TJMT - 0002711-20.2004.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO DE JESUS DA SILVA

CPF *34.***.*45-34

Advogados

MARCOS DA SILVA BORGES

OAB: 8039/MT

CPF *61.***.*14-10

JAMES ROGERIO BAPTISTA

OAB: 9992/MT

CPF *02.***.*58-75

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 10:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/04/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:43

    Juntada de Alvará

  • 16/04/2024 11:31

    Transitado em Julgado em 15/04/2024

  • 16/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59

  • 22/03/2024 01:22

    Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

  • 03/03/2024 03:26

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 03/03/2024 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002711-20.2004.8.11.0013.

    EXEQUENTE: ALBERTO DE JESUS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALBERTO DE JESUS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Partes qualificadas no feito.

    Este Juízo homologou os cálculos e determinou a expedição dos respectivos RPV/precatório.

    Informado o pagamento, os advogados da parte exequente solicitaram a expedição do alvará na seguinte forma, indicando os dados bancários (ID 74202453): 50% (cinquenta por cento) do referido valor na Conta corrente n. 0009978-3 agência 1457-5, Banco do Bradesco, no CPF n. *34.***.*45-34 em nome de Alberto De Jesus Da Silva- autor. 50% (Cinquenta por cento) do referido valor na Conta Corrente nº 38.427-5, agência 2480-5 Banco do Brasil S/A., Pontes e Lacerda, no CPF/MF n. *02.***.*58-75, em nome de James Rogério Baptista - advogado da parte. (ID 140526442_ - 50% (cinquenta por cento) do referido a ser expedido alvará a crédito da Conta corrente n. 0009978-3 agência 1457-5, Banco do Bradesco, no CPF n. *34.***.*45-34 em nome de Alberto De Jesus Da Silva; - 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a ser expedido alvará a favor de Marcos da Silva Borges Sociedade individual de Advocacia - CNPJ 35.***.***/0001-00 - a ser creditado no banco 0260 - NU Pagamentos.

    Agência 0001, Conta corrente 68696568-0; (ID 141523418) Este Juízo determinou a juntada do contrato de honorários advocatícios.

    O advogado Marcos da Silva Borges apresentou o contrato de honorários, ID. 123089526.

    Vieram-me conclusos. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente.

    Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial.

    Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente.

    No que concerne ao pedido do advogado do exequente, entendo que a análise da redução do percentual apresentado é medida de rigor, com base no contrato de honorários quota litis apresentado e entendimento atual das Instâncias Superiores. 1.

    Da redução do percentual.

    Sabe-se que o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, permite a retenção dos honorários e imediata transferência dos patamares contratados: “Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” O Superior Tribunal de Justiça entende que a “previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade” (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021).

    Entretanto, cediço que a limitação de retenção nessas hipóteses não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.

    Destaco que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

    Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

    Destaquei.

    No caso dos autos, com a juntada do contrato entabulado entre o advogado e o exequente, ID. 141527598, percebe-se que há estipulação de adimplemento de 50% das parcelas vencidas e vincendas, acrescidos dos honorários de sucumbência, o que importa maiores vantagens e valores que o exequente/cliente.

    Desta forma, considerando a possibilidade do juízo de proporcionalidade em favor do hipossuficiente jurídico (exequente), hei por bem impor que o limite máximo dos honorários seja fixado em 30% (trinta por cento) sobre o valor vinculado aos autos, vez que considero abusiva a cumulação dos honorários sucumbenciais e clausula quota litis em 50%, com base no entendimento jurisprudencial acima citado.

    Por consequência lógica da limitação da retenção dos honorários contratuais ao patamar acima delineado, a porcentagem destinada ao exequente se eleva para 70% (setenta por cento).

    Demais disso, impede salientar que o autor conta com 02 representantes processuais, sendo assim, o valor dos honorários deverá ser rateado entre os casuísticos na razão de 15% para cada um.

    Ressalto que a procuração juntada ao ID 68921083 p. 17 está em nome do patrono Marcos da Silva Borges, contudo o casuístico James Rogério Baptista atuou em ambas as fases do processo (conhecimento e execução), conforme se infere nas manifestações colecionadas ao ID 95340571 p. 118 (audiência de instrução), ID 68905721 p. 141 e 318, ID 73848294 e ID 93619337.

    Logo, faz jus a percepção da verba honorária, isto porque a simples apresentação do advogado pela parte, como seu procurador, registrada no termo de audiência, é considerada como outorga de mandato ad judicia e apud acta, a luz do artigo 38, do Código de Processo Civil.

    Nesses termos cito o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    AÇÃO SUBROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO.

    PROCURAÇÃO TÁCITA OU APUD ACTA.

    REGISTRO EM ATA DE AUDIÊNCIA.

    POSSIBILIDADE.

    EFICÁCIA DURANTE TODO O PROCESSO.

    INTERESSE DE AGIR.

    NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.

    DEMONSTRAÇÃO.

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

    REJEIÇÃO.

    AÇÃO DE REGRESSO.

    SUB-ROGAÇAO.

    PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO.

    DESNECESSIDADE.

    CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO.

    ESTRANHO À RELAÇÀO CONTRATUAL.

    IRRELEVÂNCIA.

    SEGURADORA.

    SUB-ROGAÇÃO LEGAL E AUTOMÁTICA.

    AGRAVAMENTO DE RISCO.

    MÁ-FÉ .

    INEXISTÊNCIA.

    PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL.

    OFENSA.

    NÀO VERIFICAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.O registro do comparecimento da parte em audiência acompanhada por advogado por ela assim declarado equivale à outorga tácita de poderes ao causídico para o foro em geral e caracteriza-se como procuração apud acta.

    Tal hipótese torna, inclusive, desnecessária a juntada de instrumento procuratório escrito para validade dos atos praticados em juízo pelo profissional, possuindo eficácia durante todo o processo. 2.

    O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a adequação mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder Judiciário é a adequada para sanar o problema apresentado.

    Preliminar rejeitada, em face do demonstrado interesse de agir da seguradora/autora. 3.O contrato de seguro se traduz em negócio jurídico no qual uma das partes (segurador), mediante o recebimento de um prêmio pago pela outra parte (segurado), se compromete a indenizar o contratante pelos riscos futuros, previstos no contrato, ao qual está sujeito um determinado bem ou coisa de propriedade desse. 4.

    O mero empréstimo do veículo segurado a terceiro, por si só, não é causa suficiente para caracterizar o agravamento do risco do seguro, para perda da garantia, conforme dispõe o artigo 768 do Código Civil. 5.

    Especificamente ao seguro de dano, o Código Civil expressamente consagrou a possibilidade da seguradora sub-rogar-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 6.

    O segurador, independentemente de qualquer autorização do segurado, tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. 7.

    Apelação conhecida, preliminar rejeitada,e não provida. (TJ-DF 20.***.***/9757-52 DF 0027578-07.2016.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/05/2018 .

    Pág.: 174-195) (grifo nosso) DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor.

    DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de retenção dos honorários contratuais e determino que, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE o alvará judicial de levantamento em relação ao crédito da parte autora/exequente, da seguinte maneira e com base nas limitações de porcentagens impostas por esta decisão (70% para a parte exequente e 30% para os advogados), observando os dados bancários: - 70% (setenta por cento) do referido a ser expedido alvará a crédito da Conta corrente n. 0009978-3 agência 1457-5, Banco do Bradesco, no CPF n. *34.***.*45-34 em nome de Alberto De Jesus Da Silva; -15% (quinze por cento) do referido valor, em favor de Marcos da Silva Borges Sociedade individual de Advocacia - CNPJ 35.***.***/0001-00 - a ser creditado no banco 0260 - NU Pagamentos.

    Agência 0001, Conta corrente 68696568-0; -15% (quinze por cento) do referido valor, Conta Corrente nº 38.427-5, agência 2480-5 Banco do Brasil S/A., Pontes e Lacerda, no CPF/MF n. *02.***.*58-75, em nome de James Rogério Baptista - advogado da parte.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Nada mais sendo requerido, arquive-se. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

  • 27/02/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2024 13:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 03:21

    Publicado Intimação em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

  • 14/02/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2024 07:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 00:34

    Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 15:51

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 13/01/2024 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:0002711-20.2004.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ALBERTO DE JESUS DA SILVA PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certifico que, nesta data, procedi à juntada de comprovação do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Assim, em amparo ao provimento 56/2007-CGJ, abro vista a parte autora para manifestação.

    Pontes e Lacerda, 11/01/2024.

    FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

    Sede do juízo e Informações: Av.

    Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.

  • 11/01/2024 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 13:54

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2024 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 02:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 03:27

    Decorrido prazo de JAMES ROGERIO BAPTISTA em 28/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:58

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 01/02/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0002711-20.2004.8.11.0013 Autor (a, s): Alberto de Jesus da Silva Réu (é, s): Instituto Nacional do Seguro Social

    Vistos.

    DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará, conforme valores de Id: 107063105, em favor do causídico da parte autora.

    Após, AGUARDE-SE o pagamento do restante da verba constante dos autos.

    EXPEÇA-SE o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

  • 31/01/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 01:53

    Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

  • 30/01/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 07:53

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 10/01/2023 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:27

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 04:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 11:14

    Publicado Intimação em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 11:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:0002711-20.2004.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ALBERTO DE JESUS DA SILVA PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certifico para os devidos fins que, foram confeccionadas RPVs.

    Assim, com amparo ao provimento 56/2007 - CGJ, abro vista às partes para manifestação, no prazo legal.

    Pontes e Lacerda, 04/11/2022.

    FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

    Sede do juízo e Informações: Av.

    Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.

  • 04/11/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 12:54

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/09/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 29/08/2022 14:02

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/02/2022 07:19

    Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS DA SILVA em 31/01/2022 23:59.

  • 01/02/2022 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2022 17:48

    Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 09:31

    Publicado Intimação em 24/01/2022.

  • 23/01/2022 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 20/01/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 05:41

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 03:48

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2021.

  • 30/10/2021 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 30/10/2021 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 27/10/2021 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/10/2021 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/09/2021 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/09/2021 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/09/2021 01:28

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 25/09/2020 01:43

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 25/09/2020 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/09/2020 01:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/09/2020 02:18

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 10/09/2020 01:59

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 08/09/2020 01:25

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 04/09/2020 02:22

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/09/2020 01:23

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 01/09/2020 02:27

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/08/2020 01:24

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 27/08/2020 01:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/08/2020 01:13

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 22/02/2019 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/02/2019 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/03/2018 00:39

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 21/03/2018 00:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2018 00:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/03/2018 00:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/03/2018 01:23

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 12/09/2017 02:33

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 05/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/09/2017 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/08/2017 01:43

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/07/2017 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2017 02:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2017 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2017 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/06/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/06/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/06/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/05/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/05/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/05/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2017 02:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/05/2017 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/05/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2017 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/03/2017 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/03/2017 02:18

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 11/04/2016 02:37

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 05/04/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2016 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2016 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2016 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/02/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2016 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/01/2016 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/01/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2016 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/01/2016 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/01/2016 01:44

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/12/2015 00:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/11/2015 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/11/2015 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/11/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2015 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/11/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 18/11/2015 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 17/11/2015 02:42

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 01/09/2008 02:14

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 07/08/2008 01:25

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/08/2008 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/08/2008 01:25

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/07/2008 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/07/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/07/2008 00:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/07/2008 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/07/2008 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/07/2008 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/07/2008 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/06/2008 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2008 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/06/2008 01:05

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 15/05/2008 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2008 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/05/2008 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/05/2008 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/05/2008 02:15

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 05/05/2008 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/04/2008 01:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/04/2008 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/04/2008 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/04/2008 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

  • 25/04/2008 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/04/2008 00:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/04/2008 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/04/2008 00:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/04/2008 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/04/2008 00:57

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 17/04/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 15/04/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/04/2008 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/04/2008 02:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/04/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/04/2008 01:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/04/2008 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 11/04/2008 01:07

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 10/04/2008 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/04/2008 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/04/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 01/04/2008 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/03/2008 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/03/2008 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/03/2008 01:25

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 31/03/2008 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/03/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/03/2008 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/03/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/03/2008 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/03/2008 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/03/2008 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/03/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/03/2008 00:19

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 04/03/2008 00:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/02/2008 02:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/02/2008 02:10

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/02/2008 01:34

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/02/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/02/2008 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/02/2008 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/02/2008 02:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/02/2008 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/02/2008 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/02/2008 00:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/01/2008 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/01/2008 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/01/2008 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 29/01/2008 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/01/2008 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2008 01:15

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 09/01/2008 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2008 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2007 00:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/12/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/12/2007 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/12/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/12/2007 00:45

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 30/11/2007 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2007 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2007 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/10/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/10/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 29/10/2007 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/10/2007 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/10/2007 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/10/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/10/2007 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/10/2007 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/10/2007 01:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 25/10/2007 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/10/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2007 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/10/2007 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/10/2007 01:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/10/2007 00:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/09/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/09/2007 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/09/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/09/2007 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/09/2007 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/09/2007 01:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/09/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/09/2007 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/09/2007 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/09/2007 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2007 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2007 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/08/2007 00:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 30/08/2007 00:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/08/2007 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/08/2007 01:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/08/2007 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/08/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 24/08/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2007 01:32

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 22/08/2007 00:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/08/2007 00:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/08/2007 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/08/2007 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/08/2007 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/08/2007 02:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/08/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2007 02:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 08/08/2007 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/08/2007 02:07

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 17/07/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 17/07/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/07/2007 02:34

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 16/07/2007 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/07/2007 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/07/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 16/07/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/07/2007 01:58

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/07/2007 01:55

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 12/07/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/07/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/07/2007 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/07/2007 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2007 01:11

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 02/07/2007 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2007 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/06/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/06/2007 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/06/2007 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/06/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/06/2007 01:42

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 15/06/2007 02:08

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 13/06/2007 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 12/06/2007 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2007 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/06/2007 02:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/06/2007 01:36

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 06/06/2007 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 30/05/2007 02:45

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/05/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 27/04/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/04/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/04/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/04/2007 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2007 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/04/2007 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/04/2007 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2007 01:15

    Despacho (Despacho)

  • 23/04/2007 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2007 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/04/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 18/04/2007 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/04/2007 00:11

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 18/04/2007 00:08

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/04/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/04/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2007 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2007 02:01

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 03/04/2007 01:17

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 03/04/2007 01:15

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 22/01/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 22/01/2007 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/01/2007 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/01/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 16/01/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/01/2007 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/01/2007 01:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/12/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 30/11/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/11/2006 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/11/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/11/2006 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/11/2006 02:22

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/11/2006 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 21/11/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 14/11/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2006 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/11/2006 02:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/11/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/10/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 19/10/2006 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/10/2006 00:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 19/10/2006 00:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/10/2006 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/10/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2006 01:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/10/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/10/2006 02:43

    Despacho (Despacho)

  • 04/10/2006 02:25

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 04/10/2006 02:10

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 04/10/2006 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2006 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 31/08/2006 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2006 02:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2006 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/08/2006 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 31/07/2006 02:36

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 31/07/2006 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/07/2006 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/07/2006 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 09/06/2006 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 08/06/2006 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/06/2006 02:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/06/2006 01:37

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/06/2006 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 01/06/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2006 02:37

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/05/2006 01:38

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 30/05/2006 00:51

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/05/2006 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/05/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/05/2006 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/05/2006 01:25

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 03/05/2006 01:11

    Despacho (Despacho)

  • 03/05/2006 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2006 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/04/2006 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/04/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/04/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/04/2006 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/03/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/03/2006 01:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/03/2006 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2006 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/03/2006 02:07

    Despacho (Despacho)

  • 13/03/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/03/2006 02:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/12/2005 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 01/12/2005 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 21/11/2005 00:21

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 21/11/2005 00:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/11/2005 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/11/2005 02:00

    Despacho (Despacho)

  • 11/11/2005 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2005 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2005 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2005 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/11/2005 02:37

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/11/2005 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/11/2005 01:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/11/2005 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 28/10/2005 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/10/2005 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/10/2005 01:53

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/10/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 13/10/2005 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/09/2005 02:38

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/09/2005 00:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/09/2005 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/09/2005 02:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/09/2005 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2005 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2005 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2005 01:22

    Despacho (Despacho)

  • 22/09/2005 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/09/2005 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/08/2005 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 15/08/2005 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/08/2005 02:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/08/2005 01:11

    Juntada (Juntada)

  • 10/08/2005 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/08/2005 01:59

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/08/2005 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2005 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2005 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2005 01:16

    Despacho (Despacho)

  • 05/08/2005 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/08/2005 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2005 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 03/08/2005 01:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/08/2005 01:11

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/07/2005 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/07/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 27/07/2005 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 26/07/2005 01:23

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/07/2005 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/07/2005 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/06/2005 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 22/06/2005 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/06/2005 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 16/06/2005 02:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/06/2005 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/06/2005 02:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/06/2005 01:43

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 14/06/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/06/2005 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2005 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2005 01:27

    Despacho (Despacho)

  • 06/06/2005 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2005 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/06/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2005 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/05/2005 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/03/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 04/03/2005 02:36

    Juntada (Juntada)

  • 04/03/2005 01:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/03/2005 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/02/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/02/2005 02:33

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/01/2005 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 31/01/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 11/01/2005 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 10/01/2005 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/01/2005 02:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 06/01/2005 01:09

    Juntada (Juntada)

  • 05/01/2005 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/12/2004 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 28/12/2004 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/12/2004 02:27

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 27/12/2004 01:15

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/12/2004 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 23/12/2004 01:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/12/2004 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/12/2004 02:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/12/2004 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/12/2004 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 03/12/2004 01:54

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/11/2004 01:23

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/11/2004 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/11/2004 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2004 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2004 01:08

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 05/11/2004 01:03

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/11/2004 00:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/11/2004 00:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/11/2004 00:42

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/11/2004 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/10/2004 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2004 02:19

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 21/10/2004 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2004 02:19

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 18/10/2004 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/10/2004 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2004 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2004 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2004 01:42

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/09/2004 00:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2004 00:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2004 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2004 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2004 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/09/2004 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/08/2004 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2004 01:40

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 21/09/2000 01:32

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2004

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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