05/06/2024 13:09

Baixa Definitiva
05/06/2024 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/06/2024 13:08

Transitado em Julgado em 29/05/2024
05/06/2024 13:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ONOFRE GONCALVES DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59
08/05/2024 01:07

Publicado Intimação de Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2024 17:01

Juntada de Petição de certidão
03/05/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2024 01:05

Decorrido prazo de CLEONICE DOS ANJOS MEIRELIS em 02/05/2024 23:59
03/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ONOFRE GONCALVES DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59
25/04/2024 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 01:12

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 24/04/2024 23:59
23/04/2024 01:05

Publicado Intimação de pauta em 23/04/2024.
23/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 09:31

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2024 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 03:11

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA- CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – MORTE NATURAL E ACIDENTAL- RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE LAUDO TOXICOLOGICO QUE CONCLUIU USO DE MACONHA POR PARTE DO SEGURADO NO DIA DO ACIDENTE - DESNECESSIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SEGURO DE VEÍCULO- LEGISLAÇÃO QUE APENAS PERMITE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 620/STJ - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE O ÓBITO DO SEGURADO SE DEU EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL E ACIDENTAL- INADMISSIBILIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007:"1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. 2- Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor".

Precedentes: REsp 1.665.701/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA. 5.

Embargos de divergência providos. (EREsp 973.725/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0002506-70.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel.

Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 23-8-2018). 3- Não se confirmando que eventual submissão aos efeitos de maconha no momento do acidente agravou o risco de sua ocorrência, constituindo verdadeira causa determinante de sua materialização, haja vista a comprovação de que o Segurado sofreu acidente de moto ao colidir com a traseira de uma carreta parada na pista, inviável eximir-se a Seguradora da obrigação contratual assumida
26/02/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 10:29

Conhecido o recurso de CLEONICE DOS ANJOS MEIRELIS - CPF: *84.***.*81-00 (APELANTE) e provido
23/02/2024 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de CLEONICE DOS ANJOS MEIRELIS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ONOFRE GONCALVES DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:32

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2024.
09/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍVRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/02/2024 20:10

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 20:10

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 10:44

Conclusos para julgamento
27/06/2023 09:12

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2023 09:05

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:05

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:22

Recebidos os autos
22/06/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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