01/04/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2024 22:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:35

Recebidos os autos
27/07/2023 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/06/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:15

Devolvidos os autos
23/06/2023 16:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
23/06/2023 16:15

Juntada de acórdão
23/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:15

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
23/06/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
23/06/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
23/06/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
23/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:15

Juntada de petição
23/06/2023 16:15

Juntada de intimação
23/06/2023 16:15

Juntada de despacho
17/03/2023 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/03/2023 11:30

Decorrido prazo de VANESSA RODRIGUES NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:30

Decorrido prazo de TIM S A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065526-42.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VANESSA RODRIGUES NASCIMENTO REQUERIDO: TIM S A

Vistos.

Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (artigo 41 da Lei 9.099/95), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (artigo 42 da Lei 9.099/95), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (artigo 42, segunda parte, da Lei 9.099/95), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).

Não existe nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (artigo 99, §2º, do CPC), isto somado a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do CPC), o que autoriza a este Juízo o deferimento do pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso.

O deferimento se apoia, ainda, em recentes decisões da Egrégia Turma Recursal Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. É presumível a hipossuficiência financeira da parte, tendo em vista se tratar de pessoa física, que indica a profissão de autônoma, sendo isenta do recolhimento do imposto de renda.

A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária.

Segurança concedida. (N.U 1000979-44.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023, grifos nossos).

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. É presumível a hipossuficiência financeira da parte, tendo em vista se tratar de pessoa física, que indica a profissão de repositor de mercadoria, com salário de R$ 1.320,00.

A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária.

Segurança concedida. (N.U 1000994-13.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023, grifos nossos).

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950 – ORDEM CONCEDIDA.

A comprovação da hipossuficiência financeira para o custeio das verbas processuais autoriza o deferimento da Justiça Gratuita à parte postulante, em observância ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/1950. (N.U 1000937-92.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023, grifos nossos).

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Considerando que a inclusão em pauta não ocorrerá antes do decurso do prazo supra, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal Única, grafando os nossos cumprimentos.

CUMPRA-SE.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
16/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2023 06:50

Conclusos para decisão
15/03/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:25

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 12:46

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2023 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2023 11:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/02/2023 15:12

Conclusos para julgamento
02/02/2023 15:12

Recebimento do CEJUSC.
02/02/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada em/para 02/02/2023 15:00, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:29

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 10:42

Recebidos os autos.
01/02/2023 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/01/2023 09:32

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:56

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1065526-42.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.089,90 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VANESSA RODRIGUES NASCIMENTO Endereço: RUA COQUEIRAL, 04, QUADRA 206, ALTOS DA SERRA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-302 POLO PASSIVO: Nome: TIM S A Endereço: AC SANTO ANDRÉ, 9, PRAÇA QUARTO CENTENÁRIO 6, CENTRO, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09015-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC SALA 3 Data: 02/02/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 8 de novembro de 2022
08/11/2022 11:58

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 11:58

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 11:58

Audiência Conciliação juizado designada para 02/02/2023 15:00 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/11/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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