14/12/2022 14:02

Baixa Definitiva
14/12/2022 14:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
14/12/2022 13:52

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 00:16

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:16

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:16

Decorrido prazo de KEMILLY GLAUCE ANDRADE SILVA em 13/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:17

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO.

Vistos etc.

Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material.

Tal recurso tem como finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições, como esclarece Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei.

Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi." (in Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 1.181) Pois bem.

Embora rotulados de declaratórios, pelo seu conteúdo, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios acima elencados, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido.

Nada há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, uma vez que opostos de maneira tempestiva, porém, no mérito, OS REJEITO na medida em que não há omissão a ser suprida ou mesmo obscuridades ou contradições a serem reparadas.

Condeno a embargante a pagar multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC.

Transitada em julgado, envie os autos ao juízo de origem.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
08/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2022 16:55

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2022 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2022 17:11

Conhecido o recurso de KEMILLY GLAUCE ANDRADE SILVA - CPF: *13.***.*73-07 (RECORRENTE) e provido
07/10/2022 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022 14:33

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 00:49

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
08/09/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:51

Conclusos para julgamento
01/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 00:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:59

Recebidos os autos
31/03/2022 16:59

Conclusos para decisão
31/03/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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