19/06/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 12:46

Baixa Definitiva
16/03/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 12:46

Transitado em Julgado em 10/03/2023
11/03/2023 02:10

Decorrido prazo de RICIERI FRANCIO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:10

Decorrido prazo de ADELAIDE RIGO FRANCIO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:10

Decorrido prazo de OSMAR DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:15

Publicado Acórdão em 14/02/2023.
14/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – JUÍZO DE ALTA PROBABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 311 DO CPC/15 – INÚMEROS DESMEMBRAMENTOS DA ÁREA MAIOR E INÚMERAS ALIENAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de evidência constitui um tipo de tutela provisória, de natureza satisfativa, que tem por objetivo principal tornar mais célere o processo. É aplicável em quatro hipóteses específicas que são fundadas em um juízo de alta probabilidade ou quase certeza da existência do direito apresentado. É possível fazer uso da tutela de evidência em situação que restar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; que os fatos que fundamentam o pedido podem ser comprovados apenas documentalmente e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; tratando-se de um pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; e quando petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Se não foram preenchidos nenhum dos requisitos legais do artigo 311 do CPC/15, diante da complexidade da matéria apresentada, especificamente em razão dos inúmeros desmembramentos da área maior e das várias alienações realizadas, trazendo muitas dúvidas do que certeza acerca da posse do autor e do esbulho por parte do requerido, resta maculada por completo a probabilidade do direito.-
10/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 07:45

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 19:45

Conhecido o recurso de ADELAIDE RIGO FRANCIO (AGRAVADO) e não-provido
09/02/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 02:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 02:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 02:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 02:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/02/2023 00:17

Publicado Intimação de pauta em 01/02/2023.
01/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/01/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 18:35

Conclusos para julgamento
16/12/2022 00:17

Decorrido prazo de OSMAR DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 10:16

Conclusos para julgamento
14/12/2022 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Forte nessas razões, indefiro a liminar recursal.

Comunique-se o Juiz da causa.

Intime-se a parte adversa para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal.

Após, à incontinenti conclusão.

Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de novembro de 2022.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora
10/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 14:04

Determinada Requisição de Informações
10/11/2022 00:17

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 00:16

Publicado Informação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:32

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1022934-83.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES.
08/11/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:47

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 11:39

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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