-86

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

OAB: 28667/MT

CPF *57.***.*42-67

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

OAB: 53917/GO

CPF *58.***.*74-19

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

OAB: 25225/MT

CPF *27.***.*50-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59

  • 17/06/2025 02:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59

  • 06/06/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 12:49

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 23:25

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 06/05/2025 02:09

    Publicado Sentença em 06/05/2025.

  • 06/05/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

  • 03/05/2025 18:20

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2025 18:20

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2025 18:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/01/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2024 08:03

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 08/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.

  • 07/12/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos

  • 07/12/2022 08:41

    Expedição de Intimação eletrônica

  • 07/12/2022 05:54

    Decorrido prazo de ODELIO ESTEVAN DE FREITAS em 06/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 15:45

    Audiência de instrução realizada em/para 06/12/2022 15:00, VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU

  • 06/12/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 01:10

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

    Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, e para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 06/12/2022 às 15h00min, a ser realizada por videoconferência através do Sistema “Teams.

    DECISÃO: Vistos,Citada, a parte-requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares.Em impugnação, teceram-se comentários sobre a contestação.É o relatório.

    Decide-se.Inexistem preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise.Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória.Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): Qualidade de segurado da parte-autora (inclusive quanto à carência – comprovação do tempo de atividade).MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC.Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC).Ademais, verifica-se que a parte-autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a implantação de benefício previdenciário.Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência.Partindo dessas premissas e num juízo de cognição sumária, apropriado para o momento processual oportuno, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência antecipada.O específico pedido atrela-se à aposentadoria rural por idade, benefício a ser concedido após a análise do preenchimento das condições exigidas pela Lei de regência, a 8.213/91.Sobre a carência mencionada, antecipa-se que, de acordo com o art. 142 da Lei 8.213/91, seria de 180 meses.Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo citado, mesmo que de forma descontínua.Dos documentos juntados, verifica-se que não há indicação suficiente disso, pois não há documentos públicos ou particulares com as formalidades necessárias indicando de modo suficiente o período de carência, bem como as notas fiscais indicam situações pontuais, insuficientes para a confirmação do lapso necessário.Dessa forma, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo desta decisão, INDEFERE-SE a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado, consistente na concessão do benefício previdenciário pretendido.Por fim, considerando ter havido indicação de provas pretendidas (depoimento pessoal e prova testemunhal), necessária a designação de audiência de instrução.Assim, DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 06/12/2022 às 15h00min, a ser realizada por videoconferência através do Sistema “Teams”.O link para acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE5ZjAxMzEtOTU5OS00MzI1LTk5MzEtYzljOTQ4MmZjZGQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223b609a15-be19-4ce6-8b56-7611e48defad%22%7d.No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade.Pelo exposto, à SECRETARIA para:1.

    INTIMAR as partes, devendo se atentar ao art. 455 do CPC, bem como deve ser considerada a intimação para fins de depoimento pessoal da parte-autora.

    Intimar.

    Cumprir.Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMINJuíza Substituta.

    COTRIGUAÇU, 3 de novembro de 2022.

    CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

  • 03/11/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 09:21

    Audiência de Instrução designada para 06/12/2022 15:00 VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU.

  • 28/10/2022 09:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2022 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2021 00:08

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 10/05/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 02:35

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:08

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/03/2020 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/03/2020 01:31

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 11/02/2020 00:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/02/2020 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/02/2020 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/10/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2019 01:12

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 05/09/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/07/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/06/2019 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/06/2019 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 24/06/2019 02:26

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/06/2019 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/06/2019 01:47

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/06/2019 01:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/06/2019 02:28

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 31/05/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/05/2019 03:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/05/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2019 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/05/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 27/09/2018 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2018 00:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/09/2018 00:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2018 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/06/2018 02:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/05/2018 02:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/05/2018 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2018 01:49

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/05/2018 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/05/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2018 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/01/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/11/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/09/2017 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/07/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/07/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2017 00:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2017 00:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/01/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2016 01:07

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 02/08/2016 02:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/07/2016 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2016 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2016 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/02/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2016 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2016 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/12/2015 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/10/2015 02:01

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/09/2015 02:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/09/2015 01:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/09/2015 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/07/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/07/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/07/2015 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/07/2015 02:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2015 01:37

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 18/06/2013 01:55

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 12/04/2012 02:37

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 12/04/2012 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/01/2012 02:40

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 31/01/2012 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/01/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/01/2012 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2011 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2011 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/06/2011 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/03/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/01/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/01/2011 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2011 02:06

    Despacho (Despacho)

  • 11/01/2011 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/01/2011 00:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/01/2011 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/01/2011 01:58

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 05/01/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/10/2010 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/10/2010 02:31

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 06/10/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/08/2010 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/08/2010 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/06/2010 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Publicacao de Sentenca)

  • 16/06/2010 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/05/2010 02:27

    Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 25/05/2010 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2010 02:00

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 21/05/2010 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 21/05/2010 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 20/05/2010 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 18/05/2010 01:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2010

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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