24/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
04/01/2025 02:05

Recebidos os autos
04/01/2025 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 18:17

Transitado em Julgado em 04/11/2024
02/11/2024 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/11/2024 23:59
26/10/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59
17/10/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2024 23:59
12/10/2024 02:07

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59
20/09/2024 02:07

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2024 18:23

Conclusos para julgamento
17/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 16:08

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
12/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 16:56

Juntada de Alvará
12/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
12/09/2024 14:36

Processo Desarquivado
12/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 19:20

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59
13/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 16:33

Expedição de Ofício de RPV
25/07/2024 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
25/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:11

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 02:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 03/07/2024 23:59
14/06/2024 14:24

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 18:13

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
10/06/2024 14:41

Conclusos para julgamento
08/06/2024 01:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59
24/05/2024 01:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59
22/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:32

Processo Reativado
18/04/2024 11:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
10/04/2024 01:33

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:12

Transitado em Julgado em 06/04/2024
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59
15/03/2024 01:33

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 10:37

Homologada a Transação
15/02/2024 16:20

Conclusos para julgamento
15/02/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 04:04

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1010150-56.2022.8.11.0006 Tendo em vista o teor do documento de ID 140903322 , com amparo no Provimento nº 56/2007-CGJ, abro vista dos autos à parte autora/exequente para manifestação, no prazo legal.

Cáceres/MT, 9 de fevereiro de 2024. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor de Secretaria
09/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 06:58

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:27

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 1010150-56.2022.8.11.0006; Valor causa: R$ 0,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Auxílio-Acidente (Art. 86)]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Tendo em vista a juntada do laudo pericial (IDs 138962147 e seguintes), intimo as partes para manifestação, no prazo legal.

CÁCERES, 22 de janeiro de 2024.

GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300
22/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:17

Juntada de Petição de laudo pericial
10/11/2023 00:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:10

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 03/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:30

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 1010150-56.2022.8.11.0006; Valor causa: R$ 0,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Auxílio-Acidente (Art. 86)]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que o médico nomeado no feito designou perícia para o dia 10 de novembro de 2023, sexta-feira, às 11h40min, a qual se realizará no Edifício do Fórum da Comarca de Cáceres, sito à Avenida das Maravilhas, 257, Cavalhada, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Ressalta-se, outrossim, que o(a) periciando(a) deverá trazer consigo todos os documentos médicos relacionados com o caso, tais como resultado de exames, laudos, prontuários e documentos atuais, caso não estejam acostados no processo.

Assim, abro vista dos autos às partes para manifestação, caso queiram, no prazo legal.

CÁCERES, 20 de setembro de 2023.

GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300
20/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010150-56.2022.8.11.0006 AUTOR(A): MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

DESTITUO o perito anteriormente nomeado por este juízo, diante da ausência de apresentação de laudo, apesar do lapso temporal decorrido, conforme certificado ao ID retro.

Por outro lado, NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Dr.

MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av.

Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC).

MANTENHO os honorários periciais fixados anteriormente (ID n.º 102731167).

Do mais, CUMPRA-SE conforme determinando ao ID n.º 102731167.

INTIMEM-SE.

Cáceres, 6 de setembro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
06/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:08

Decisão interlocutória
04/09/2023 13:50

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 05:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 07:27

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 02:47

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO Processo: 1010150-56.2022.8.11.0006 Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte autora, na pessoa de seu Advogado, e a parte requerida, via sistema, de que foi designado o dia 23/03/2023, às 14h00, para a realização de perícia médica pelo Dr.

Luiz Carlos Pieroni, no Fórum da Comarca de Cáceres.

O autor deverá comparecer à pericia designada munida dos seguintes itens: 1.

Medicação em uso; 2.

Receita médica atualizada; 3.

Exames complementares que identifiquem sua patologia; 4.

Documento com foto para identificação.

Por ser verdade, dou fé.

Cáceres/MT, 15 de fevereiro de 2023. [assinado eletronicamente] LUCAS LEMUEL LUIZ POQUIVIQUI Gestor Judiciário
15/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:24

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO PROCESSO n. 1010150-56.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO Endereço: ITAPUAM, VILA NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para intimar a parte autora, na pessoa de seu Advogado, com a finalidade de que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

DECISÃO: RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

NOMEIO perito Dr.

Luiz Carlos Pieroni, portador do CRM nº 5330, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Outrossim, considerando o término da eficácia do disposto no art. 1° da Lei n. 13.876/2019, no dia 23/09/2021, o pagamento das perícias com nomeação em data posterior dependerá da aprovação do Projeto de Lei n. 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal.

Assim, tendo em vista que não há previsão para apreciação do Projeto de Lei tampouco se sabe se será aprovada ou rejeitada INTIME-SE o perito para manifestar nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo observando-se que caso o projeto de lei não seja aprovado deverá o expert tentar buscar o pagamento ajuizando ação contra a União pelo serviço prestado, sendo o silêncio interpretado como aceite.

Aportando-se manifestação de recusa da nomeação, CONCLUSOS para nomeação de outro profissional.

Decorrido o prazo ou caso haja o aceite, deverá a Secretaria de Vara proceder com o agendamento da perícia como de praxe.

Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados.

CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica.

Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal.

ENCAMINHEM-SE os quesitos.

Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos.

Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF.

OFICIE-SE à APS de Mirassol D’Oeste-MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos.

POSTERGO a designação da solenidade, caso necessária, para após a realização da perícia médica.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Cáceres/MT. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC).

CÁCERES, 27 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
27/01/2023 12:36

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 03:24

Decorrido prazo de MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO em 30/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:05

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010150-56.2022.8.11.0006.

AUTOR(A): MANOEL TOMAS DO NASCIMENTO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

NOMEIO perito Dr.

Luiz Carlos Pieroni, portador do CRM nº 5330, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Outrossim, considerando o término da eficácia do disposto no art. 1° da Lei n. 13.876/2019, no dia 23/09/2021, o pagamento das perícias com nomeação em data posterior dependerá da aprovação do Projeto de Lei n. 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal.

Assim, tendo em vista que não há previsão para apreciação do Projeto de Lei tampouco se sabe se será aprovada ou rejeitada INTIME-SE o perito para manifestar nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo observando-se que caso o projeto de lei não seja aprovado deverá o expert tentar buscar o pagamento ajuizando ação contra a União pelo serviço prestado, sendo o silêncio interpretado como aceite.

Aportando-se manifestação de recusa da nomeação, CONCLUSOS para nomeação de outro profissional.

Decorrido o prazo ou caso haja o aceite, deverá a Secretaria de Vara proceder com o agendamento da perícia como de praxe.

Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados.

CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica.

Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal.

ENCAMINHEM-SE os quesitos.

Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos.

Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF.

OFICIE-SE à APS de Mirassol D’Oeste-MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos.

POSTERGO a designação da solenidade, caso necessária, para após a realização da perícia médica.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Cáceres/MT. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito
01/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 22:29

Decisão interlocutória
31/10/2022 11:36

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:36

Juntada de Certidão
31/10/2022 11:36

Juntada de Certidão
31/10/2022 11:36

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:22

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2022 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/10/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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