18/07/2024 16:01

Baixa Definitiva
18/07/2024 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
18/07/2024 16:01

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2024 23:59
01/07/2024 09:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ROBSON CABANEZ em 27/06/2024 23:59
06/06/2024 01:01

Publicado Intimação de Acórdão em 06/06/2024.
06/06/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 18:58

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ROBSON CABANEZ em 22/05/2024 23:59
21/05/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59
13/05/2024 01:03

Publicado Intimação de pauta em 13/05/2024.
11/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 13:05

Conclusos para julgamento
15/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59
16/03/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.
09/03/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2024 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 03:13

Publicado Acórdão em 27/02/2024.
27/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – DEDUÇÃO DE VALORES PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA PARTE SEGURADA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA N.° 1.103, DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado ou do prévio requerimento administrativo. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo n.° 1013 (REsp 1786590/SP e REsp 1788700/SP), sedimentou o entendimento de que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício previdenciário, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral da Previdência Social tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com a sua atividade laboral e a do benefício pago retroativamente. 3.

Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 4.

Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).
23/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:21

Sentença desconstituída
21/02/2024 14:21

Conhecido o recurso de ROBSON CABANEZ - CPF: *83.***.*89-56 (APELANTE) e provido em parte
15/02/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:47

Decorrido prazo de ROBSON CABANEZ em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
24/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 17:29

Conclusos para julgamento
28/09/2023 19:32

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
26/07/2023 07:53

Recebidos os autos
26/07/2023 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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