20/03/2024 19:29

Juntada de Certidão
07/10/2023 02:22

Recebidos os autos
07/10/2023 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/09/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:35

Juntada de
17/08/2023 14:16

Juntada de Alvará
18/06/2023 14:01

Juntada de Petição de resposta
06/06/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 04:16

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1017694-47.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: CARLA PATRICIA VIANA BOTELHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado informa o pagamento e o exequente pugna pela expedição da competente ordem de pagamento.

Pois bem.

Sem delongas, considerando a comprovação nos autos, dou por satisfeita a obrigação, de modo que se JULGA e se DECLARA EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.A.F.Lima Juíza de Direito Designada
03/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2023 11:13

Conclusos para decisão
29/05/2023 06:05

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1017694-47.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: CARLA PATRICIA VIANA BOTELHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-46, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$5.137,15, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
09/05/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2023 09:11

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/05/2023 09:08

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
02/05/2023 10:23

Juntada de recibo (sisbajud)
27/04/2023 18:55

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:50

Recebidos os autos
25/04/2023 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/04/2023 17:49

Juntada de certidão da contadoria
27/03/2023 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2023 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
24/01/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 01:02

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
08/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos
01/11/2022 20:37

Recebidos os autos
01/11/2022 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
01/11/2022 20:36

Juntada de certidão da contadoria
10/10/2022 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
10/10/2022 14:31

Transitado em Julgado em
11/08/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 18:21

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 19:00

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
30/07/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 17:21

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 10:51

Conclusos para julgamento
03/07/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2022 15:15

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA BOTELHO em 02/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:57

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:48

Conclusos para despacho
04/05/2022 18:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/05/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 17:48

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA BOTELHO em 02/05/2022 23:59.
12/04/2022 07:44

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:06

Juntada de intimação de pauta
25/01/2022 23:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2022 21:01

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA BOTELHO em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 19:41

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/01/2022 10:15

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2021 05:19

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/12/2021 12:57

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA BOTELHO em 15/12/2021 23:59.
30/11/2021 21:25

Publicado Sentença em 30/11/2021.
30/11/2021 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 17:49

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2021 17:49

Julgado procedente o pedido
07/07/2021 16:43

Conclusos para julgamento
05/07/2021 18:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:31

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021 06:00

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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