TJMT - 0002606-76.2018.8.11.0102

1ª instância - Vera - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROPECUARIA GIROLETTI EIRELI

CNPJ: 18.012.808/0001-54

Advogados

NILSON JACOB FERREIRA

OAB: 9845/MT

CPF *31.***.*35-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 06:47

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 06:47

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/01/2023 13:06

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2022 13:06

    Arquivado Provisoramente

  • 21/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA SENTENÇA Processo: 0002606-76.2018.8.11.0102.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RE: AGROPECUARIA GIROLETTI EIRELI VISTOS ETC.

    Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado em desfavor de AGROPECUÁRIA GIROLETTI EIRELI, em razão da prática, em tese, de delito ambiental.

    Ocorre que, oferecida proposta de transação penal pelo Ministério Público, a beneficiária cumpriu integralmente as condições impostas. É O BREVE RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO.

    DECIDO.

    Rassai do caso em exame, que foi comprovado o cumprimento das condições impostas em sede de transação penal, portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade da autora do fato.

    Isso posto, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, art. 76, § 4º e § 6º, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGROPECUÁRIA GIROLETTI EIRELI, já qualificada nos autos, afastando a inscrição da mesma em antecedentes criminais e, registrando como única consequência: a sentenciada não poder utilizar-se novamente de tal benefício dentro do prazo de 5 (cinco) anos. ÀS PROVIDÊNCIAS: 1) INTIME-SE a sentenciada, por meio da sua defesa técnica. 2) INTIME-SE e CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 3) Após, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, o qual deverá ser certificado, em não havendo mais diligências a serem realizadas e nem outros eventuais pedidos a serem apreciados por este Juízo, ARQUIVE-SE este feito, com as devidas anotações e as baixas de estilo.

    Cumpra-se, expedindo acaso necessário o adequado e servindo a cópia desta sentença como mandado de intimação/carta/ofício.

    Vera, data e assinatura judicial eletrônicas.

    VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

  • 20/07/2022 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 12:49

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2022 12:26

    Transitado em Julgado em 11/07/2022

  • 19/07/2022 20:45

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA GIROLETTI EIRELI em 18/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 16:00

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA GIROLETTI EIRELI em 11/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 04:01

    Publicado Sentença em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA SENTENÇA Processo: 0002606-76.2018.8.11.0102.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RE: AGROPECUARIA GIROLETTI EIRELI VISTOS ETC.

    Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado em desfavor de AGROPECUÁRIA GIROLETTI EIRELI, em razão da prática, em tese, de delito ambiental.

    Ocorre que, oferecida proposta de transação penal pelo Ministério Público, a beneficiária cumpriu integralmente as condições impostas. É O BREVE RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO.

    DECIDO.

    Rassai do caso em exame, que foi comprovado o cumprimento das condições impostas em sede de transação penal, portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade da autora do fato.

    Isso posto, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, art. 76, § 4º e § 6º, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGROPECUÁRIA GIROLETTI EIRELI, já qualificada nos autos, afastando a inscrição da mesma em antecedentes criminais e, registrando como única consequência: a sentenciada não poder utilizar-se novamente de tal benefício dentro do prazo de 5 (cinco) anos. ÀS PROVIDÊNCIAS: 1) INTIME-SE a sentenciada, por meio da sua defesa técnica. 2) INTIME-SE e CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 3) Após, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, o qual deverá ser certificado, em não havendo mais diligências a serem realizadas e nem outros eventuais pedidos a serem apreciados por este Juízo, ARQUIVE-SE este feito, com as devidas anotações e as baixas de estilo.

    Cumpra-se, expedindo acaso necessário o adequado e servindo a cópia desta sentença como mandado de intimação/carta/ofício.

    Vera, data e assinatura judicial eletrônicas.

    VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

  • 27/06/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 16:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/03/2022 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 03:42

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 01:38

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 25/06/2021 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2021 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 25/06/2021 01:56

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 24/06/2021 01:30

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 24/06/2021 01:14

    Remessa (Remessa)

  • 23/06/2021 01:29

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 09/11/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2020 02:33

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/11/2020 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 29/10/2020 01:39

    Remessa (Remessa)

  • 16/10/2020 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 22/09/2020 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2020 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/09/2020 01:54

    Remessa (Remessa)

  • 14/09/2020 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2020 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 14/09/2020 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/09/2020 01:44

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 11/09/2020 01:46

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 10/09/2020 01:19

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 10/09/2020 01:16

    Transação Penal (Com Resolucao do Merito->Transacao Penal)

  • 08/09/2020 01:06

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 03/09/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/09/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/09/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2020 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2020 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 02/09/2020 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/09/2020 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 02/09/2020 01:25

    Remessa (Remessa)

  • 02/09/2020 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/07/2020 02:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/07/2020 01:10

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/07/2020 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/07/2020 01:43

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/07/2020 01:39

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 14/07/2020 01:38

    Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

  • 13/07/2020 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/06/2020 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/06/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2020 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 03/06/2020 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/06/2020 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 03/06/2020 02:26

    Remessa (Remessa)

  • 03/06/2020 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/05/2020 02:19

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/05/2020 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/05/2020 01:45

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 05/05/2020 02:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/05/2020 02:05

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 04/05/2020 02:04

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/05/2020 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/04/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/04/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/04/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2020 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/04/2020 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2020 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 15/04/2020 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/04/2020 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 07/04/2020 01:20

    Remessa (Remessa)

  • 20/02/2020 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2020 01:53

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 20/02/2020 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/02/2020 01:29

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/02/2020 01:26

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 20/02/2020 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/02/2020 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2020 01:16

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/02/2020 02:29

    Juntada (Juntada)

  • 31/10/2019 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/10/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 24/10/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/10/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 23/10/2019 01:36

    Remessa (Remessa)

  • 23/10/2019 01:28

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 16/10/2019 02:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/10/2019 02:35

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 04/10/2019 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2019 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2019 02:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/10/2019 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/09/2019 02:39

    Remessa (Remessa)

  • 20/09/2019 01:52

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/09/2019 02:41

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 11/09/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2019 02:42

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 10/09/2019 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2019 02:11

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/09/2019 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2019 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2019 01:25

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/08/2019 02:41

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/08/2019 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/08/2019 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2019 02:41

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 29/07/2019 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2019 02:38

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/07/2019 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2019 02:35

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 16/05/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 15/05/2019 01:52

    Remessa (Remessa)

  • 15/05/2019 01:51

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 14/05/2019 01:33

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 29/04/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/04/2019 01:46

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 22/04/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2019 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 22/04/2019 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/04/2019 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 17/04/2019 02:28

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 08/04/2019 02:34

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 08/04/2019 01:49

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/04/2019 01:24

    Remessa (Remessa)

  • 28/03/2019 01:03

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/03/2019 02:17

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 26/03/2019 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2019 02:22

    Remessa (Remessa)

  • 13/03/2019 02:20

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 13/03/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2019 01:57

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 13/03/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/03/2019 01:22

    Juntada (Juntada)

  • 15/01/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/01/2019 01:22

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/01/2019 01:42

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/01/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/01/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/01/2019 02:38

    Remessa (Remessa)

  • 08/01/2019 02:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/01/2019 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/12/2018 00:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/12/2018 02:43

    Remessa (Remessa)

  • 14/12/2018 02:19

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 14/12/2018 02:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/12/2018 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/12/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 14/12/2018 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/12/2018 01:43

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/12/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 29/11/2018 01:45

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/11/2018 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/10/2018 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/10/2018 02:28

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 15/10/2018 01:08

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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