19/04/2023 10:24

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:19

Recebidos os autos
28/03/2023 00:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/02/2023 11:21

Arquivado Definitivamente
25/02/2023 11:21

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
01/12/2022 03:23

Decorrido prazo de VILMAR GIACHINI em 30/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:38

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000321-46.2022.8.11.0040.

AUTOR: VILMAR GIACHINI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS.

Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por VILMAR GIACHINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Aduz que requereu o benefício administrativamente, contudo, sendo indeferido pela autarquia-previdenciária.

Por fim, sustenta a sua incapacidade para realizar atividade laborativa, postulando, ao final, a concessão do benefício previdenciário.

A inicial veio instruída com documentos.

Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a produção de prova pericial, com posterior citação da parte requerida.

Aportou aos autos o laudo pericial, sendo oportunizada a manifestação pelas partes.

A parte autora impugnou o laudo médico pericial.

Citada, a autarquia-requerida apresentou contestação.

Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inexistindo matéria preliminar pendente de apreciação, e frente à desnecessidade de dilação probatória, passo desde já ao exame do mérito.

Pois bem.

Como narrado, postula o requerente a concessão do benefício de auxílio-doença, alternativamente, aposentadoria por invalidez, ao fundamento de sua pretensão nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Pois bem.

I – Do Auxílio Doença.

O benefício do auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) o período de carência; c) a incapacidade temporária do segurado para seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

II – Da Aposentadoria por Invalidez.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, os quais exigem o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Assim, os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez são a incapacidade laborativa decorrente de doença comprovada pericialmente, insuscetibilidade de reabilitação, impossibilidade do exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência e cumprimento da carência, quando exigida.

No caso dos autos, em que pese o autor ostente a qualidade de segurado para a concessão dos benefícios postulados na inicial, a prova pericial do juízo não concluiu pela sua total incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em conclusão, asseverou o médico perito judicial que “[...] o perito conclui que não há incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual.

Patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização.” (Laudo pericial – id nº 81382982).

Desta feita, não comprovado o requisito da incapacidade para atividade laborativa que garanta a autora sua própria subsistência, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe na espécie.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: TOTAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO IMPROCEDENTE 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial (fls. 83), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial: imperativa manutenção da sentença de improcedência. (Precedentes desta Corte). 3.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 4. [...] 5.

Apelação desprovida. (AC 1015486-81.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022).

Do mesmo modo, não prospera a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo autor, pois, tantos os quesitos formulados, como os demais esclarecimentos, foram exibidos pelo perito de forma clara, objetiva e conclusiva para o fim de atestar a total capacidade da segurada para atividades laborativas.

Acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CAPACIDADE LABORAL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 2.

Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, pois, não obstante as alegações da parte autora de que as respostas dadas pelo perito no Laudo Pericial Judicial foram insuficientes e contraditórias, este se mostrou suficiente para o deslinde da questão posta em juízo.

A prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do NCPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade.

Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pela Autora traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos.

Preliminar rejeitada. (...) Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado.

O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. (...) (AC 0017328-93.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 26/07/2021).

Rejeito, pois, a impugnação ao Laudo médico Pericial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo requerente e, por consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no valor que fixo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face à concessão da gratuidade da justiça à autora, na forma do art. 98, §3°, do mesmo código.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias.

P.R.I.C. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
01/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:33

Julgado improcedente o pedido
30/05/2022 10:12

Conclusos para julgamento
27/04/2022 14:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/04/2022 05:03

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 03:22

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 22:52

Juntada de Petição de laudo pericial
10/03/2022 12:32

Decorrido prazo de VILMAR GIACHINI em 09/03/2022 23:59.
25/02/2022 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 20:13

Juntada de Petição de certidão
25/02/2022 11:36

Decorrido prazo de RAFAEL WASNIESKI em 24/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:08

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:06

Expedição de Mandado.
26/01/2022 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2022 16:42

Conclusos para decisão
18/01/2022 16:42

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:42

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:42

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:57

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2022 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/01/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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